Possibilidade Juridica Do Pedido

juízes e que se consolidam como uma regra não escrita, a doutrina; que é o conceito de estudiosos, a equidade; que é o juízo de conveniência e oportunidade do juiz; e a analogia; que é a aplicação a uma situação jurídica não regulamentada de uma regra legal relativa a uma outra situação jurídica que guarde alguma semelhança com a primeira. No entanto, não possuem força vinculante, nem caráter obrigatório. Já as fontes formais, possuem força vinculante e constituem o próprio direito…

processual civil. – Ailton cocurutto. direito processual-> conjunto de normas e princípios que disciplinam a relação jurídica entre juiz, autor e réu. Disciplina também a forma em que os atos processuais são praticados sucessivamente no tempo. ≠ Direito material-> conjunto de normas que regem as relações jurídicas entre pessoas na sociedade, disciplina a conduta e os interesses das pessoas no meio social em face dos…

CRITÉRIOS JURISDICIONAIS DO CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS NORMAS JURIDICAS 1. QUANTO AOS ORGÃOS JUDICIAIS QUE REALIZAM O CONTROLE CONTROLE DIFUSO: É aquele realizado por todos os órgãos do Poder Judiciário, desde o primeiro grau de jurisdição até o tribunal de cúpula na estrutura judiciária de um Estado. Encontramos sua origem no direito norte americano, em decisão proferida pela Suprema Corte daquele país no caso MARBURY v. MADISON (1803), anteriormente relatado.…

judiciário). 5. Princípio da disponibilidade e da indisponibilidade: Este princípio faz referência ao poder dispositivo, que é a liberdade garantida a todo cidadão de exercício de seus direitos. No direito processual este princípio se traduz pela possibilidade ou não de apresentar em juízo a sua pretensão, do modo como bem entenda. 6. Princípio da livre investigação das provas: Neste princípio é estabelecido que o juiz depende das provas produzidas pelas partes para que possa…

através dela que se provoca a jurisdição, exercida por meio de um complexo de atos denominado processo. A ação possui três elementos, quais sejam: as partes (qualidade), causa de pedir (fato jurídico que fundamenta a demanda, art. 282, III, CPC) e pedido (que deve ser certo e determinado – art. 286 CPC –, salvo exceção). A materialização do direito de ação ocorre por meio da petição inicial ou exordial, que consiste em instrumento formal vinculado a regras. Estas, se não…

Feita a citação – limites objetivos: causa de pedir e o pedido art.264 e 294 - limites subjetivos: partes Depois do saneamento: art.264 par. único Estabilização da Ação ou Demanda (art.264) Quer dizer que chega um momento do processo que não é mais possível alterar a causa de pedir, pedido e partes. O art. 264 CPC diz que depois que o réu for citado o autor não pode modificar a causa de pedir e o pedido. Só pode mudar se o réu consentir. OBS:…

Santa Catarina, ou o Besc, apontada como "consignação em pagamento". Ao fulminar a ação em seu início, o magistrado afirma que “não vislumbro possibilidade de dar prosseguimento à ação em face de a técnica redacional ser totalmente confusa, obscura e enleada de forma que da narração dos fatos não decorre uma conclusão lógica justificadora do pedido”, sentenciou o magistrado, que dá a entender estar perplexo diante da peça que lhe foi distribuída. De início, anotou o juiz, o autor…

analisar a possibilidade de execução de sentenças declaratórias, levando-se em conta as mudanças trazidas pela Lei n.º 11.232, de 22.12.2015, consequentemente, com a introdução do artigo 475-N do Código de Processo Civil. Palavras-chave Relação Jurídica – Sentença – Coisa Julgada – Título Executivo – Processo – Condenatória – Obrigação – Declaratória. 1. INTRODUÇÃO Inicialmente, cabe mencionar que as ações declaratórias, visam declarar a certeza de existência ou inexistência de…

JURISDIÇÃO Considerações Gerais 1. Conceito – Juris + Dicção Poder / Função / Atividade Poder que detém o Estado para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de solucionar os conflitos de interesses e, com isso, resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. 2. Características Substitutividade – É função/poder do Estado que a requerimento da parte/interessado, na condição de terceiro, realiza o direito de modo imperativo e criativo, reconhecendo/protegendo/satisfazendo pretensões

ação, isto é, representar contra um ente, que pode ser tanto pessoa física, quanto jurídica ou ainda, ser contra o próprio Estado na maioria das suas atividades, uma vez que o Estado é o maior mantenedor de direitos que a égide de nossa organização social reconhece. O direito de ação figura ampliado na Constituição de 1988. Anteriormente à nossa atual carta magna, ele limitava-se tão somente à capacidade jurídica que o sujeito possuía para mover ação contra qualquer pessoa (sic), no…