Possibilidade Juridica Do Pedido

Estado, como a administrativa e a legislativa. Pode também ser conceituada como a manifestação de um poder estatal consistente na possibilidade de decidir e impor suas decisões, significando o conjunto de atos praticados pelo juiz no processo. Há dois tipos de jurisdição = Contenciosa- Conflitos em autor e réu Voluntaria = Sem conflitos, sem réu, somente autor. -> pedido de alvará -> requerimento onde o juiz que disponibiliza. O juiz deve preencher os requisitos, passando em…

Jurisdição? É o poder do Estado para aplicar em um caso concreto o Direito. Tem como objetivo a solução de conflitos, resguardando a ordem jurídica e a autoridade da lei. 2. Quais os meios de solução de conflito? Os meios de solução de conflito, são técnicas que buscam alternativas à solução judicial. Essas técnicas surgiram fora da seara jurídica, por causa das necessidades do mundo dos negócios, foram se estendendo por áreas de interesses patrimoniais e transacionais, para…

jurisdicional. 3) Discorra sobre o princípio processual da instrumentalidade das formas. A instrumentalidade é uma abordagem metodológica do processo, onde se diz que o processo deve ser compreendido, estudado e estruturado tendo em vista a situação jurídica material para a qual serve o instrumento de tutela. Sua principal virtude é a de estabelecer a ponte entre o direito processual e o direito material. 4) Defina cada um dos critérios de determinação de competência. Competência…

partes. Na visão de John Locke, nada no mundo é sempre absolutamente perfeito. Ele estará com a razão. A sentença, como qualquer ato jurídico, pode conter um vício ou uma nulidade. O próprio legislador previu esta iniquidade e amparou na lei a possibilidade que a sentença, transitado e julgado, possa vir a ser rescindida na decisão proferida. Como é de notório conhecimento, existem duas formas processuais distintas de atacar a sentença: os recursos e a ação rescisória. O recurso…

32 Mandado de Segurança Sumário: 32.1 Modalidades de mandado de segurança: preventivo e repressivo – 32.2 Mandado de segurança coletivo – 32.3 Condições da ação: 32.3.1 Possibilidade jurídica; 32.3.2 Legitimidade; 32.3.3 A legitimidade passiva e a encampação; 32.3.4 Legitimidade ativa; 32.3.5 Interesse de agir – Direito líquido e certo – 32.4 Competência – 32.5 A liminar no mandamus – 32.6 A peça de defesa: informações da autoridade coatora – 32.7 Ministério Público – 32.8 Sentença no mandado de

civil existe o processo de conhecimento, de execução e cautelar, dependendo da prestação jurisdicional que tende a produzir: Conhecimento: tem por finalidade a decisão de dizer quem tem a razão na ordem jurídica, seja condenando alguém a pagar ou fazer alguma coisa; ou declarar alguma situação jurídica ou constituir o réu em alterar, modificar ou excluir algum direito. Execução: tem por finalidade da satisfação de uma obrigação, consagrada em um titulo judicial ou extrajudicial, tal como…

judiciário) enviado pelo portal. 11- Julgue os itens verdadeiros ou falsos. se falso, justifique a resposta: 1. A ação refere-se ao direito ao exercício da função jurisdicional, sendo conferido à todas as pessoas físicas, mas não às pessoas jurídicas. ( )…

mais fundamento as questões. ETAPA 1 Passo 2 Qual o conceito de Jurisdição? Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição vem do latim "juris" e "dicere", que significa “dizer direito”. No sentido coloquial, jurisdição é a área territorial (município, estado, região, país) sobre o qual este poder é exercido por determinada…

DIREITO – DIREITO PÚBLICO PROCESSO CIVIL II – TURMA DPU0429AA – HORÁRIO 29/38 PERÍODO LETIVO 2012/4 – SEGUNDO SEMESTRE 2012 SEGUNDA FEIRA (21,10/22,35 HORAS) TERÇA FEIRA (19,40/21,05 HORAS) PROF. ANTONIO CHARLES S. FLORES TRABALHO DE PESQUISA JURÍDICA: DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA (ARTIGOS 458 A 475 DO CPC) 1 D i g [ SUMÁRIO 1. 2. 3.…

CÓDIGOS LEI DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA PENAL TERMOS DE DISPONIBILIZAÇÃO E DE UTILIZAÇÃO A seleção dos textos legislativos disponibilizados no sitio Home Page Jurídica (www.homepagejuridica.net) rege-se por critérios de relevância e atualidade jurídica. O sitio Home Page Jurídica procura disponibilizar os textos legislativos com as mais recentes atualizações, mas não assume qualquer obrigação de proceder à sua atualização, nem se responsabiliza por…