Possibilidade Juridica Do Pedido

os réus alegaram que: O pedido seria juridicamente impossível, sob o argumento de que Jonas, apesar de não viver mais com sua esposa havia vinte anos, ainda era casado com ela, mãe dos réus, quando falecera, algo que inviabilizaria a declaração da união estável, por ser inaceitável admiti-la com pessoa casada; A autora não teria interesse de agir, sob o argumento de que Jonas não deixara pensão de qualquer origem, sendo inútil a ela a simples declaração; O pedido encontraria…

TEORIAS ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO I - Ação, jurisdição e processo — Trilogia estrutural do processo — Ação: provoca a jurisdição, que se exercita através do processo. — Processo: visa a composição da lide. — Lide: conflito de interesses qualificação por uma pretensão resistida (CARNELUTTI – “Instituciones del Proceso Civil”, p. 28). — Pretensão: exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio (CARNELUTTI, p. 28). II - Natureza jurídica da ação …

“artigo por artigo”. 2. CONCEITOS BÁSICOS: Antes de começar a dissertar sobre o tema cabe estabelecer alguns conceitos sem os quais a temática não ficaria clara, seriam os mesmos o de relação de consumo, consumidor e o de fornecedor. A relação jurídica de consumo pode ser conceituada como sendo aquela existente entre consumidor e fornecedor, tendo como objetivo a aquisição de produtos ou utilização de serviços por parte do consumidor. Dessa maneira, segundo Rizzato Nunes, a mesma…

PROCESSO CIVIL II 1- Processo do conhecimento: a forma pelo qual a jurisdição fara o acertamento da lide apontando qual é a parte que tem razão jurídica, dentro do ordenamento 2- Processo de execução: tem por finalidade a efetivação de uma certeza jurídica, tendo ela sido obtível em um prévio processo e conhecimento ou esteja presente em um documento qual a lei conferiu presunção de verdade. Ex.: cheque 3- Processo Cautelar: existe como um acessório do processo principal, para ao…

litígio, em uma relação jurídica a fim de prestar colaboração a parte, autor ou réu, a quem lhe convenha favoravelmente o ganho da causa. O assistente defende direito de outrem, e não é parte da relação processual, embora tenha interesse na solução, pois mesmo que a sentença não o atinja diretamente, esta pode afetar indiretamente o vínculo jurídico (pois o vínculo não pode ser meramente sentimental ou econômico) que possui com uma das partes em uma outra relação jurídica não litigiosa.…

extrajudicial e falência A Lei 11.101, de 09.02.2005-LRE, modificou a disciplina jurídica aplicável as empresas em dificuldade, substituindo o Dec-lei 7.661/45, a antiga Lei de Falências e Concordatas. A LRE, depois de uma longa tramitação, foi promulgada e publicada trazendo como principal inovação o tratamento atribuído à sociedade empresária e ao empresário em dificuldade econômico-financeira, mas com possibilidade de recuperação, introduzindo os procedimentos de recuperação…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Pós-Graduação em Processo Civil. Turma: 07 ARTIGO CIENTÍFICO LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO Francisco Erionaldo Cruz Júnior Matr. 0714437/7 Orientadores : Núbia (de metodologia) Fortaleza Março – 2008 2 LITISCONSÓRCIO MULTITUDINÁRIO Francisco Erionaldo Cruz Júnior1. RESUMO O litisconsórcio multitudinário traz na doutrina certa discordância quanto aos seus efeitos, assim

1 CONTESTAÇÃO Conceito: Resposta do réu, art. 300 do CPC. O réu por meio da contestação apresentará defesa a fim de impugnar o pedido do autor. O princípio básico da Contestação é o da contrariedade, visto que o Réu deve contrariar ou defender-se de todos os termos da Petição Inicial, sob pena daqueles fatos não contestados serem admitidos como verdadeiros. Ressalte-se ainda, que o onus probandi incumbe ao autor, com relação ao fato constituído de seu direito e, ao réu, quanto ao fato

Muito obrigada! RESUMO Trata da teoria da coisa julgada inconstitucional, que vem obtendo no direito brasileiro uma nova visão porque originariamente comprometida com o dogma da imutabilidade e seu princípio norteador - segurança jurídica - em “oposição” a uma decisão proferida com base em lei declarada inconstitucional através do controle concentrado de constitucionalidade, bem como o relevante princípio da supremacia constitucional. Analisa os mecanismos aptos ao…

relação jurídica processual na qual o título executivo constitui apenas um instrumento que servirá para a devida aferição da viabilidade da demanda (condições da ação). É o que buscaremos demonstrar. Primeiro importar observar que a relação jurídica processual sempre flui de uma relação de direito material2. Com isso, não é demais dizer que a relação processual está atrelada à relação de direito material, figurando as condições com uma ponte que une essas duas espécies de relações…