Açao

A TEORIA IMANENTISTA DA AÇÃO: posterior separação dos planos processual e material
O termo Imanente quer dizer aquilo que está compreendido na essência do todo, aderente, permanente. A teoria imanentista (civilista ou clássica) do direito de ação reinou absoluta desde o Direito Romano, nas lições de Celso e Ulpiano, até meados do século XIX e teve como um de seus maiores defensores Savigny, que desenvolveu e modernizou a concepção romana.
Esta teoria parte do conceito de ação dado pelo jurista romano Celso, segundo o qual a ação seria o direito de pedir em juízo o que nos é devido (ius quod sibi debeatur in iudicio persequendi). Deste conceito surgiram várias conceituações que resultavam, em três consequências inevitáveis: a) não há ação sem direito; b) não há direito sem ação; e c) a ação segue a natureza do direito.
Desta forma, o direito de ação seria imanente ao direito material, ou seja, uma qualidade que todo direito material possui ao ser violado.
O Código Civil brasileiro de 1916, no artigo 75, adotava tal teoria e trazia a visão de que o processo não passava de mero procedimento ligado ao direito material e desprovido de independência, onde a ação é tida como o próprio direito subjetivo substancial violado em reação contra a lesão.
Como reflexo desta teoria no nosso ordenamento jurídico, foi expedido o Regulamento nº 737, de 25 de novembro de 1850, com o intuito de disciplinar o processo, uma vez que o considerava como simples meio de exercício dos direitos, cabendo à lei a sua disciplina, assim, o Poder Executivo editou o Decreto nº 763, de 19 de novembro de 1890.
A POLÊMICA ENTRE WINDSCHEID E MUTHER: a autonomia da ação
No ano de 1856, o jurista alemão Bernhard Windscheid deu início ao processo de reelaboração da doutrina dominante referente à natureza jurídica da ação, através do estudo do conceito da ação romana, a actio, em oposição ao direito de acionar o Estado pela via judicial, o klagerecht. Todo o raciocínio da teoria civilista tomava