Possibilidade Juridica Do Pedido

respectivo tribunal 12. QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES DA AÇÃO? Legitimidade, Interesse jurídico e Possibilidade Jurídica do pedido 13. O QUE É LEGITIMIDADE ATIVA E COMO PODE SER?[11] Legitimidade Ativa é, em regra o titular do direito, que pode ser Ordinária ou Extraordinária 14. O QUE É LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA E QUANDO OCORRE? Decorre da vontade da lei, quando a norma jurídica autoriza que alguém demande, em nome próprio, sobre direito alheio, conferido a…

respectivo tribunal 12. QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES DA AÇÃO? Legitimidade, Interesse jurídico e Possibilidade Jurídica do pedido 13. O QUE É LEGITIMIDADE ATIVA E COMO PODE SER?[11] Legitimidade Ativa é, em regra o titular do direito, que pode ser Ordinária ou Extraordinária 14. O QUE É LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA E QUANDO OCORRE? Decorre da vontade da lei, quando a norma jurídica autoriza que alguém demande, em nome próprio, sobre direito alheio, conferido a terceiros…

intérprete não localizar no sistema norma aplicável ao caso concreto é necessário o seu preenchimento, já que há a vedação entre nós do non liquet (art. 126, do CPC), não podendo o magistrado eximirse de proferir decisão, alegando ausência de norma jurídica. O art. 4º da LICC indica os meios pelos quais serão supridas as lacunas em ordem preferencial e taxativa. São os seguintes os mecanismos de integração: analogia, costumes e princípios gerais do direito. Os princípios tem a…

prestação jurisdicional num caso concreto. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional num caso concreto. O poder de ação se revela ao longo de todo o processo, sendo exercida toda vez que é executada alguma posição jurídica ativa no processo, mas fica exposto que a ação não se limita ao poder de dar inicio ao processo, pois assim sendo, tal poder seria de pequena importância e se revela ao longo do tempo do processo, que possui uma série de posições ativas,…

credores trabalhistas (fls. 33). Em face disto, o Recorrente requereu a desconsideração da personalidade jurídica da Recorrida para o fim de redirecionar a execução aos sócios, com fulcro na ilegalidade cometida pela empresa no encerramento de suas atividades, configurando abuso de direito, conforme disposto pelo art. 50 do Código Civil. O juízo singular indeferiu o mencionado pedido sob o fundamento de não estarem demonstrados os requisitos necessários para a desconsideração…

PROCESSO CIVIL I 2ª AULA FASE POSTULATÓRIA – PETIÇÃO INICIAL 1. Noção. É ato introdutório do processo, o botão que aciona o aciona e deflagra. Contém o ‘pedido’ que incorpora uma pretensão e um requerimento de citação da parte contrária. É ato fundamental do autor, de comunicação voltada ao convencimento. Mas não é qualquer comunicação, é uma comunicação que se qualifica pela natureza técnica de sua mensagem, do emissor e do receptor, que procura convencer o receptor a respeito de uma…

IMPOSSIBILIDADE DO PEDIDO Quanto ao pedido de pensão por parte dos pais de Pedro, tal pedido é juridicamente impossível, pois não é abarcado pelo ordenamento jurídico, vez que no tocante a possibilidade jurídica do pedido, tem-se que o pedido deve estar em consonância com o ordenamento jurídico, pois deve ser certo, regular e possível, uma vez que o juiz irá apreciar pedido devidamente aceito. Segundo Frederico Marques, "ninguém pode invocar a tutela jurisdicional formulando…

CHAMAR A PARTE CONTRÁRIA PARA FORMAR A RELAÇÃO OBRIGACIONAL. TEORIA DO PROCESSO COMO RELAÇÃO JURIDICA – FORMAÇÃO DE UMA NOVA RELAÇÃO JURIDICA TEM QUE TER PRESSUPOSTOS E REQUISITOS PRÓPRIOS. TEORIA INSTRUMENTALISTA DO PROCESSO – O PROCESSO É INSTRUMENTO DA JURISDIÇÃO QUE O JUIZ PODE SE VALER DE ESCOPOS METAJURIDICOS (ALÉM DO JUDICIÁRIO) PARA RESOLVER OS CONFLITOS. TEORIA DO PROCESSO COMO SITUAÇÃO JURIDICA – O PROCESSO É AUTONOMO, O PROCESSO É UM JOGO, POIS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE AS…

artigo versa sobre as possibilidades existentes de cooperação jurídica internacional, ou seja, sobre os institutos das cartas rogatórias e das homologações de sentenças estrangeiras. O objetivo é o de demonstrar as relações internacionais, enfatizando a necessidade de colaboração entre os países para a prática de determinado ato processual. Para o exercício de atos processuais fora dos limites territoriais de competência dos magistrados é imprescindível a cooperação jurídica…

quatro as modificação de competência: ►CONEXÃO: art. 103 CPC. É a possibilidade da reunião de dois ou mais processos que estão tramitando na mesma competência, mas que podem ser reunidos em 1 por terem a mesma causa de pedir e/ou pedido. Não significa, porém, que as decisões serão iguais. Mesmo na conexão, as decisões dependem do livre conhecimento do juiz sobre cada caso, a depender tambem das provas produzidas. - Mesmo pedido e/ou causa de pedir - Obrigatoriedade: art. 105 CPC -…