Possibilidade Juridica Do Pedido

após o advento da Emenda Constitucional 66. Parte de uma análise perfunctória das distinções de objeto entre separação e divórcio. Refere as principais tendências doutrinárias de análise da possibilidade jurídica da separação judicial, na nova ordem jurídica. Analisa o tema sob as perspectivas estritamente jurídica e política, para tentar demonstrar a manutenção do instituto no ordenamento jurídico brasileiro. Palavras chave: casamento, separação, divórcio Abstract It deals with the…

competência. Esta ocorre no registro ou na distribuição da ação. 2) Diferencie conexão e continência. Conexão acontece quando duas ou mais causas se relacionam pelo mesmo pedido ou pela mesma causa de pedir. Já a continência, é quando duas ou mais ações se relacionam por terem partes e causas de pedir idênticas, só que um pedido deles é mais amplo que o outro, abrangendo as demais em termos de extensão. 3) O que é prevenção?Quando ocorre? É o fenômeno através do qual se define o…

-Sociedade e Tutela Jurídica: 1- Sociedade e Direito: “ubi societas ibi jus” (não há sociedade sem direito) e “ubi jus ibi societas” (não há direito sem sociedade) Função do direito: harmonizar as relações sociais intersubjetivas, a fim de ensejar a máxima realização dos valores humanos com o mínimo de sacrifício e desgaste”. Unidade I - Noções Preliminares sobre jurisdição, ação e processo: Jurisdição: a jurisdição é una – vale pra qualquer região do Brasil. É função do Estado.…

Estado para buscar a tutela jurisdicional de uma pretensão. A ação só irá existir, se houver possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes. Essas são as três condições da ação. A possibilidade jurídica do pedido - é aquilo que se pode buscar no judiciário que em tese, o juiz pode conceder, são casos em que o Estado se nega a dar a prestação jurisdicional, considerando o pedido juridicamente impossível, como os casos de cobrança de dívida de jogo, tendo…

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E O SEU ACESSO A QUAISQUER PESSOAS JURÍDICAS Antes de tudo, por uma questão de ordem lógica, seria forçoso concluir que, se uma microempresa (e, como já ressaltado, entendemos que também a uma empresa de pequeno porte), na competência atribuída aos Juizados Especiais, possui o benefício da gratuidade de acesso ao Judiciário (pelo menos até o primeiro grau de jurisdição), com efeito, nas matérias que, por algum motivo, tenham que ser suscitadas na Justiça…

Jurisdição Contenciosa: é a jurisdição propriamente dita, isto é, aquela função que o Estado desempenha na pacificação ou composição dos litígios. Pressupõe controvérsia entre as partes (lide), a ser solucionada pelo juiz. Existência de partes, possibilidade de contraditório, e as decisões produzem coisa julgada. Jurisdição Voluntária: é a jurisdição que tem como objeto, tutelar interesses não em conflito, protegendo os respectivos interessados. Não há lide, nem partes, apenas um…

FACULDADE DE EDUCAÇÃO SANTA TEREZINHA CURSO DE DIREITO TEORIA GERAL DO PROCESSO: Natureza jurídica da ação Imperatriz 2013 REFERENCIAS CINTRA, Antonio Carlos de Araújo, GRINOVER, Ada Pellegrini e DINAMARCO, Cândido Rangel. Teoria Geral do Processo. 21ª (rev. e atual.) ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2005. 368 p. CONCEITO DE AÇÃO O conceito de ação traz à ideia os indivíduos, com seus bens, direitos, e o Estado na sua função jurisdicional. Os indivíduos, de regra,…

lei”. Porém, a própria Constituição Federal de 1988 em seu artigo 982 instituiu a criação dos Juizados Especiais, cuja atuação se encontra regulada pela lei 9.099/95. Esta dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e faculta à parte a possibilidade de postular desacompanhada de advogado em causas cujo valor não seja superior a 20 (vinte) salários mínimos. Parece um verdadeiro contra-senso o reconhecimento do advogado enquanto peça essencial à administração da Justiça, e ao…

TEORIA GERAL DO PROCESSO Aula nº 01 SOCIEDADE E TUTELA JURÍDICA 1 – Sociedade e direito Não há sociedade sem Direito (UBI SOCIETAS UBI JUS) O Direito está relacionado com a sociedade O Direito exerce na sociedade função ordenadora Coordenação dos interesses manifestados na vida social Organiza a cooperação entre pessoas Compor conflitos existentes entre seus membros Tarefa de ordem jurídica Harmonizar as relações sociais intersubjetivas Busca a realização dos valores humanos

Teoria Civilista Conforme a conceituação romana de Celso, a ação era o direito de pedir em juízo o que se é devido- nihil aliud est actio quan ius, quo sibi debeatur, in indicio persequendi. Séculos após sua formulação, reajustados os povos à cultura jurídica romana, voltaria esse conceito a ser matéria de preocupação. O conceito romano suscitava indagações sobre a natureza do ius actions, a que se entregaram os juristas dominados pela idéia de que a ação, como processo, era simples…