Possibilidade Juridica Do Pedido

a pessoa a pedir a tutela do estado, o qual se utiliza de procedimentos processuais para formalizar e executar o processo com o objetivo de extinguir o conflito (lide). 1.1 - PROCESSO E DO PROCEDIMENTO # - Processo: Entende por processo a relação jurídica de Direito público que une autor, Juiz e réu , que se exterioriza e se desenvolve pela seqüência ordenada de atos tendentes ao ato - fim , que é a sentença. # - Procedimento – é a forma de que se veste o processo # - Mérito: Mérito é a…

LINGUAGEM E HERMENEUTICA JURIDICA O que é Petição Inicial? O que é Constação? 2º. TERMO A– DIREITO PROFESSORA: Alessandra Aluna Natalia Nunes de Araujo ILHA SOLTEIRA – SP 2013 Disciplina: LABORATORIO DE LINGUAGEM E HERMENEUTICA JURIDICA. O que é Petição Inicial? O que é Contestação? Trabalho a ser entregue e apresentado ao Professor Leandro, como parte das atividades propostas da disciplina LABORATORIO DE LINGUAGEM E HERMENEUTICA JURIDICA. Ilha Solteira 2013

INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA ART. 50 DO CC AUSÊNCIA DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. 1. A recorrente assinala a existência de diversas demandas em que a agravada figura no polo passivo, o que evidencia a inexistência de patrimônio para fazer frente às suas dívidas. Neste sentido, sustenta a aplicação da teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica. 2. No entanto, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, na linha do que dispõe o art.…

Ação Natureza Jurídica Com o fim da autodefesa e com a limitação da autocomposição e da arbitragem. O Estado ficou com o papel de solucionar os conflitos da sociedade com base na norma jurídica. Pelo principio da inércia, cabe a provocação do titular de direito, para ingressar na função jurisdicional, afim de que esta resolva a lide. Portanto ação é um direto público subjetivo, por que todas as pessoas (subjetivo), físicas ou jurídicas, de direito público ou de direito privado, tem…

presente PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO da decisão que fixou os alimentos provisórios no valor de 30% (trinta por cento) sobre seus rendimentos, nos autos do processo em epígrafe, em tramite nesta vara, trazer novo documento comprovando VIOLAÇÃO AO ART. 227 §6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ART. 1.596 DO CÓDIGO CILVIL BRASILEIRO. DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A possibilidade da nova decisão Bom destacar que no Código de Processo Civil brasileiro, não existe referência…

basta só citar o fato sem a fundamentação e/ou citar somente a fundamentação sem adequar aos fatos. b) Ausência de pedidos Faltou o requerimento de citação, somente se fundamenta se for pedir citação por edital, as demais não necessitam; c) Fundamentação deficiente Responsabilidade objetiva = Tem que provar somente o ato, o nexo causal e o dano. D) INOBSERVÂNCIA GRADAÇÃO DE PEDIDOS - Se tiver preliminar, primeiro é ela que se pede - Pede-se primeiro a JUSTIÇA GRATUITA - Inversão do ônus…

prova. O inquérito deve ser escrito, sigiloso, unilateral e inquisitivo. A competência de instauração poderá ser de ofício (Quando se tratar de ação penal pública incondicionada), por requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, a pedido da vítima ou de seu representante legal ou mediante requisição do Ministro da Justiça. O Inquérito Policial se inicia com a notitia criminis, ou seja, com a notícia do crime. O Boletim de Ocorrência (BO) não é uma forma técnica de…

IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO Quanto ao pedido de pensão por parte dos pais de Pedro, tal pedido é juridicamente impossível, pois não é abarcado pelo ordenamento jurídico, vez que no tocante a possibilidade jurídica do pedido, tem-se que o pedido deve estar em consonância com o ordenamento jurídico, pois deve ser certo, regular e possível, uma vez que o juiz irá apreciar pedido devidamente aceito. Segundo Frederico Marques, "ninguém pode invocar a tutela jurisdicional formulando pedido não…

Civil adota, como requisito de admissibilidade, as condições de ação, quais sejam, a legitimidade das partes, a possibilidade jurídica do pedido e o interesse de agir. Assim, tendo em vista o atual Código de Processo Civil, em seu artigo 267, VI, o processo deverá ser extinto, sem resolução de mérito, “quando não ocorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade das partes e o interesse processual”.O §3º do referido artigo ainda prevê que…

autor, o juiz e o réu. Existem duas teorias: A teoria angular defende que existe apenas a relação entre o autor e juiz ou juiz e réu, porém não existe relação entre as partes, ou seja, entre autor e réu. Toda e qualquer relação jurídica passa pelo juiz. Não existe possibilidade de relação direta entre autor e réu todo processo seria conduzido pelo magistrado sempre passando pelo seu crivo. Para ter validade processual o magistrado tem que homologar. Já na teoria triangular enxerga um…