Possibilidade Juridica Do Pedido

cárater prejudicial. I – Pela possibilidade jurídica do pedido – indica-se a exigência de que deve existir, abstratamente, dentro do ordenamento jurídico, um tipo de providência como a que se pede através da ação. Esse requisito, de tal sorte, consiste na prévia verificação que incumbe ao juiz fazer sobre a viabilidade jurídica da pretensão deduzida pela parte em face do direito positivo em vigor. A possibilidade jurídica do pedido, então, deve ser localizada no pedido IMEDIATO, isto…

distintos de defesa do jurisdicionado contra a demora do processo, uma vez que a Tutela Antecipada adianta os efeitos do mérito do pedido, enquanto a Medida Cautelar irá assegurar a efetividade de um processo principal. Além de apontar as definições, bem como as distinções, entre os institutos, serão relatados os efeitos que cada instituto gera, e ainda, as suas naturezas jurídicas, possibilitando maior compreensão sobre assunto abordado. Palavras-chave: Distinção – Tutela…

AÇÃO: NATUREZA JURÍDICA O reconhecimento da autonomia do direito de ação, constitui conquista definitiva da ciência processual. O direito de ação se desvincula por completo do direito subjetivo material. Mas, para se chegar a tais conceitos, longo foi o caminho percorrido, construindo-se diversas teorias a respeito . 22.1.1 Teoria Imanentista ou civilista: Segundo conceituação romana de Celso, a ação era o direito de pedir em juízo o que nos é devido. Esse conceito, plasmado na

será o respectivo tribunal. 12. QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES DA AÇÃO? Legitimidade, Interesse jurídico e Possibilidade Jurídica do pedido. 13. O QUE É LEGITIMIDADE ATIVA E COMO PODE SER? Legitimidade Ativa é em regra o titular do direito, que pode ser Ordinária ou Extraordinária. 14. O QUE É LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA E QUANDO OCORRE? Decorre da vontade da lei, quando a norma jurídica autoriza que alguém demande, em nome próprio, sobre direito alheio, conferido a terceiros o…

sobrenome materno ou paterno: possibilidade jurídica e inexistência de prazo decaden… Artigos Banco de Questões Seu login SEJA ASSINANTE Anuncie Aqui Fale Conosco Senha ••••• » Cadastre-se grátis* L JURÍDICO DA INTERNET!! Colunistas » Esqueci minha senha « SÃO MAIS DE 100.000 QUESTÕES ORGANIZADAS. CLIQUE AQUI. » Busca Personalizada enhanced by « ASSINE JÁ. E TENHA ACESSO IRRESTRITO. CLIQUE AQUI. + de Artigos Sábado, 11 de Janeiro de 2014 06h30 CONSULTAS JURÍDICAS Aulas…

Ação A partir do momento em que o estado proíbe a autodefesa,e ainda é muito mitigado o sistema da autocomposicao e arbitragem, o estado fornece o serviço jurisdicional, solucionando conflitos e controvérsias surgidos na sociedade aplicando a norma jurídica ao fato, regulando o convívio entre seus membros. Para tanto, sendo a jurisdição inerte não pode ser feita sem provocação, surge a faculdade de invocar a função jurisdicional para que atue no caso em concreto pelo titular da…

terminativa a que o extingue, sem dar solução ao litígio. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO Dá-se a extinção do processo, sem julgamento do mérito, quando o juiz põe fim à relação processual sem dar uma resposta (positiva ou negativa) ao pedido do autor, ou seja, sem outorgar-lhe a tutela jurisdicional, que se revelou inadmissível diante das circunstâncias do caso concreto. A negativa da prestação jurisdicional, com a consequente extinção do processo sem julgamento de…

Diferenças entre pedidos sucessivos, pedidos alternativos e cumulação de pedidos Na preparação da petição inicial, entre tantos requisitos para sua correta apresentação em juízo, conforme exige o artigo 282, do Código de Processo Civil, não raro surgem dúvidas sobre as diferenças entre pedidos sucessivos, pedidos alternativos e cumulação de pedidos, notadamente no processo do trabalho, tendo em vista especificidades do contrato de emprego, que, por sua natureza, gera múltiplas…

1 CONTESTAÇÃO Conceito: Resposta do réu, art. 300 do CPC. O réu por meio da contestação apresentará defesa a fim de impugnar o pedido do autor. O princípio básico da Contestação é o da contrariedade, visto que o Réu deve contrariar ou defender-se de todos os termos da Petição Inicial, sob pena daqueles fatos não contestados serem admitidos como verdadeiros. Ressalte-se ainda, que o onus probandi incumbe ao autor, com relação ao fato constituído de seu direito e, ao réu, quanto ao fato

determinada pretensão. Para os defensores desta teoria, haverá exercício do direito de ação independente da procedência ou não do pedido; sua existência não é submetida à do direito. Todavia, foi acolhida no nosso ordenamento jurídico a teoria eclética, que segundo Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Ela consiste, no Brasil, em um direito à resposta de mérito, isto é, ao pedido que foi dirigido ao juiz. Só existirá ação quando houver o direito a uma resposta de mérito, o que depende do…