Possibilidade Juridica Do Pedido

INICIAIS DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA (NPJ) DA FACULDADE ESTÁCIO DO AMAPÁ Macapá 2013-2 Afonso Morais Pinheiro Antonio Marcelo Marinho Ferreira Hugo Gouveia Firmino Márcia Oliveira Farias Márcio Furtado de Carvalho Rafaela dos Santos Ramos Reinaldo Dias Costa Talita de Oliveira Pacheco Thaynan de Moura Pereira Ulyane dos Santos Flexa ANÁLISE DOS ARGUMENTOS NAS PETIÇÕES INICIAIS DO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA (NPJ) DA FACULDADE…

denuncia ser rejeitada, conforme preceitua o art. 395, inciso I do CPP. II – AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO DA AÇÃO PENAL FALTA DE POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO As condições da ação penal se subdividem em três espécies, possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes. No presente caso falta à possibilidade jurídica do pedido, pois a conduta do denunciado não constitui crime, logo estando ausente uma das condições da ação, a denúncia deve ser…

por exemplo no caso da Justiça Federal que é competente para analisar processos que tem como parte a União. c) O pedido (objeto da ação) poderá servir de critério para fixação de competência, considerando-se, por exemplo, competente o juízo em que se situa o bem imóvel. d) Quanto aos fatos e fundamentos jurídicos do pedido, será levado em consideração a natureza da relação jurídica controvertida, assim, por exemplo, causas que tratem de questões de direito do trabalho, deverão ser…

Jurisdição-è a atividade através da qual os juízes estatais resolvem as Lides. Pela jurisdição os juízes agem em substituição às partes, que não podem fazer justiça com as próprias mãos (vedada a autodefesa).As partes que não podem mais agir, resta a possibilidade de fazer agir, provocando o exercício da função jurisdicional. A jurisdição se exerce através do processo. Processo-èum método ou instrumento por meio do qual os orgãos jurisdicionais atuam para fazer cumprir o preceito…

que tem como finalidade solucionar, no curso deste, relação jurídica que se torne litigiosa, cuja solução reflete no julgamento da ação principal. Incidente este que amplia objetivamente a causa, uma vez que trata de um pedido novo, “declarar a existência ou a inexistência da relação prejudicial controvertida.” Esta declaração visa resguardar o direito das partes, pois uma vez declarada a existência ou a inexistência da relação jurídica, pode ocorrer a extinção do processo ou até mesmo o…

da jurisdição (inerte) e traduz em juízo a sua pretensão resistida, requerendo a tutela jurisdicional (sentença) e a sujeição do réu à decisão que eventualmente acolher seu pedido. É a peça que inaugura o processo, estabelecendo a relação jurídica processual entre o autor e o juiz, gerando o direito de resposta ao pedido imediato formulado, nem que seja para indeferi-la de plano, por ausência de um ou mais requisitos formais essenciais (CPC, art. 282). 58 REQUISITOS A petição…

sócios para constituição de uma sociedade limitada. Para tanto, as premissas objeto de estudo são: Sócios: 1 pessoa jurídica 2 pessoas naturais, sendo uma menor Capital social: R$ 10.000,00 Intenção: Integralização de capital mediante bens e parcelamento Prazo de duração indeterminado Denominação XPTO-05 Ltda Administração feita por pessoa jurídica A Pessoa Jurídica criada não pode ser avalista em operação cambial Sócios não pretendem ter responsabilidade subsidiária entre…

131).”;” A Advocacia- Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação do Presidente da República e sem as garantias de que dispõe o Procurador-Geral da República (Const., art. 131, § 1 º-supra n. 127). ”26 132. Natureza jurídica da advocacia “Diz-se tradicionalmente que a advocacia é uma atividade privada, que os advogados são profissionais liberais e que se prendem aos clientes pelo vínculo contratual do mandato, combinado com locação de serviço.” 27 133.…

comissão observou que as reformas que foram feitas no atual CPC, como a de 1994( inclusão no sistema do instituto de antecipação de tutela) e em 1995 ( a alteração do regime do agravo) entre outras, apesar de terem sido bem recebidas pela comunidade jurídica e terem gerado resultados positivos, acabaram enfraquecendo a coesão entre as normas processuais e gerando uma certa desorganização, comprometendo a celeridade e gerando questões evitáveis, o que toma de certa forma uma atenção…

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE LAGES – SANTA CATARINA: Processo nº 039.13.007886.5 Autor: Lara Raquel Fontana Réus: VIP CAR Veículos Ltda e outros VIP CAR VEÍCULOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, já qualificado nos autos da Ação de Indenizatória que lhe move Lara Raquel Fontana, igualmente qualificada (autos supra), vem, por seus procuradores habilitados, respeitosamente à presença de Vossa Excelência,…