Possibilidade Juridica Do Pedido

desde que exista uma relação juridica valida, nãoo se podendo dizer que as condições sejam requisitos para existencia ou não da ação ANTÔNIO CARLOS DE ARAÚJO CINTRA O direito de ação submete-se ao disposto no artigo 267, inc.VI, do nosso Código de Processo Civil, o qual faz referência às chamadas condições da ação : “ART.267 - Extingue-se o processo, sem julgamento do mérito: ... VI - quando não concorrer qualquer das condições da ação, como a possibilidade jurídica, a…

trabalhista A jurisdição é inerte. Sua provocação da se dá por meio da ação. Ação, então, é “o direito de exigir do Estado o exercício da sua atividade jurisdicional” (Bezerra Leite, p. 282) . 7.1. Natureza jurídica Questão historicamente controversa, que várias teorias procuram responder. a) teoria civilista, privatista ou imanentista: Originária do direito romano, no qual não havia separação entre o direito e a ação. Ou seja, a ação, que

a) Possibilidade jurídica do pedido b) Interesse de agir c) Legitimidade para agir (ou qualidade para agir) a) Possibilidade jurídica do pedido: O juiz deve tomar conhecimento do mérito para que o autor tenha seu pedido assegurado, tudo que for pedido tem que estar possível no ordenamento jurídico e não deve ter origem em causa ilícita, se o autor não atender esta clausula o processo será extinto sem julgamento do mérito (art 301,X, CPC) b) Interesse de agir: O processo (o pedido judicial)

litisconsórcio se classifica em necessário (obrigatório) e facultativo. O primeiro decorre de imposição legal ou da natureza da relação jurídica em que ao autor não resta alternativa senão a formação do litisconsórcio. Está ligado, assim, à indispensabilidade da integração do pólo passivo por todos os sujeitos, seja por conta da própria natureza desta relação jurídica, seja por imperativo legal. Já o litisconsórcio facultativo retira-se por exclusão do litisconsórcio necessário, pois é…

improbidade – 27.4 Notas sobre a legitimidade ad causam e ad processum na ação popular – 27.5 A legitimação subsidiária do Ministério Público – 27.6 A legitimidade do cidadão menor de 18 anos e a ilegitimidade da pessoa jurídica – 27.7 Legitimação passiva – 27.8 Legitimação bifronte da pessoa jurídica de direito público – 27.9 Competência – 27.10 A concessão da liminar – 27.11 Recursos contra a liminar – 27.12 Procedimento – 27.13 Petição inicial – 27.14 Citação – 27.15 Resposta do réu –…

ao judiciário que obrigue o autor da lesão ou da ameaça, a reparar o ato danoso que praticou. E nisto consiste o direito de ação. A tutela jurisdicional se manifesta por meio de decisão judicial. Há teorias que procuram identificar a natureza jurídica da ação: - Teoria imamentista (também chamada de privatista ou civilista), a ação está incrustrada dentro do direito privado, do direito civil. Origem: Direito Romano. Jurisconsulto Celso, que entendia que: actio autem nihil aliud…

popularmente conhecido como possibilidade de julgamento liminar de mérito, improcedência prima facie ou julgamento imediato de causas repetitivas. Inicialmente, válido consignar que o Art.285-A não é o único dispositivo da legislação processual que traz a possibilidade do julgamento prima facie, visto que os Arts.219, §5º; 267, I; 269, IV e 295, IV trazem o julgamento improcedente liminarmente em face da prescrição ou da decadência e, ainda, o Art.739, III traz a possibilidade do…

instituto autônomo. Concebida pelo jurista alemão Wach, em 1877, esta teoria defendia o direito de ação como um direito subjetivo material. Esta defendia que ação seria dirigida contra o Estado, uma vez que tratava de um direito de exigir a proteção jurídica deste, porém a ação também incidiria contra o adversário, sendo que o verdadeiro direito de ação só existiria quando a sentença fosse favorável, fazendo com que a ação fosse um direito público e concreto. Sendo assim, a presente…

encontramos o direito propriamente dito, ou seja, aquilo que o legislador entendeu como direito de fato, o que realmente pertence à pessoa, as regras as quais todos devemos seguir. Temos como exemplo o direito das pessoas naturais, das pessoas jurídicas, o direito dos bens, das obrigações, dos contratos em geral, o direito da empresa, da família etc. Já no direito formal e subjetivo, o legislador coloca as “ferramentas” que podemos utilizar para invocar o Poder Judiciário a fim de…

diz com o pedido, por esse motivo não pode ser alçada à categoria de condicionadora da existência do direito de ação. A possibilidade Jurídica do Pedido, não mais enumera a possibilidade jurídica do pedido como condição da ação, Pois, há, pedidos que já são previamente excluídos e não tem condições de ser desbravado pelo poder judiciário. A condição da possibilidade das partes consiste na formulação de uma pretensão, em tese, existente na ordem jurídica, ou seja, que a ordem jurídica…