Possibilidade Juridica Do Pedido

assume para si o monopólio da jurisdição, tutelando os direitos subjetivos privados, sempre que provocado a atuar. Diante disso, segundo Humberto Theodoro[1], decorrem duas conseqüências: “a) a obrigação do Estado de prestar a tutela jurídica aos cidadãos; b) um verdadeiro e distinto direito subjetivo – o direito de ação – oponível ao Estado-juiz, que se pode definir como o direito à jurisdição.” 2) Evolução do Conceito de Ação: a) Teoria…

ESTUDO DIRIGIDO TEORIA GERAL DO PROCESSO 1) Explique a vinculação existente entre o conceito de relação jurídica processual e pressupostos processuais. Com a publicação, em 1868 da obra “Teoria dos pressupostos processuais e das exceções dilatórias” de Oskar von Bülow, nasce o primeiro estudo científico sobre direito processual que procurava desvincular o direito processual do direito material porventura existente

prosseguimento de ações que não possuem a mínima possibilidade de êxito. Toda demanda exige alguns elementos formadores, quais sejam, as partes, a causa de pedir e o pedido, que uma vez presentes ensejarão na análise do mérito da demanda. Antes desta análise, porém, seguindo a teoria dominante de Liebman, passa-se a averiguação do juízo de admissibilidade da ação, em busca da presença dos requisitos condicionantes para o conhecimento do mérito do pedido, onde se eleva a apreciação das…

sejam, a legitimidade, o interesse e a possibilidade jurídica do pedido. DA LEGITIMIDADE O ora apelante, conforme constata-se pelos documentos aos autos acostados, tem legítimo interesse na causa, uma vez que sujeito da relação jurídica trazida a juízo, na ação de cobrança que move em face do apelado. Assim, também o apelado é parte legítima a ser demandada visto que a assinatura no documento anexado nos autos é sua, uma vez que sujeito passivo da relação jurídica apresentada ao juízo.…

cada um. Existem três condições para admissibilidade do poder judicial, essas são o interesse processual ou de agir, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido. A princípio deve o juiz examinar questões preliminares, antes da avaliação do mérito, que dizem respeito ao próprio direito de ação e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais). Aspectos gerais das condições de ação Existem requisitos estabelecidos para o exercício…

Conceito e Natureza Jurídica Em um conceito básico de ação, ela seria o direito de exigir uma prestação jurisdicional do Estado, diante de um conflito, onde as partes interessadas não chegaram em um acordo. É buscar a solução neutra e teoricamente mais justa através do Estado. Segundo Cintra (CINTRA, pag. 213) ‘‘Ação é o direito exercício da função jurisdicional’’. Mediante ação, provoca-se a jurisdição que se exerce através daquele complexo de atos que é o processo. A atividade jurisdicional

Executiva 4 3.3. Tutela cautelar 4 3.4. CASO CONCRETO – PRIMEIRO CONFLITO 5 3.5. CASO CONCRETO – SEGUNDO CONFLITO 5 4. DA AÇÃO 5 4.1. CONDIÇÕES DA AÇÃO 6 a. Possibilidade jurídica do pedido 7 b. Legitimidade para agir. 7 c. Interesse de agir. 8 4.2. ELEMENTOS DA AÇÃO 9 a. Partes 9 b. Causa de Pedir 10 SITUAÇÃO…

FACULDADES INTEGRADAS DA UNIÃO EDUCACIONAL DO PLANALTO CENTRAL – FACIPLAC Escritório Modelo de Assistência Jurídica – EMAJ Núcleo de Assistência Jurídica – NAJ/FACIPLAC EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA-DF. Autos do Processo nº: 2014.04.1.007627-4 DIEGO FABRICINO RAMOS, brasileiro, solteiro, analista de gestão de pessoas, portador do RG nº 2320451 SSP/DF e CPF nº 010.541.411-50, domiciliado e…

explique as duas características da natureza jurídica da ação; Automona (o direito de ação é autônomo, portanto não precisa necessariamente ter relação com o direito material) Abstrata (a parte tem direito de procurar a jurisdição independente do resultado, podendo entrar com qualquer pedido, podendo o juiz votar a favor ou não ao pedido realizado). 4. Cite as três condições da ação e as explique-as. Possibilidade jurídica do pedido: É quando o pedido não é ilícito, ilegal ou…

Discorra sobre cada uma das condições da ação demonstrando a consequência da inocorrência de qualquer uma delas no processo. Resposta: O exercício da ação está sujeito a presença de três condições: legitimidade, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. Legitimidade: diz respeito às partes. O autor deve ter título em relação ao interesse que pretende seja tutelado. Consoante estabelecem os artigos 3 e 6 do CPC, o autor deverá ser titular do interesse contido na sua…