Possibilidade Juridica Do Pedido

queixa-crime, peça de ingresso da ação penal privada. A apreciação do direito material, ou mérito, depende dessas condições de exercício da ação. A Doutrina clássica subdivide as condições da ação em: Interesse de Agir, Legitimidade de Parte e Possibilidade Jurídica do Pedido. Mais modernamente, tem-se incluído entre elas a Justa Causa, conforme veremos a seguir. a) Interesse de agir A ação dirige-se contra o Estado, pois é ele o titular do direito ao exercício da Jurisdição. Em…

personalidades das pessoas jurídicas. Personalidade jurídica é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair obrigações. Ideia ligada à pessoa, é reconhecida atualmente a todo ser humano e independe da consciência ou vontade do indivíduo: recém-nascidos, loucos e doentes inconscientes possuem, todos, personalidade jurídica. Esta é, portanto, um atributo inseparável da pessoa, à qual o direito reconhece a possibilidade de ser titular de direitos e obrigações. A pessoa jurídica tem…

teoria do direito concreto à tutela jurídica; b) a teoria do direito abstrato de agir. a) Teoria do direito concreto à tutela jurídica: A ação é um direito autônomo, não pressupondo necessariamente o direito subjetivo material violado ou ameaçado, como demonstram as ações meramente declaratórias (em que o autor pode pretender uma simples declaração de inexistência de uma relação jurídica). Dirige-se contra o Estado, pois configura o direito de exigir a proteção jurídica, mas também…

classificação e condições da ação – ou seja, da demanda). 3) Acepção Material: ação, em sentido material, é uma situação jurídica substancial ativa; ou seja, é um direito (com “d” minúsculo) – significa o direito que se tem contra outrem (ex.: ação de regresso = direito de regresso). Aplicação desta acepção: ☺art. 195, CC: “os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem…

AÇÕES POSSESSORIAS As ações possessórias visam a tutela jurídica da posse, seja de bens móveis ou imóveis, em tais ações não se discute a propriedade, mas sim a efetiva posse daquele que a detém. Existem expressamente três espécies de ações possessórias, a ação de manutenção de posse, reintegração de posse e interdito proibitório. A ação possessória seguirá o procedimento especial caso seja proposta dentro de ano e dia da turbação ou esbulho. Não sendo a ação proposta neste prazo,…

TGP Direito objetivo (norma agendi): é o complexo de normas jurídicas que regem o comportamento humano, de modo obrigatório, prescrevendo uma sanção no caso de sua violação. Direito subjetivo (facultas agendi): é a permissão dada por meio de norma jurídica, para fazer ou não fazer alguma coisa, para ter ou não ter algo... Litígios são as pendências pertinentes a uma ação. São as discordâncias entre as partes (autor e réu) que compõem um processo judicial. Normalmente, se discutem…

1. Qual o conceito de Jurisdição? Jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito a um determinado caso, com o objetivo de solucionar conflitos de interesses e com isso resguardar a ordem jurídica e a autoridade da lei. Jurisdição vem do latim "juris" e "dicere", que significa “dizer direito”. Baseando-se nesses aspectos gerais podemos definir o conceito de Jurisdição que expressamente e definido “Poder do estado de fazer Justiça-de dizer o direito (jus…

que uma análise puramente processual, que em nada diz com o pedido, por esse motivo não pode ser alçada à categoria de condicionadora da existência do direito de ação. 2.3 Possibilidade Jurídica do Pedido Essa condição teve como principal expoente Liebman, que na última edição do Manual de Direito Processual Civil, não mais enumera a possibilidade jurídica do pedido como condição da ação. Há, dentro do nosso ordenamento jurídico, pedidos que já são previamente excluídos e não tem…

para que o mesmo preste a tutela jurídica. II – Natureza Jurídica Teoria Civilista – Assegura que para cada direito existiria uma ação. Portanto, se o direito existisse haveria a possibilidade do exercício do direito de ação nos casos em que o mesmo fosse violado. Em outras palavras, a ação estava vinculada a previa existência do direito material. Tal teoria foi superada porque não conseguia explicar a possibilidade de ações declaratórias, bem como a possibilidade do órgão judicial…

52) Quando o pedido do autor é juridicamente impossível, o juiz deverá extinguir o processo sem resolução do mérito, por carência de ação. 53) Por seu inegável alcance social, a justiça trabalhista é exemplo claro de jurisdição comum. 54) A jurisdição civil pode ser contenciosa ou voluntária, esta também denominada graciosa ou administrativa. Ambas as jurisdições são exercidas por juízes, cuja atividade é regulada pelo Código de Processo Civil, muito embora a jurisdição voluntária se caracterize