Possibilidade Juridica Do Pedido

Procuradora ao final assinado, com Escritório no endereço inserto no rodapé da presente, onde receberá as intimações de praxe, com fundamento no disposto no artigo 522, do Código de Processo Civil, interpor o presente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE LIMINAR contra a r. decisão proferida nos autos, pelos motivos de fato e de Direito a seguir expostos. Por oportuno, e tendo em vista o que dispõe o artigo 525, inciso I, do Código de Processo Civil, esclarece o Agravante…

sobre suas alegações, pedidos ou posições em juízo; é também o dever de esclarecer os seus próprios pronunciamentos para as partes; 2) dever de consulta: é o dever de consultar as partes antes de decidir a respeito de situação sobre a qual essas não se manifestaram previamente; 3) dever de prevenção: é o dever de apontar as deficiências das postulações das partes, para que possam ser supridas. São quatro as áreas de aplicação do dever de prevenção: explicitação de pedidos pouco claros,…

podem ingressar com uma ação perante o judiciário, pedindo a tutela jurisdicional. Em sentido estrito é o sentido processual, ou seja, para que essa ação possa seguir o caminho correto é necessário que ela possua os requisitos sem os quais não há possibilidade do prosseguimento da ação (condições, elementos, pressupostos, etc). 2. Comente sobre a Teoria eclética da ação (atribuída a Liebman) R: Liebman postulava que o direito de ação é abstrato e autônomo, contudo só existe caso o que…

à presença deste Juízo, respeitosamente, propor a presente AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em desfavor de FULANA DE TAL, brasileiro, de qualificação desconhecida, podendo ser encontrado junto à XXXX, XXXXXX/XX, CEP XXXX, pelos seguintes fatos e fundamentos: DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA A Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da expressão, conforme declaração anexa, onde informa não poder demandar em juízo sem prejuízo de…

MANDADO DE SEGURANÇA Para muitos doutrinadores o conceito e as modalidades do Mandado de Segurança são com certeza resultado do direito liquido e certo que gera a possibilidade de pedido liminar nesse remédio constitucional. Como se sabe, a constituição federal de 1937 foi omissa ao remédio constitucional, mandado de segurança. Só teve este, reconhecimento de direito com o advento da constituição de 1946. A nossa ilustre carta magna faz referencia expressa ao mandado de segurança em seu

apelação, nos termos do art. 513. Segundo Didier Jr., “a sentença é um ato jurídico que contém uma norma jurídica individualizada, ou simplesmente norma individual, definida pelo Poder Judiciário, que se diferencia das demais normas jurídicas”. Marinoni diz que “se nas teorias clássicas o juiz apenas declarava a lei ou criava a norma individual a partir da norma geral, agora ele constrói a norma jurídica a partir da interpretação de acordo com a Constituição”. Desta feita, percebe-se que…

MANDADO DE SEGURANÇA CONCEITO Remédio ou garantia constitucional de que dispõe a pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual ou universalidade que a lei reconhece para proteção de direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, que tenha sido lesado ou esteja na iminência de o ser, por autoridade de qualquer categoria ou função, responsável pela ilegalidade ou abuso de poder. Criação do direito brasileiro, o mandado de segurança toma forma…

realidade um quadrinômio formado pelo pressuposto processual, os supostos processuais,pelas condições da ação e pelo mérito da causa. Restrito o pressuposto processual ao exercício do direito de ação, sem o qual não pode ter existência a relação jurídica processual dispositiva, os supostos processuais envolveriam os requisitos de validade do processo, permanecendo as condições da ação no plano das circunstâncias que tornam possível o exame do mérito. Por ser o processo dialético é…

dos quais certa medicina afirmam que , tomadas em grandes doses, matam, mas, tomadas em doses pequenas, curam. A injustiça envenena, mesmo em doses homeopáticas. Calamandrei RESUMO Este trabalho teve por objetivo a investigação da possibilidade do ajuizamento da revisão criminal em nosso ordenamento jurídico. A pesquisa foi desenvolvida utilizando o método bibliográfico, através da consulta em livros, sites, legislação, e artigos de revistas especializadas. Para tanto foi…

1. Sobre a desconsideração da personalidade jurídica, responda as questões abaixo: a) Extingue a pessoa jurídica? Justifique. b) Pode atingir qualquer modalidade de pessoa jurídica? Justifique. c) Pode ser arguida pela própria pessoa jurídica? Justifique. d) Pode ser na modalidade inversa? Justifique. e) E na Justiça do Trabalho? Justifique. 2. Analise a seguinte jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE PROVA