Possibilidade Juridica Do Pedido

encontrar em LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO fica NOTIFICADO o reclamado TONY KURTT BERUDT ME, CNPJ 85.246.056/0001-83, a partir da presente publicação, da decisão proferida às fls. 26 e 27 dos autos supra e cuja "CONCLUSÃO Ex positis, julgo PROCEDENTE o pedido inicial, para condenar Tony Kurtt Berudtt - ME a pagar a Andréia Nicácio Pereira Santos, a importância de (R$ 2.192,93), Carolina Guedes da Cruz (R$1.906,54), Léa de Sena Madeira (R$ 2.227,93), Sandra Moura dos Santos (R$2.227,93) e…

ocorrido Fundamentação jurídica Descrição da relação jurídica que envolve autor e réu com base na legislação, doutrina e jurisprudência. Pedido a) Valor da causa Fixação de alimentos provisórios – Lei 5478/68, art. 4º; b) Designação de dia e hora para audiência de conciliação, instrução e julgamento (art. 5°, § 1°, Lei de Alimentos). c) Citação do réu (art. 277 CPC c/c art. 5° l 5478/68); d) Intimação do MP (Art. 82 do CPC; art. 9° da L 5478/68); e) Pedido de…

direito de ação se apresenta como um direito privado, sob a acepção mais moderna da Ciência Jurídica. 5. Atualmente, os processualistas entendem o direito de ação como sendo um direito abstrato. 6. A falta de pelo menos uma das condições da ação enseja a extinção do processo sem a análise do mérito da causa. 7. A carência da ação se dá quando não estão presentes todas as suas condições . 8. Uma ação cujo pedido impõe uma prestação jurisdicional que não apresenta um resultado útil carece…

nosso ordenamento jurídico, as condições da ação são três: possibilidade jurídica do pedido, legitimidade das partes e interesse de agir: b.1) Possibilidade jurídica do pedido – é a admissibilidade em abstrato do provimento pedido, isto é, pelo fato de incluir - se este entre aqueles que a autoridade judiciária pode emitir, não sendo expressamente proibido. Ou melhor, conforme Moniz de Aragão, “a possibilidade jurídica não 13 Súmula 348 do STJ: “ Compete ao Superior…

1.1 Da possibilidade jurídica do pedido No campo processual civil, a demanda é juridicamente possível sempre que inexista, no ordenamento jurídico, vedação ao provimento jurisdicional, decorrente de um dos elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir). Os exemplos clássicos são o pedido de divórcio, nos países que não o admitem, ou a cobrança de dívida de jogo, vedada pelo art. 814 do Código Civil.Aliás, normalmente, a impossibilidade é da causa de pedir, e não do pedido. Os…

expressa a certeza do direito e a segurança jurídica nas relações fisco-contribuinte. Cabe aqui a ênfase que o devido processo legal garantirá ao contribuinte o direito de ser ouvido e de oferecer e produzir a prova adequada à defesa de suas pretensões, excluindo entretanto o conhecimento de recurso intempestivo, sob pena de macular a justiça como maior ideal a ser buscado pela aplicação do Direito. Embora este mesmo objetivo conduza a uma constante possibilidade de controle da…

sujeitos da relação jurídica. - Instrumental, pois é a ferramenta usada para garantir a obediência dos cidadãos, porém não pode ser chamada de fonte de direito. - Declarativa ou executiva, pois é exercida com base em vontades concretas de leis anteriormente criadas, ao pedido de tutela jurídica estatal feita pela parte no processo. - Desinteressada, por colocar em prática, vontades concretas da lei que não se dirigem ao órgão jurisdicional, mas aos sujeitos da relação jurídica…

inexistência de relação jurídica tributária e ação anulatória de débito fiscal 1. A partir dos conceitos de “incidência e aplicação”, “fato e evento”, “fato jurídico e relação jurídica”, “norma geral e abstrata e norma individual e concreta”, discorrer de forma crítica sobre os termos lançados na ementa abaixo transcrita em cotejo com a noção de ação tributária antiexacional preventiva “RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO…

cliente FULANO DE TAL, que está interessado em intentar ação judicial contra a Administração Pública Federal. O objetivo da opinião jurídica a seguir deduzida é verificar as hipóteses de teses a serem construídas em benefício do consulente, buscando obter êxito na referida ação. (FAZER UM BREVE RESUMO DOS FATOS) È o relatório, passo a opinar. DO DIREITO (teses jurídicas benéficas que podem ser alegadas no caso concreto) FAZER EXAME DO CASO ARTIGOS DE LEI, JURISPRUDÊNCIAS, DOUTRINA....…

onde existem a Jurisdição, Ação, e o Processo. Todos os ramos do Direito Processual tem uma finalidade em comum: Estudar e regulamentar o exercício da função jurisdicional. -Processo: É o sistema de compor a lide em juízo através de uma relação jurídica vinculativa de direito público, ou seja, é o instrumento pelo qual o Estado exerce a jurisdição. De maneira subjetiva é, o resultado da soma de diversos fatores, sendo um deles o procedimento. *Objeto do processo: Pretensão…