Possibilidade Juridica Do Pedido

....................................................................... 03 Capítulo II - Ação................................................................................................................. 04 Capítulo III - Teoria da natureza jurídica da ação........................................................... 05 Capítulo IV – Característica da ação.................................................................................. 06 Capítulo V – Condições da ação.....................

da Saúde de Araguaína. ITPAC – Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos Ltda CURSO DE DIREITO O NOVO PANORAMA DA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO, A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL E A RELAÇÃO DE CULPA. Araguaína/TO Dezembro/2012 O NOVO PANORAMA DA DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO, A POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL E A RELAÇÃO DE CULPA. Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Instituto Tocantinense Presidente Antônio Carlos…

desenvolvido de forma mais célere. Contudo, evita-se a propositura de demanda judicial por, ou em face de, terceiro. Principio Social Quando se fala de principio social fala-se logicamente da sociedade.Quando um membro da sociedade tem uma pendência jurídica com outro membro da sociedade , cabe ao direito intervir e usar dos meios necessários para resolver o problema de ambas as partes Princípios constitucionais de Direito Processual Civil De início, registre-se que o estudo…

JURISDIÇÃO O litígio coloca em perigo a paz social e a ordem jurídica, o que reclama a atuação do Estado, que tem como uma de suas funções básicas, a tarefa fé solucionar a lide. Dentro deste contexto, o Estado, por meio do Poder Judiciário, tem o “poder-dever de dizer o direito”, formulando norma jurídica concreta que deve disciplinar determinada situação jurídica, resolvendo a lide e promovendo a paz social, este poder-dever do Estado de dizer o direito, resolvendo o conflito, é o…

Ação Ação é o direito direito público subjetivo de o indivíduo solicitar a prestação da tutela jurisdicional, com o objetivo de promover a defesa de um interesse ou de um direito assegurado pela ordem jurídica. Assim, a regra do art. 6º, CPC, que determina que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado em lei, conseqüentemente deve ser observada. Mediante o exercício da ação provoca-se a jurisdição, que por sua vez se exerce através daquele…

há, ou não litispendência ou coisa julgada(par.3). Por outro lado existem doutrinadores que defendem a possibilidade de se identificar uma ação através da identidade de pretensão, tanto de direito material quanto processual, de onde podem-se extrair duas ou mais consequências jurídicas; como por exemplo, a pretensão de ruptura de uma sociedade conjugal, onde as partes podem ser as mesmas, o pedido pode ser o mesmo, e a causa de pedir também, devendo ser analisados outros itens para se…

líquido e certo de alguém, pessoa física ou jurídica, violado ou ameaçado, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, por ato ou omissão ilegal ou inconstitucional, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. O Mandado de Segurança é o remédio constitucional cabível para proteger direito líquido e certo de alguém, pessoa física ou jurídica, violado ou ameaçado, não amparado…

DEFESA Existem dois tipos de defesas possíveis numa contestação: I - DEFESA PROCESSUAL; e II - DEFESA DE MÉRITO Art. 300 - Compete ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito, com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir. Art. 301 - Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar: (Alterado pela L-005.925-1973) I - inexistência ou nulidade da citação; II - incompetência absoluta;…

depende da efetiva existência do direito material da parte que provoca a atuação do Poder Judiciário. Mesmo quando a sentença nega a procedência do pedido do autor, não deixa de ter havido ação e composição da lide. (Humberto Theodoro Jr.) Do estudo dessas várias e importantes teorias, é possível extrair um conceito de ação e a sua natureza jurídica. Concebida a ação como direito de provocar a prestação jurisdicional do Estado, está afastada a idéia de ação no sentido concreto.…

FICHAMENTO DE OBRA CIENTÍFICA Iago Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, v. 1. Resenha dos capítulos XVI – Condições da ação e XVII – Classificação das ações. Nos capítulos lidos, Moacyr Amaral apresenta elementos de uma ação, sua causa, pedido, as condições para que a mesma seja provocada, e suas diversas classificações dependendo de cada caso individualizado e suas especificações. Do direito de ação O Direito de Ação, este um direito garantido constitucionalmente, é dado…