Possibilidade Juridica Do Pedido

são apreciadas e decididas como preliminares da sentença de mérito quanto a pretensão. São subdivididas em três etapas: Possibilidade Jurídica do Pedido A possibilidade jurídica do pedido é a condição que diz respeito a pretensão, que, em abstrato, seja tutelada pelo direito objetivo, isto é, admitida a providencia jurisdicional solicitada pelo autor. Só ocorrera a possibilidade quando a pretensão, se não verificada essa condição, é ilegítima o exercício do direito de ação. Interesse de…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL TERRITÓRIOS : BIAGIO SANTORO - ESPÓLIO : JOSÉ DE AGUIAR SANTORO - INVENTARIANTE : WALTER DE CASTRO COUTINHO E OUTRO(S) EMENTA E Civil e Processo civil. Recurso especial. Ação possessória. Possibilidade jurídica do pedido. Bem imóvel público. Ação ajuizada entre dois particulares. Situação de fato. Rito especial. Inaplicabilidade. - A ação ajuizada entre dois particulares, tendo por objeto imóvel público, não autoriza a adoção do rito…

derivarem do mesmo fundamento de fato ou de direito;  Entre as causas houver conexão pelo objeto ou pela causa de pedir;  Ocorrer afinidade de questões por um ponto comum de fato ou de direito.  Por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; CLASSIFICAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO QUANTO A COMPOSIÇÃO. Ativo Passivo Misto QUANTO AO MOMENTO EM QUE SE ESTABELECE O LITISCONSÓRCIO Litisconsórcio Inicial: É…

PONTÍFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS PRÁTICA JURÍDICA III – ATIVIDADE SIMULADA (JUR 1043) PROFa. Ms. CAROLINA CHAVES SOARES Email: carolchaves10@gmail.com ORIENTAÇÕES PARA REDAÇÃO DE PETIÇÃO INICIAL Como já visto no Direito Processual Civil, os requisitos da petição inicial estão previstos no art. 282 do CPC. 1) Endereçamento A petição pode ser endereçada a juiz ou tribunal. O pronome de tratamento para os membros do Poder Judiciário é…

É uma relação jurídica em contraditório, no qual estarão presentes no processo: procedimento, relação jurídica processual e contraditório. 2 - O QUE SE ENTENDE POR “PROCEDIMENTO”? Uma sucessão de atos interligados de maneira lógica e consequencial, visando a obtenção de um objetivo. 3 - O QUE SE ENTENDE POR “RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL”? Composta por demandante, demandado e pelo Estado(juiz), sendo essa sua composição mínima. 4 - DEFINA “CONTRADITÓRIO”: É a possibilidade de…

Julgamento: 26/05/2015 Considera-se carente a ação quando faltar legitimidade da parte, interesse processual e ou possibilidade jurídica do pedido. Art. 301 X CPC Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO SINGULAR. ACAO DE REVISAO CONTRATUAL. PRELIMINAR. IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO. NAO-CONHECIMENTO. A QUESTAO REFERENTE A CARENCIA DA ACAO, ANTE A IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO, E MATERIA PROPRIA A CONTESTACAO, A TEOR DO DISPOSTO NO INCISO X DO ARTIGO 301 DO CODIGO DE…

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL EM AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - RETENÇÃO LEGAL - AFASTAMENTO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO E FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 284 E 356 DO STF - PROCESSO EXECUTIVO - PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EMPRESA-EXECUTADA - POSSIBILIDADE - DISPENSÁVEL O AJUIZAMENTO DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1 - Caracterizada está a excepcionalidade da situação de molde a afastar o regime de retenção previsto no art. 542, § 3º, do CPC, haja vista…

its impact on civil procedure, including the question of emptying the precautionary procedure. Keywords: Fungibility. Emergency Guardianship. Anticipated Guardianship. Cautionary Guardianship. 1 INTRODUÇÃO Precisar o alcance de determinada norma jurídica nem sempre representa uma tarefa fácil para o operador do direito. Diante das mudanças da sociedade, o Direito, instrumento regulador das condutas humanas, necessita se adaptar às alterações e necessidades sociais. Incessantemente, são…

relação jurídica em contraditório, no qual estarão presentes no processo: procedimento, relação jurídica processual e contraditório. 2- O QUE SE ENTENDE POR “PROCEDIMENTO”? Uma sucessão de atos interligados de maneira lógica e consequencial, visando a obtenção de um objetivo. 3- O QUE SE ENTENDE POR “RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL”? Composta por demandante, demandado e pelo Estado(juiz), sendo essa sua composição mínima. 4- DEFINA “CONTRADITÓRIO”: É a…

pessoa jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ nº 12.479.191/0001-03, com sua sede na Rua Adilson Leite, nº 313, Alto do Cabrito, Salvador-Bahia, CEP: 40.484-550, ora representado pelo sócio Diego Cunha Alves, inscrito no CPF sob n.º 963.776.235-34, portador do RG n.º 12127655-40, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, por seus advogados infrafirmados, procuração anexa, ajuizar a presente: AÇÃO INDENIZATÓRIA Em face da BANCO SANTADER (BRASIL) S.A., pessoa…