Possibilidade Juridica Do Pedido

que comprometa o acesso à justiça, a parte deverá informar, ao distribuir a petição inicial de qualquer ação judicial, o número no cadastro de pessoas físicas ou jurídicas, conforme o caso, perante a Secretaria da Receita Federal”). Assim temos como requisitos gerais: Endereçamento; Qualificação das partes; Fatos e fundamentos; Pedido (certo de determinado); Requerimento de citação; Protesto pela produção de prova; Valor da causa. Obs.: é preciso lembrar também de requerer a…

PRELIMINARES Preliminarmente insta salientar que a separação de fato entre o “de cujus” e sua esposa, ocorrida há mais de vinte anos, não serve de óbice à possibilidade jurídica do pedido, pois o Código Civil reconhece através do artigo art. 1.723, § 1.º, o instituto da união estável como entidade familiar, existindo portando, a possibilidade jurídica do pedido na presente demanda pelo ordenamento jurídico. Vejamos o que nos diz a lei civilista: “Art. 1.521. Não podem casar: (...) …

UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESPÍRITO SANTO CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL III PROFESSOR FLÁVIO CHEIM JORGE EMENTA: Processo nos Tribunais; Ação Rescisória; Recursos; Teoria Geral dos Recursos Cíveis; Classificação dos Recursos; Pronunciamentos Judiciais sujeitos a Recursos; Juízo de Admissibilidade dos Recursos; Recurso de Terceiro Prejudicado; Princípios Recursais; Recursos em espécie; Apelação; Agravo; Embargo de…

Direito autônomo e abstrato: 3.2:CONDIÇÕES DA AÇÃO: 3.2.1: Possibilidade Jurídica do Pedido: 3.2.2: Interesse de agir: 3.2.3:Legitimidade Ad Causam: 3.3: ESPÉCIES DE LEGITIMAÇÃO: 3.4:ELEMENTOS DA AÇÃO: 3.4.1:Partes: 3.4.2: Pedido: 3.4.3: Causa de Pedir: 3.5: Classificação das ações: 6.5.3: Ação Cautelar: 6.5.2: Ação de Execução: 6.5.1: Ação de Conhecimento: 4:PROCESSO 4.1Procedimento: 4.2: ELEMENTOS DA RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL 4.3: PRESSUPOSTOS…

Paulo: Revista dos Tribunais, 2011. Aula 1 – 02/10/2014 PARTES E ADVOGADOS 1. AUTORES a) Pessoa Física Incapazes: Não podem mesmo representados ou assistidos, excluídos o cessionário de pessoa jurídica. A ideia é evitar que desvirtue a intenção do JEC. Não confundir com endosso. b) Pessoa Jurídica EPP e ME: Vem reguladas na lei complementar de 123/06, tem que fazer prova do faturamento não só juntar o contrato social. c) OSCIP: Organizações da Sociedade Civil de Interesse…

contagem; preclusão; prescrição. Ação civil pública, ação popular e mandado de segurança coletivo. Mandado de segurança. Poder geral de cautela: ações e medidas cautelares. Teoria geral dos recursos. RESUMO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL Sinopses Jurídicas – Volume 11 (2010) 1. CONCEITOS BÁSICOS Lide: é o conflito de interesses, qualificado pela existência de uma pretensão resistida. Se uma pessoa pretende o bem da vida (material ou imaterial) e encontra resistência relevante em…

INSS. II – DA PRELIMINAR DE FALTA DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO A presente demanda deverá ser extinta sem julgamento de mérito nos termos dos artigos 301, inciso X e 267, inciso VI do Código de Processo Civil, por falta de possibilidade jurídica do pedido, senão veja-se: Insta esclarecer que a relação entre a Reclamante e a Reclamada nunca foi uma relação empregatícia, conforme se restará provado em audiência de instrução, assim os pedidos formulados na peça inicial são…

serve de possibilidade do pedido, verificando a possibilidade jurídica do pedido quando este é admitido pelo ordenamento jurídico, ou não é vedado. Estabelece o código civil em seu art. 1.521. Art. 1.152 CC Não podem casar; VI pessoas casadas... O interesse de agir mesmo na simples declaração da união estável sem que haja pensão. A convivência duradoura entre duas pessoas e um fato, sendo a união estável um conceito jurídico que poderá ou não definir tal relação. A lei prevê a…

de reelaboração da doutrina dominante referente à natureza jurídica da ação, através do estudo do conceito da ação romana, a actio, em oposição ao direito de acionar o Estado pela via judicial, o klagerecht. Todo o raciocínio da teoria civilista tomava por fundamento a interpretação da actio romana, identificando-a com o direito material que, uma vez lesionado, tornava-se capaz de invocar a intervenção do Estado sobre a relação jurídica. A intenção de Windscheid era verificar se existia…

disposição na própria lei, ou em ato de vontade das partes em prol da segurança jurídica, celeridade processual 2) Conceitue "conexão" e "continência". Quais são os efeitos desses institutos jurídicos? Existe Conexão quando há coincidência só no objeto, só na causa de pedir ou se coincidem no objeto e também na causa de pedir, tendo, entretanto partes diferentes. Existe Continência quando o pedido de uma açãoabranger o pedido de outra, havendo identidade parcial entre elas, ou…