Possibilidade Juridica Do Pedido

contraprestação, como no caso de sucessão hereditária, ou onerosa, quando há o enriquecimento de uma ou de ambas as partes, pela contraprestação, como é o caso da compra e venda. O direito nasce de um fato ou de uma série de fatos. A norma jurídica é preceito irrealizável se desvinculada do fato. Enquanto o fato ou o conjunto de fatos não se completa, não há aquisição de direitos. Para adquirir-se a propriedade pelo usucapião, por exemplo, há necessidade de uma conjunção…

seja necessária a prestação de tutela de urgência, qual critério deve nortear a opção do autor por uma destas modalidades: a realização do direito material ou, simplesmente, particularidades pontuais do direito formal? A opção por uma exclui a possibilidade de requerer as demais? Diferençar, se possível, os efeitos práticos produzidos pelas várias espécies de tutelas de urgência (cautelar, liminar em MS, e antecipatória) no âmbito das demandas tributárias antiexacionais. Tutelas de…

MUDANÇA PARA O POLO ATIVO APÓS OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Em se tratando de Ação Popular, é permitido ao ente público migrar do polo passivo para o ativo a qualquer tempo, a juízo de seu representante legal, a fim de defender o interesse público. Precedentes. 2. Recurso especial não provido. 2 ANÁLISE DA DECISÃO JUDICIAL A decisão em comento apresenta como cerne a possibilidade jurídica de um ente público constituinte do pólo…

às mercadorias em questão. O réu foi citado (fls. 24/24v.) e apresentou os Embargos de fls. 40/51, suscitando preliminares de impossibilidade jurídica do pedido e de impropriedade da via eleita. No mérito, contesta a liquidez do crédito, uma vez que os documentos trazidos pelo autor não seriam eficazes para a instrução do feito. Não existe pedido de declaração de nulidade de cláusulas contratuais. Resposta aos embargos às fls. 57/61. Instados a se manifestar em provas, o…

analisado o seu pedido, ainda que para negá-lo. Conclui-se, então, que o direito de ação é autônomo, ou seja, independente do direito material. É o direito de mover a jurisdição; também que é instrumental. Essa instrumentalidade decorre do fato que ele existe para viabilizar um pretenso direito material, isto é, é o instrumento que assiste ao particular para provocar a jurisdição. Porém, o seu exercício é condicionado. Não basta ao autor exercer o direito de ação para ver…

Autônomo Ato 2. Processual ------------ Demanda Concreta Relação jurídica Requisitos/condições 3. Material --------------- Direito Elementos da Relação Jurídica CC/02 Elementos da ação Condições da ação Competência Sujeito Pessoas Partes Legitimidade de partes Pessoa Objeto Bens Pedido Possibilidade jurídica do pedido Valor Fato Fatos jurídicos Causa de pedir Interesse de agir Matéria 3. Elementos da Ação: O pedido é elemento da ação que não será examinado hoje,…

fungibilidade, cumulação de pedidos, caráter dúplice, proibição de reconhecimento de domínio e possibilidade de liminar. Fungibilidade: atributo pertencente aos bens móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie (qualidade e quantidade). O juiz pode outorgar proteção possessória que seja adequada ao caso concreto, cujos requisitos estejam presentes, embora o autor tenha formulado pedido diverso. Caráter dúplice: o autor e o réu ocupam posições jurídicas ativas e…

ação seria direito se a sentença fosse favorável. b) A abstratista: a ação seria direito à composição do litígio pelo Estado mesmo que a sentença negue procedência do pedido do autor não deixa de ter havido ação. Estado/juiz A R As condições da ação são três: 1- (do pedido) 2- (interesse de agir) 3- (qualidade para agir ou legitimidade “ad causam”). 16/03/2010 * As três condições da ação:…

porque "a obra prejudica a cidade", a obra é interrompida pra todo mundo, quase que como uma lei. (Juiz não legisla, mas vale pensar sobre isso). 26/02 1) Interesses difusos -> acima de qualquer qualidade, são principalmente indivisíveis. Não há possibilidade de aproveitamento do interesse de forma individual. Ex: meio ambiente Cdc artigo 81, parágrafo único, I São os transindividuais de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por…

competência constitucional para o julgamento do conflito de interesse a ele submetido. -Tribunal de execução. Art. 5º XXXVII. CF/88. O tribunal deve ser criado antes do fato. Ex O tribunal de Nutemberg - Principio da Ampla Defesa. Consiste na possibilidade de Utilização pela parte de todos os meios e recusrsos legais prevista para defesa de seus interesses e direito posto em juizo. ­-Principio do duplo grau de jurisdição. Toda decisão ou sentença judicial está sujeita como…