Possibilidade Juridica Do Pedido

JURISDIÇÃO 1-CONCEITO Jurisdição é a facilidade que o Estado detém a aplicabilidade ao direito em um caso concreto, vêm do latim “júris e dicere” que se entende “dizer direito” tem como objetivo resolver conflitos de interesses, defender a ordem jurídica e a autoridade da lei. A jurisdição compete apenas aos órgãos do poder judiciário, porém estão analisando se pode ser aceita a execução em outros órgãos, a partir de que tenha autoridade constitucional, ela estuda as noções do…

Competência internacional Inexistindo uma ordem jurídica supranacional capaz de centralizar decisões e impor eficazmente limitações de poder de cada um dos Estados, é cada um destes quem estabelece os limites de sua chamada competência internacional. E a faz movido por três ordens de razões, que são: -Impossibilidade ou grande dificuldade para cumprir em território estrangeiro certas decisões dos juízes nacionais. -Irrelevância de muitos conflitos em face dos interesses que ao Estado compete

formação, suspensão e extinção do processo No direito processual tudo decorre de certas linhas mestras, que informam desde a propositura da demanda aos procedimentos especiais, destes aos recursos e, inevitavelmente á execução. Dentre as ciências jurídicas a ciência do processo é a mais logica .Firmados seus princípios fundamentais, todos os seus institutos a eles se referem e neles encontram apoio. Quando comparamos o direito processual com o direito civil ou penal percebemos…

segurança jurídica; por outro lado, a demora excessiva pode significar a perda daquele direito material objeto do processo, ou seja, verdadeira denegação da justiça. Visando equilibrar os princípios de segurança e certeza jurídica e de celeridade processual surgem as tutelas de urgência: cautelar e antecipatória. O objetivo do presente trabalho é abordar os aspectos referentes à tutela antecipada, ou seja, à antecipação dos efeitos concretos da sentença de mérito, demonstrando a…

SEMINÁRIO V – SEGURANÇA JURÍDICA E PROCESSO: RECURSOS, AÇÃO RESCISÓRIA, COISA JULGADA QUESTÃO 1 – CSSL A) A turma foi unânime: enquanto não se modificar a situação fática nem o enunciado prescritivo, sendo a relação continuativa, os efeitos da coisa julgada se aplicam à empresa. b) Um grupo disse que não faz coisa julgada. O restante da turma entendeu que faria coisa julgada em decorrência da manutenção do enunciado prescritivo, em homenagem ao princípio da segurança jurídica,…

exercício da função jurisdicional, sendo conferido à todas as pessoas físicas, mas não às pessoas jurídicas. (F) 2. O direito de ação não impõe, necessariamente, o reconhecimento do direito material pleiteado. (V) 3. A ação sujeita-se ao preenchimento de requisitos mínimos, denominados condições da ação: referindo-se à legitimidade das partes, ao interesse de agir e à possibilidade jurídica do pedido. (V) 4. A carência da ação pode ser compreendida como a ausência de uma das…

CONDIÇÕES DA AÇÃO As condições da ação são: Legitimidade ad causam, o interesse de agir ou interesse processual e a possibilidade jurídica do pedido. Para ter direito a uma sentença de mérito, é necessário a presença das condições da ação no momento da prolação da sentença. A possibilidade jurídica do pedido: é a aptidão de um pedido, em tese, ser acolhido. O pedido tem que ser possível. O interesse de agir: é verificado pela reunião de duas premissas: a utilidade e a necessidade do processo

processo e processo de conhecimento. 9ed. PODIVM. 2008. Páginas 171-190 1) POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO Há falta de possibilidade jurídica quando: Pedido juridicamente impossível ou quando da narração dos fatos não decorrer logicamente sua conclusão. Moniz Aragão “A possibilidade jurídica, portanto, não deve ser conceituada, como se tem feito, com vistas a existência de uma previsão no ordenamento jurídico, que torne o pedido viável, em tese, mas, isto sim, com vias a…

os escopos (finalidades) da Jurisdição? Explicar cada uma delas. As finalidades da jurisdição são: Social, Jurídica e Política. Social - Proporciona a pacificação social. Tem função educacional , que com suas decisões ensina convivência pacífica. Jurídica - Tem por finalidade manter íntegro o ordenamento jurídico. Política - Fortalecer o Estado, a proteção a liberdade, a segurança jurídica pois gera o equilíbrio econômico e direitos fundamentais e incentivar a participação na…

pacificação social. O instituto em questão se formaliza após o advento da EC/66. E descreve de forma sucinta todas as distinções de objeto entre separação e divórcio. Dando referência das principais tendências doutrinárias de análise da possibilidade jurídica da separação judicial. Dessa forma, demonstra-se a vontade de manutenção do instituto no ordenamento jurídico brasileiro. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 Separação Judicial e sua Previsão Legal A separação judicial é um instituto…