Possibilidade Juridica Do Pedido

declaratórias são meras declarações de existência, inexistência ou modo de ver de uma reação jurídica, e seu efeito é “ex tunc”, ou seja, ele retroage, podendo ser também “ex nunc” em rara exceção. Quanto à possibilidade de seus efeitos recaírem sobre fatos temos um único exemplo no artigo 4º, II do CPC. 4. Trata-se de sentença constitutiva, que possui como conteúdo a criação, modificação, e a extinção de uma relação jurídica, seu efeito é “ex nunc”. 5. A diferença entre sentença…

estatuto processual civil, visam a declarar a certeza de existência ou inexistência de relação jurídica, ou de autenticidade ou falsidade de documento. OBJETIVO DA AÇÃO: => É sempre uma relação jurídica, RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO TRIBUTÁRIO. => O preceito do 4. do Côdico Processual Civil, inclui as relações entre elas, a de direito tributário. Assim, o sujeito passivo da relação jurídica que tem o dever jurídico, pode se valer de ação declaratória para ver declarada a…

prevenção e da reparação integral nos casos de lesão a direitos da personalidade. Continua a merecer aplicação a súmula 37 do Superior Tribunal de Justiça, pela qual é possível cumulação de pedido de reparação material e moral, numa mesma ação. Aliás, o próprio STJ tem dado uma nova leitura à essa ementa, pela possibilidade de cumulação de danos materiais, morais e estéticos. Esse mesmo art. 12 consagra os direitos do morto, prevendo o seu parágrafo único a legitimidade de ascendentes,…

Primeira relação jurídica: autor e Estado-Juiz. - Propositura regular é pressuposto processual (partes (capacidade), causa de pedir e pedido). Caracterizado pela presença dos elementos da ação. - Efeitos da petição inicial: 1. determinar os termos e os limites do provimento jurisdicional; 2. determina a litispendência ou a coisa julgada, além da conexão ou continência; 3. determina a competência; 4. determina a carência da ação, quando ausente a possibilidade jurídica do pedido, o…

mérito: I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor; II - quando o réu reconhecer a procedência do pedido; III - quando as partes transigirem; IV - quando o juiz pronunciar a decadência ou a prescrição; V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação. Assim sendo, deve-se entender a sentença como o ato do juiz pelo qual o mesmo julga a causa em seu mérito de forma parcial ou plena, rejeitando ou provendo seus pedidos (em sua totalidade ou não)…

processo, ou seja ao longo de toda a atuação jurisdicional. Sendo associado ao agir no processo, passando a ser um direito dinâmico, iniciando com o inicio da tutela e existindo até o fim da prestação jurisdicional, ou seja, até esgotada a possibilidade de recursos, ou seja finalizando o devido processo, compreendendo- se em vários atos. Para fins didáticos, com a indicação da pretensão. Distingue-se a ação em três classes: conhecimento – classificadas em declaratória,…

jurisdicional. b) O pedido é o objeto da ação. É o bem jurídico, pretendido pelo autor perante o réu. O autor pede uma providência jurisdicional que possa tutelar um interesse seu, quanto a um bem pretendido material ou imaterial. O pedido é imediato ou mediato. O pedido imediato é a espécie de providência jurisdicional solicitada ao estado, através do juiz. Exemplos: Uma sentença condenatória, declaratória, constitutiva, uma providência executiva ou cautelar. O pedido mediato…

que a sentença faz coisa julgada nas relações jurídicas continuativas durante e enquanto persiste a mesma situação fática do momento da decisão, de modo que a alteração substancial no suporte fático da sentença importa na possível alteração da eficácia jurídica do decisum. Esta realidade opera com muito clareza nas demandas de alimentos, vez que a obrigação alimentar é estabelecida numa equação entre a necessidade do alimentado e as possibilidades do alimentante, em determinado…

perante todos em assembléia geral. A assistência faz parte do principio da singularidade e da universalidade, se pensarmos que desde que existe o mundo jurídico, as sentenças provocam implicações em relações jurídicas de pessoas que não são apenas as partes, ou seja, as relações jurídicas se interrelacionam , não coexistindo isoladas no mundo do direito. A assistência é conhecida por alguns doutrinadores como intervenção de terceiros. Seu conteúdo é encontrado no código de processo…

particularidades, fundamentando-se na Constituição Federal. Tal garantia, inserta no art. 5º, inciso XXXVI da Carta Magna, é manifestação do princípio da segurança jurídica, enunciado no caput do dispositivo. Sopesando os princípios de justiça e de segurança, o legislador constituinte, num determinado momento processual, deu preferência à segurança jurídica, aplicando o princípio da proporcionalidade. Os recursos colocados à disposição das partes buscam o valor justiça. Mas, uma vez…