Possibilidade Juridica Do Pedido

CASO CONCRETO 1 Na questão aqui apresentada não cabe pedido de indenização, uma vez que o dever de fidelidade é imposto a esposa e não do amante. A questão aqui avaliada é de infidelidade, e esta não constitui violação de conduta, ou seja, não há o que se falar em conduta ilícita praticada pelo amante, e sim pela esposa que é quem tem o dever de fidelidade. VIAGENS DR. MÁRIO CHERMONT DATA LOCAL EVENTO 02/06/2015 Brasília Visita ao MPU 10/11 e 12/06/2015 Brasília CNMP –…

ilegítimos para compor o polo passivo os avós paternos , devendo ser extinto o processo na forma do artigo 267, VI, CPC em face dos réus. I-3. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A ação de investigação de Paternidade tem caráter personalíssimo e, portanto deve ser deduzido em face do suposto pai, caracterizando a impossibilidade jurídica do pedido, que gera falta de um dos pressupostos da ação, acarretando a carência de ação conforme artigo 267, VI do CPC, devendo o processo ser…

contestatio (contrato de submissão à decisão do pretor) + condemnatio actio iudicati. Atualmente, o procedimento mais utilizado é o sumaríssimo. No entanto, o ordinário é o mais garantista, no sentido de que nos Juizados Especiais não temos muitas possibilidades de “recurso”. Tem-se o seguinte: antes do processo, o demandado era devedor por força de uma relação obrigacional; o “nascimento” da relação processual faria com que desapareça a obrigação originária, sendo esta substituída…

Questão - Robério vendeu a Sigmar um apartamento localizado no litoral do Estado. Ante o inadimplemento de Sigmar, Robério ajuizou contra ele “ação ordinária para rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel”, tendo sido o pedido da demanda julgado procedente. Robério procura você como advogado (a) para saber se será possível retomar a posse no imóvel com essa sentença. O que você responderá? a) Sim, o juiz decretará imediatamente a reintegração de posse do imóvel; b)…

clássico se amolde as atuais necessidades e com isso se façam surgir novos modelos de tutela a resguardar e dar garantia ao fim que o direito se destina, da paz social. Ao se verificar a existência do ilícito e diante da possibilidade do mesmo vir a acometer determinada situação jurídica, continuar a prejudica-la e ou voltar a imanar sua ilicitude sobre determinada matéria, surge a flagrante necessidade do direito tutelar tal situação. Dessa forma, é que a doutrina e o legislador,…

Desta forma, a partir da propositura da oposição, surge um processo derivado do principal onde o autor é o opositor e os réus são o autor e réu do processo principal, em litisconsórcio necessário. Caso um dos opostos reconhecer a procedência do pedido, a oposição prosseguirá contra o outro oposto. Caso a oposição seja oferecida antes da audiência(incidente processual), aquela será apensada ao processo principal, correndo simultaneamente com este, sendo ambos processos julgados de forma…

DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA – UMA POLÊMICA DO FORO TRABALHISTA (Juiz Natural e a Crise da Segurança Jurídica) José Antonio Correa Francisco Juiz do Trabalho Substituto da 11ª Região (AM/RR) Bacharel em Direito, formado na Faculdade de Direito do Largo do São Francisco – FADUSP Especializado em Direito Civil e Processo Civil e em Direito do Trabalho e da Segurança Social 1 Introdução Discutir-se-ão alguns conceitos jurídicos com a finalidade de aprimorar o acesso à justiça e o devido…

desistirem da inscrição. Este é o resumo dos fatos alegados pelo Autor, pedido que seja declarada a nulidade absoluta do Concurso Publico nº 01/2012, que com isso é, que se faz rechaçar de modo bastante claro e preciso nas próximas linhas de defesa pelo amparo da ampla defesa e contraditório amparado pela Constituição Federal. PRELIMINARES: I – DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Não há possibilidade jurídica do pedido, no caso é impossível o fundamento jurídico exposto…

condições da ação, como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual” 2.1. Possibilidade Jurídica do Pedido O pedido deverá estar em conformidade com o ordenamento jurídico. Portanto, além de ser necessário que o pedido seja juridicamente possível, deverá incluir a possibilidade jurídica da causa de pedir. Se qualquer deles for impossível, a inicial será indeferida. Assim frente a possibilidade jurídica deve o pedido adequar-se ao…

Primeiras Linhas de Direito Processual Civil – Moacyr Amaral Santos Natureza jurídica da Ação - Doutrina civilista Segundo a conceituação romana, de Celso, a ação era o direito de pedir em juízo, o que nos é devido. Séculos após sua formulação, o conceito romano suscitava indagações sobre a natureza da ius actionis, a que se entregaram os juristas dominados pela ideia de que a ação, como o processo, eram simples capítulos do direito privado, ou mais declaradamente, do direito…