Possibilidade Juridica Do Pedido

que já existe no mundo par dos fatos com efeitos automáticos (efeito ex tunc não retroagem) aquela que declara a existência ou não de uma natureza jurídica a autenticidade ou a falsidade de um documento. Não é passível de execução, pois seus efeitos são automáticos independente da vontade das partes. Constitutiva: é aquela que altera uma situação jurídica preexistente. Cria, modifica ou extingue direitos. Seus efeitos são ex nunc, e em via de regra não são passiveis de execução.…

‘pela demanda começa-se a exercer o direito de ação e dá-se causa à formação do processo’. A ação, portanto, é ato jurídico; o direito de ação, é situação jurídica.” (p.24) “A demanda pode ser, então, conceituada, a partir das considerações traçadas acerca do conceito de ação, visto que são conceitos coligados, como o conjunto de posições jurídicas subjetivas complexas de evolução progressiva exercidas no processo que, por provocação do interessado em obter a tutela jurisdicional, é…

constitucionalidade. A declaração de inconstitucionalidade da lei ou ato normativo em tese, independe da existência de um caso concreto. A finalidade precípua desse tipo de controle é a obtenção da invalidação da lei, a fim de garantir-se a segurança jurídica nas relações, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais. Dessa forma os efeitos dessas decisões servem para todos, ou seja erga omnes; e também ex tunc, retirando do ordenamento jurídico o ato normativo ou lei…

Abstratividade: ter um padrão para unificar as normas jurídicas. Bilateralidade: há sempre duas partes no direito, uma que é defendida pelo direito subjetivo e o outro pelo dever jurídico. Imperatividade: manter a ordem social utilizando-se do direito para determinar o mínimo de exigências para convivência. Coercibilidade: é a possibilidade de uso de coação, psicológico através das penalidades previstas para as hipóteses de violação das normas jurídicas e a material que é a força…

Desses dados, que se encontram em todas as ações, resulta que são ELEMENTOS DA AÇÃO: a) um sujeito ativo e um sujeito passivo (PARTES - PARTEM); b) uma providência jurisdicional sobre uma pretensão quanto a um bem (OBJETO, PEDIDO - PETITUM); c) a causa do pedido, as razões que suscitam a pretensão e a providência (CAUSA DE PEDIR - CAUSA PETENDI). IMPORTÂNCIA DO PROBLEMA É importante para individualizar as ações, identificá-las; A individualização das ações é de suma importância

1. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, responda as questões abaixo: a) Extingue a pessoa jurídica? Justifique. não extingue a pessoa jurídica, apenas estende os efeitos de determinadas obrigações sociais aos sócios e administradores, havendo uma suspensão momentânea da autonomia da pessoa jurídica b) O que é desvio de finalidade e confusão patrimonial? Justifique. c) Pode ser arguida pela própria pessoa jurídica? Justifique. d) Pode ser na modalidade inversa? Justifique.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA 4º VARA DO TRABALHO DA CIDADE DE SÃO LUÍS DO MARANHÃO. Processo nº: Reclamante - Sebastiana Reclamado - Lauro Lauro, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº, estabelecido à Rua, nº, bairro, CEP, pelos motivos de fato e de direito que passa expor, tendo sido notificado da reclamação trabalhista movida pela Sra. Sebastiana, profissão Serviços Gerais, RG, CPF,nacionalidade, estado civil, nascido na data,

CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS APLICADAS CURSO DE DIREITO PRÁTICA JURÍDICA CIVIL I - 7º SEMESTRE/2015 DOCENTE: ME. ADRIANA MACHADO YAGHSISIAN Aplicação: Entrega: CASO 07 Júlia ajuizou ação sob o rito ordinário, distribuída à 2.ª Vara de Família de Santos – SP, com o objetivo de ver declarada a existência de união estável que alega ter mantido, de 1989 a 2005, com Jonas, já falecido. Arrolou a autora, no polo passivo da lide, o nome dos herdeiros de Jonas, que, devidamente citados

AÇÃO PENAL As condições da ação penal são três: a. possibilidade jurídica do pedido; b. legitimidade para agir (legitimatio ad causam); c. interesse legítimo ou interesse de agir. l. Possibilidade jurídica do pedido O autor, ao promover a ação, deve pleitear ao juiz uma providência que tenha existência em nosso ordenamento jurídico. Outra hipótese é se o fato narrado na denúncia ou na queixa, evidentemente não constituir crime - o pedido é juridicamente impossível, pois a…

PRELIMINARES Sobre a natureza jurídica do direito de ação entende-se que é de matéria processual. Fernando da Costa Tourinho Filho (2010) aponta que as regras contidas nos artigos 100 a 106 do Código Penal melhor ficariam no CPP. Conforme este autor, na legislação penal deveriam permanecer, tão-somente, os preceitos da parte especial que elencam, nos delitos em espécie, os casos de ação penal pública dependentes de representação e os casos de ação penal pública de iniciativa privada. Se as