Possibilidade Juridica Do Pedido

estiverem presentes, posterior análise sobre sua veracidade será considerada decisão de mérito. Cumpre trazer quais são as Condições da ação. São elas: a) possibilidade jurídica do pedido; b) interesse de agir; c) legitimidade ad causam A possibilidade jurídica do pedido é a aptidão de um pedido, em tese, ser acolhido. Se, em tese, o pedido é possível, está preenchida esta primeira condição da ação. O interesse de agir é verificado pela reunião de duas premissas: a utilidade e a…

Mandado de Segurança Conceito e modalidades do Mandado de Segurança, sem deixar de lado o direito liquido e certo e a possibilidade de pedido liminar nesse remédio constitucional. 1. INTRODUÇÃO Como se sabe, a constituição federal de 1937 foi omissa ao remédio constitucional – mandado de segurança. Só teve este, reconhecimento de direito com o advento da constituição de 1946. A nossa ilustre carta magna faz referencia expressa ao mandado de segurança em seu Art. 5, LXIX, que assim reza: ´´

Direito Processual Civil Ação Tópicos: 1. Conclusão da jurisdição 2. Ação 3. Características da ação 4. Elementos da ação 5. Causa de pedir e pedido 6. Condições da ação Conclusão da jurisdição Vamos fechar aquele tópico da aula passada jurisdição contenciosa. Nosso Estado, em regra, veda qualquer autotutela privada; ninguém pode fazer justiça com as propriedades mãos. Cabe a quem se sente lesado procurar o Poder Judiciário através da jurisdição. Essa é a corrente e a idéia…

jurisdicional. b) O pedido é o objeto da ação. É o bem jurídico, pretendido pelo autor perante o réu. O autor pede uma providência jurisdicional que possa tutelar um interesse seu, quanto a um bem pretendido material ou imaterial. O pedido é imediato ou mediato. O pedido imediato é a espécie de providência jurisdicional solicitada ao estado, através do juiz. Exemplos: Uma sentença condenatória, declaratória, constitutiva, uma providência executiva ou cautelar. O pedido mediato…

Aula-tema: Princípios do Direito Processual Civil. Jurisdição. Processo e Ação. Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição vem do latim "juris" e "dicere", que significa “dizer direito”. No sentido coloquial, jurisdição é a área territorial Sobre o qual este poder é exercido por determinada autoridade ou Juízo. A…

PENSÃO ALIMENTÍCIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face do menor impúbere _________________________________________, representados por sua mãe, _________________________________, brasileira, _______________, residente e domiciliada na na _______________________________, bairro: ___________, CEP: ___________, na Cidade e Comarca __________, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O Requerente é pessoa pobre, na acepção jurídica da…

direito de o indivíduo não poder sofrer constrição na sua liberdade de locomover-se em razão de violência ou coação ilegal. As raízes deste instituto encontram-se na Magna Carta de 1215, documento de transcendental importância no processo de fixação jurídica dos princípios de liberdade pessoal. Nela encontram-se dois dispositivos com referência ao tema: “Nenhum homem livre será detido ou preso ou esbulhado, ou proscrito, ou exilado, ou de qualquer modo lesado; e não iremos contra ele,…

objeto e causa de pedir. 1 – partes – sujeitos da lide; 2 – Pedido, a providência jurisdicional solicitada quanto a um bem; 3 – Causas de pedir, as razões que suscitam a pretensão e a providência. CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES a) Ações declaratórias: as ações declaratórias (meramente declaratórias) são aquelas em que o interesse do autor se limita à obtenção de uma declaração judicial acerca da existência ou inexistência de determinada relação jurídica ou a respeito da autenticidade ou da…

Resumo de Direito Processual Civil Lide: conflito de interesses qualificados por uma pretensão resistida. Processo (concepção de Von Burow): processo como ciência autônoma cuida da relação jurídica processual entre os sujeitos processuais (actum trium personarum). Foco do DPC: Estudo dos institutos processuais e atividade jurisdicional concentrado nos direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal (ou Lei Maior). Princípios: Norteador da lei. Baldrame Juridico. Princípios

Quais são as condições da ação ? Explique, de forma sucinta, em que consiste cada uma delas. Para que o Estado preste a tutela jurisdicional é necessário certas condições para ação. As condições da ação são três: a) possibilidade jurídica do pedido a ausência de vedação expressa ao pedido formulado pelo autor na inicial; b) interesse de agir é a necessidade e utilidade da ação para o autor; c) legitimidade para causa, são os titulares do direito que devem fazer parte da ação…