Possibilidade Juridica Do Pedido

Ponto (ou questão) controvertido: qq afirmação impugnada pela outra parte. O juiz destaca os que exigirão provas. Observe que a questão de mérito é a questão fundamental do processo. E essa questão de mérito (o mérito) é fixado pelo pedido do autor. Mérito é pedido. Lide ou mérito são sinônimos. Em princípio, o réu nada acrescenta ao mérito, salvo nas ações dúplices. Na reconvenção, ele não é réu, mas sim autor. Antes do juiz apreciar o mérito, ele tem que apreciar outras…

juiz, com a sentença arbitrária não há a possibilidade de recurso, é irrecorrível. O juiz tem ainda a competência de executar se não houver cumprimento daquilo que foi estabelecida pela arbitragem. 1.3. Características da Jurisdição É a Jurisdição o Poder que toca o Estado, entre as suas atividades soberanas, de formular e fazer atuar praticamente a regra jurídica concreta que , por força do direito vigente , disciplina determinada situação jurídica. A função jurisdicional só atua…

mérito. Há três requisitos indispensáveis, que são: a possibilidade jurídica do pedido, a legitimidade e o interesse de agir. Assim, enquanto o direito constitucional de ação pertence a todos, incondicionalmente, a ação válida pertence àqueles que preencham seus requisitos. (p.5) A ausência de uma das condições causará a privação em obter decisão sobre a matéria de fundo, tomando-se o autor carecedor de ação. 3.2. Possibilidade jurídica do pedido "Ampliando a concepção do Prof. BUZAID,…

AÇÃO 1- Natureza jurídica Examinado o fenômeno do Estado que fornece o serviço jurisdicional, é mister agora analisar o da pessoa que pede esse serviço estatal. É o que se faz através do estudo do denominado “direto de ação”. Ação, portanto, é o direito de exercício da atividade jurisdicional (ou o poder de exigir esse direito). Teoria imanentista Segundo a definição de Celso, a ação seria o direito de poder e, juízo o que nos é devido. Não se distingui ação de direito subjetivo material

Tribunais do Estado, cujo entendimento segue abaixo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. LEI 1.060/50. SÚMULA 7/STJ. – O benefício da assistência judiciária pode ser concedido à vista de simples afirmação de pobreza da parte, não exigindo a lei comprovação do estado de miserabilidade. Todavia, ressalva-se ao julgador a possibilidade de indeferir o pedido, diante dos elementos de que para tanto dispõe (art. 4º, § 1º, da…

esse termo significará para teoria tradicional: poder (manifestação da soberania); função(tripartição dos poderes- executiva, legislativa e judiciária); atividade (complexo de atos dos juízes). Concepção moderna de jurisdição: jurisdição como a possibilidade de criação da decisão n apenas fazer a vontade concreta da lei, sendo uma posição pós-positivista do direito. Espécies de jurisdição: Profº Wilson Alves de Souza dirá que a jurisdição se reparte, que ela n é uma (defendida pela…

ciência jurídica diz-se que é o pólo ativo da chamada relação jurídica processual, que forma uma triangulação em cujo vértice está o Estado, representado pela figura do juiz. Condições da Ação O CPC utiliza três condições de elementos que compõem a ação: - Legitimidade das partes (legitimatio ad causam) – Art. 6º do CPC. O autor, parte ativa no processo, a quem cabe requerer proteção judicial, deve ser titular da situação…

fundamento jurídico do pedido. A causa de pedir é a soma desses dois elementos. Com base nessa teoria, sempre que vc examinar duas demandas, a causa de pedir de uma só é idêntica à da outra, se ambos os elementos são iguais. Ou seja, se 3 e 4 (daquele nosso esquema da aula passava) de uma demanda forem os mesmos três e quatros da outra demanda. Como para a teoria da substanciação a causa de pedir é 3 + 4, tem que ter fato jurídico e tem que ter fundamento jurídico do pedido, para a causa…

a falta de algum pressuposto processual (extrínseco ou intrínseco), como também conclua que o autor é carecedor de ação válida. O resultado prático efetivo é idêntico em qualquer uma delas, qual seja, o processo extingue-se sem análise da relação jurídica litigiosa ( res in iudicium deducta), isto é, sem julgamento do mérito. Assim, a seqüência analítica sugerida é sobretudo metodológica, que deve servir para orientar o Juiz na análise dessas matérias, geralmente por demais complexas. …

A TUTELA ANTECIPATÓRIA DO PEDIDO INCONTROVERSO Sérgio Ricardo Sousa Bezerra RESUMO O presente trabalho de conclusão de curso tem por objetivo analisar o parágrafo 6º do artigo 273 do Código de Processo Civil Brasileiro, introduzido na legislação pátria com o advento da Lei n° 10.444, de 07 de maio de 2002, como parte das inúmeras reformas conferidas ao código de ritos. De acordo com tal dispositivo, sempre que um ou mais pedidos cumulados, ou parcelas deles se mostrarem incontroversos,