Possibilidade Juridica Do Pedido

CURITIBA 08/10/2014 1- Resposta: A intervenção de terceiros é largamente utilizada no direto processual civil, tendo regramento específico no Código de Processo Civil. No processo do trabalho sempre houve, e ainda há, controvérsia sobre a possibilidade de se adotar o referido instituto. Após a EC 45, que alargou a competência do trabalho, abrangendo todas as demandas decorrentes da relação de trabalho, muitos dos argumentos contrários à aplicação da intervenção de terceiros na…

de agir. c) Legitimidade da parte e possibilidade juridica do pedido. d) Possibilidade juridica do pedido e a imparcialidade do juiz e) Competencia do orgao jurisdicional e o interesse de agir. 9. No que concerne a jurisdicao e a acao eh INCORRETO afirmar: a) Ninguem podera pleitear em nome proprio, direito alheio salvo quando autorizado por lei. b) O interesse do autor pode limitar-se a declaracao da existencia ou da inexistencia da relacao juridica c) Ocorrendo violacao de…

Condições da ação - Pressupostos Processuais Justa causa No Processo Civil observa-se que a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade de parte e o interesse de agir são indispensáveis ao exercício de direito de ação, sob pena que haja rejeição. No Processo Penal não é diferente, estas são tratadas como condições genéricas , devendo ser analisado todo o rol contido no art. 43 do CPP, ficando a denúncia ou queixa rejeitada quando não preenchido todos os requisitos do mesmo

DA AÇÃO CONCEITO: Ação significa o direito que cada pessoa (natural ou jurídica) tem de obter uma resposta do Poder Judiciário. Ação em sentido amplo ou em nível constitucional significa o direito que qualquer pessoa tem de obter uma resposta do Poder Judiciário, seja ela qual for. É um direito incondicionado. Nessa toada, podemos dizer que o direito de ação é um direito garantido constitucionalmente e por isso nada impede seu exercício. A ação, contudo, é diversa de processo. Processo é

judiciária, a lide que for acionada pela parte interessada, observando as três regras que permitem admissibilidade da ação: possibilidade jurídica do pedido, interesse processual e legitimidade das partes. A primeira regra da possibilidade jurídica do pedido trata-se da viabilidade da solicitação, acerca da legislação em vigor, ou seja, entende-se a impossibilidade jurídica do pedido, para os fatos proibidos, que são previstos no ordenamento jurídico. Quando houver necessidade de…

Demanda. 3. O Pedido. 4.O Pedido Juridicamente Relevante. 5. Características Gerais do Pedido. 6. Certeza do Pedido. 7. Determinação do Pedido. 8. O Pedido e suas Espécies. 9. Pedido Genérico. 10. Pedido Genérico nas Ações Universais. 11. Pedido Genérico Quando não for Possível Determinar Definitivamente as Conseqüências do Ilícito. 12. Pedido Genérico Quando o Valor da Condenação Depender de ato que Deva Ser Praticado Pelo Réu. 13. Pedido Cominatório. 14. Pedido alternativo. 15. Pedido…

prazo legal (15 DIAS) ou for o caso de urgência. 3. Aceitara a petição se houver risco de prescrição (depois o juiz enviara para justiça correta) o importante é o carimbo do protocolo. ** o carimbo efeito para futuramente em caso de urgência ou possibilidade de prescrição e decadência. Diferentes jurisdições a) Administrativo Age em autodefesa a jurisdição é substituta de vontade das partes. b) O ato administrativo não requer inércia à jurisdição é inerte. c) O ato administrativo…

1 TEORIA DO PROCESSO COMO RELAÇÃO JURÍDICA O cerne desta teoria está na sistematização da relação processual, dando autonomia ao processo em face do direito material. Büllow é quem trabalhou tais fatores, em 1868. Desde então, ainda é uma teoria muito aplicada. Conforme Anota Rosemiro Pereira Leal: “Büllow trabalhou pressupostos de existência e desenvolvimento do processo pela relação juiz, autor e réu em que, para validade e legítima constituição do processo, seriam necessários…

para declarar a regra jurídica aplicável ao caso concreto, sendo tripartido: tutela declaratória, tutela constitutiva ou tutela condenatória. A tutela declaratória é simplesmente para o Poder Judiciário declarar a regra jurídica aplicável ao caso. Por esta razão esta tutela eliminará a crise de certeza. Basta a sentença na tutela meramente declaratória. A tutela constitutiva tem um “plus”, que é além da declaração, a criação, modificação ou extinção de uma relação jurídica. Se destina a eliminar

DA PRELIMINAR: DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO (Art. 301, X do CPC) Na inicial, o Autor alega ter havido erro substancial em relação à pessoa do donatário, fundamentando seu pedido nos artigos 138 e 139, II do Código Civil. Dessa forma, por se tratar de um vício de consentimento presente no negócio jurídico celebrado entre as partes, este seria passível de anulação, conforme determina o artigo 171, II do Código Civil. Tendo isso em vista, o pedido formulado pelo Autor é…