Possibilidade Juridica Do Pedido

Derrogável/prorrogável/sanável Deve ser argüida em exceção Causas modificativas de competência Conexão – identidade de pedido e causa de pedir Continência – identidade de partes e causa de pedir, mas um objeto é mais amplo que o outro Ação processual Conceito – direito público subjetivo abstrato de pedir ao estado-juiz o exercício da atividade jurisdicional para solucionar determinada lide Elementos Partes Pedido Mediato – o direito subjetivo que se requer Imediato –…

Juan Couture RESUMO RIBEIRO, Pedro Henrique Veras. CONDIÇÕES DA AÇÃO: Momento de cognição pelo magistrado sob o enfoque da teoria da asserção. 2012. 54 p. Monografia (Curso de Bacharelado em Ciências Jurídicas), Centro Universitário de João Pessoa-UNIPE, João Pessoa. Este trabalho monográfico tem por objetivo analisar e identificar o momento processual, como ato cognitivo do Juiz, no qual as condições da ação devem ser analisadas durante…

PETIÇÃO INICIAL # Conceito Petição etimologicamente, significa o ato de pedir, o rogo, a súplica, o pedido por escrito, o requerimento. Juridicamente, é o instrumento de que vale o interessado para provocar a prestação jurisdicional do Estado – “o direito de agir, que é geral e abstrato, e que consiste no direito de invocar a tutela jurisdicional do Estado para decidir sobre uma pretensão, manifestar-se em concreto por meio de uma petição escrita do autor ao juiz” (Moacyr Amaral Santos).

como a possibilidade jurídica, a legitimidade das partes e o interesse processual”. A questão controvertida em tal artigo é a diferenciação do mesmo com o art. 269 do mesmo código, em seu inciso I, que define: “Haverá resolução de mérito: I - quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor. A problemática se dá principalmente nas ações meramente declaratórias, pois o interesse do autor que vai à juízo se limita a uma declaração judicial da existência ou não de determinada relação…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA CLASSIFICAÇÃO Classificação quanto à edição da norma Descrição Características PRÉVIA ou PREVENTIVA A norma ainda não está em vigor, está na fase de projeto. Objetivo: evitar que normas jurídicas inconstitucionais ingressem no ordenamento. Quem realiza o controle preventivo de constitucionalidade: (a) Comissões Permanentes de Constituição e Justiça (art. 58caput) (b) Chefe do Poder Executivo, via veto jurídico, caso ele considere um…

tutela jurisdicional”. (GUERRA, Marcelo Lima. Direitos Fundamentais e a Proteção do Credor na Execução Civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p.18) Há a tutela jurisdicional: de direito processual (provimento judicial – pedido imediato) e de direito material (pedido mediato - bem da vida). a) Tutela de direito material – visa a proteger o suposto direito violado. A tutela de direito material é obtida através do reconhecimento via jurisdição do direito do autor e da…

ordinário que a Autora pretende ver declarada a existência de união estável que manteve com Jonas, já falecido, de 1989 a 2005. Devidamente citados, os herdeiros de Jonas apresentaram contestação alegando, preliminarmente, a impossibilidade jurídica do pedido; falta de interesse de agir; existência de coisa julgada e litispendência. Em relação ao mérito, sustentaram que Jonas era homem dado a vários relacionamentos e, apesar de ter convivido com a autora sob o mesmo teto,…

Processual Civil. Jurisdição. Processo e Ação. 1- Qual o conceito de jurisdição? Jurisdição é o poder que o estado tem para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. 2- Quais são os meios de solução de conflito? Conciliação, as partes discordantes, com a ajuda de uma terceira pessoa imparcial que é o conciliador, que procura chegar a um acordo que seja proveitoso…

1-Resumo 2-Introdução 3-Ação 4-Ação Declaratória 5/10-Ação Declaratória Incidental 11-Conclusão 12-Bibliografia Resumo Trata da possibilidade da ampliação do pedido da coisa julgada pelo instituto da ação e a sua compatibilidade com a ação declaratória incidental. Faz uma breve explanação sobre o instituto da ação declaratória incidental, abordando temas como a sua história, sua noção, o interesse de agir, questões prejudiciais, a sua finalidade, a legitimidade das partes…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO MARANHÃO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS CURSO DE DIREITO MARCUS DAVY VIANA NOGUEIRA TEORIA DA AÇÃO: Conceito, Evolução Histórica e Natureza Jurídica São Luís – MA 2014 Trabalho apresentado à disciplina de Teoria Geral do Processo do Curso de Direito da Universidade Federal do Maranhão, ministrada pelo professor Mário de Andrade Macieira para obtenção de nota parcial referente à segunda avaliação. …