Possibilidade Juridica Do Pedido

se, obtida liminarmente a medida, não promover a citação do requerido dentro do prazo legal; c) se for acolhida no procedimento cautelar a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor. Noções Preliminares No âmbito da Ciência Jurídica este termo vem sendo designado por diversos institutos jurídicos de maneira genérica e específica. Trata-se, portanto, de expressão complexa e controvertida que vem sendo objeto de discussão do Direito. Por intermédio da designação…

preventiva) Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concreto e justificar o pedido (Súmulas do STF, STJ e jurisprudências) PEDIDO (ART. 7º) • que se notifique o coator (...), a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações • que se dê ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada (...), para que, querendo, ingresse no feito • que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato…

absolutamente todas as pessoas, não é demasiado repetir que o texto jurídico é peça técnica, elaborada por técnico e dirigida a outros técnicos, para atingir determinado fim: vitória judicial, convencimento do destinatário, concretização de uma operação jurídica. * Aparentemente com o intuito de demonstrar um vocabulário rebuscado e erudito, torna o entendimento da peça exordial verdadeiro jogo de quebra-cabeças, onde se tenta descobrir quais são os fatos que o levaram a intentar a…

Procuradora firmatária (LC 73/93, art. 12, inciso V), nos autos do processo em epígrafe, não se conformando com a decisão de fl.42/43, vem, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil (CPC), interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO ( com pedido de concessão de efeito suspensivo ativo) pelas razões anexas, requerendo seu regular processamento e final reforma da decisão agravada. Instrui-se o presente, na forma do artigo 525 do CPC, com a cópia integral dos autos de…

testemunhas a fim de comprovar que os fatos alegados pelo autor não correspondem à verdade, nos termos do artigo 300 do CPC: “Compete ao réu alegar, na contestação, toda matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir”. Apesar da CLT, no artigo 847, prever que a contestação deve ser apresentada oralmente em audiência, no prazo de 20 minutos, dificilmente assim é feita, em razão da demanda de…

É pouco provável que a Itália conceda a extradição do ex-diretor do Banco do Brasil Henrique Pizzolato caso o governo Dilma Roussef formalize o pedido às autoridades italianas, na visão de juristas italianos ouvidos pela BBC Brasil. O pedido seria negado, segundo especialistas em direito penal internacional, não por questões jurídicas, mas por uma provável retaliação política. Confira o placar do julgamento voto a voto Conheça o destino dos réus do mensalão Saiba o que ocorreu no julgamento

Código de Processo Civil. 4. Se a intervenção foi aceita ou não: Neste caso, o juiz não aceitou o pedido de intervenção pois não haviam provas suficientes para provar o interesse jurídico do agente que pretendia intervir na ação. Deve-se respeitar o artigo 56 do Código de Processo Civil onde diz que é necessário interesse sobre a coisa ou direito que controvertem autor e réu. 5. Consequência jurídica que o processo gerou: Sr. Arno Valle, autor, teve seu direito reconhecido como…

de direito substancial. 3. Explique o moderno conceito de acesso à jurisdição. O processo deve ser manipulado de modo a propiciar às partes o acesso à justiça, o qual se resolve em acesso à ordem jurídica justa. Acesso à justiça não se identifica com a mera admissão ao processo, ou possibilidade de ingresso em juízo. Para que haja o efetivo acesso à justiça é indispensável que o maior número possível de pessoas seja admitido a demandar e a defender-se adequadamente (inclusive em…

Inicialmente, destaca-se a incompetência absoluta do juízo para julgar a presente tendo em vista que a questão se refere a matéria de direito civil, não havendo possibilidade de ser julgada nos termos do artigo 111 do código de processo civil. DA CARÊNCIA DE AÇÃO (por impossibilidade jurídica do pedido) Ademais inexiste possibilidade jurídica do pedido realizado pelo autor em sua petição inicial, tendo em vista que a presente trata de erro quanto a qualidade da pessoa, vício passível…

1- Qual o conceito de Direito Processual Civil? R: Chiovenda o define como o ramo da ciência jurídica que trata do complexo das normas reguladoras do exercício da jurisdição civil. 2- O Direito Processual Civil está inserido no ramo do Direito Público ou Privado? Explique. R: Pertence ao grupo das disciplinas que formam o Direito Publico, pois, regula o exercício de parte de uma das funções soberanas do Estado que é a jurisdição. Da autonomia do direito processual, no…