Possibilidade Juridica Do Pedido

sua vez, de uma releitura da teoria referida no parágrafo anterior surgiu a “teoria civilista”, a qual, encampada por Savigny e compreendida a partir do conceito de relação jurídica, pregava que a ação não é mera faceta do direito material, visto que somente existe quando houver violação de um direito/obrigação da relação jurídica material originária (ação imanente ao direito material). A ação, pois, nasce desta violação do direito subjetivo (nem todo direito corresponde uma ação, mas…

Ausência: carência de ação. a) possibilidade jurídica do pedido Conceito clássico: O pedido deve ser admitido pelo ordenamento jurídico. Atentar para o garantia constitucional de acesso à justiça. Exemplo: pedido de divórcio, nos países em que inexiste essa possibilidade. Pedido de condenação do acusado em pena de morte. Calmon de Passos: “uma invenção nacional”. Didier: “a mais polêmica das condições da ação”. Moniz de Aragão: “A possibilidade jurídica, portanto, não deve ser…

ditames da Constituição da República, permite que o Juiz exerça sua função jurisdicional”. Neste contexto, a doutrina conceitua os pressupostos processuais como “aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. E, em conseqüência, não atinge a sentença que deveria apreciar o mérito da causa[4]”. Como se vê, tanto as condições da ação como os pressupostos processuais…

clássica à moderna por Carlos Nazareno Pereira de Oliveira SUMÁRIO: I – PROLEGÔMENO. II – ANÁLISE JURÍDICA DA AÇÃO E SUAS CONDIÇÕES. II. 1 – CONCEITO DE AÇÃO. II. 1.1 – EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO CONCEITO DE AÇÃO. II. 2 – CONSIDERAÇÕES ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO. II. 3 – ELEMENTOS DA AÇÃO. II. 4 – CLASSIFICAÇÃO DAS AÇÕES. II. 5 – DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. II. 5.1 – DA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. II.5.2 – DO INTERESSE PROCESSUAL OU INTERESSE DE AGIR. II.5.3 – DA LEGITIMIDADE PARA…

vantagem pode ser econômica, moral, religiosa, coletiva, etc. Conforme Arruda Alvim, "conquanto não se deva negar que o interesse resulta numa posição, esta é necessariamente precedida de um juízo, desde que o homem é um ser racional". 2. Normas Jurídicas e Sociais Na atual civilização de massas, conforme assevera Rodrigo Freire, "cujas necessidades comuns se avolumam, na mesma proporção em que aumenta a participação social dos grupos civis organizados (associações, sindicatos e…

Processo Civil, que analisaremos abaixo, pode-se definir ação, de acordo com as lições da doutrina, como sendo o direito público subjetivo abstrato, exercido contra o Estado-juiz, visando à prestação da tutela jurisdicional. 2. Evolução da natureza jurídica da ação Várias teorias surgiram para explicar o significado de ação em sentido estrito, algumas ampliando seu alcance, outras restringindo-o; entretanto, cumpre observar que apenas três delas serão estudadas neste tópico, porque…

então não haverá julgamento do mérito da prudência ou improcedência do pedido formulado pelo autor. As três condições para admissibilidade pelo poder judicial são: interesse processual ou de agir, legitimidade das partes e possibilidade jurídica do pedido. A princípio deve o juiz examinar questões preliminares, antes da avaliação do mérito, que dizem respeito ao próprio direito de ação e à existência e regularidade da relação jurídica processual (pressupostos processuais). Caso haja…

TEORIA DA AÇÃO 1. TEORIAS DA AÇÃO As teorias da ação buscam identificar a natureza jurídica da ação. Algumas teorias abaixo apresentadas possuem mero destaque histórico posto que já ultrapassadas, como a teoria imanentista e a teoria do direito concreto de ação. O código de processo civil brasileiro adota de forma expressa a teoria eclética da ação, entretanto, há ainda na doutrina, certa polêmica e opiniões controversas sobre o tema. 1.1. Teoria Imanentistas (civilista) Para os…

do direito material, exigindo assim do Estado um pronunciamento favorável ao direito substantivo perseguido. Neste diapasão, não obstante o direito de ação pertença ao direito processual, teria relação direta com os preceitos materiais. Assim, o pedido do autor estaria condicionado ao preenchimento de determinados requisitos, denominados condições da ação. Em contraposição à Teoria Eclética ou Concretista, encontra-se a Teoria da Asserção, onde a ação é vista como um direito autônomo e…

penal : São 3 as condições da ação: 1ª Possibilidade Jurídica do Pedido 2ª Interesse de Agir 3ª Legitimidade das Partes 1ª Possibilidade Jurídica do Pedido A possibilidade jurídica do pedido consiste na formulação de uma pretensão que esteja prevista na ordem jurídica como possível, para ser analisado o pedido não pode ser excluído a priori do ordenamento jurídico. Exemplo: Ação de divórcio em um país que não prevê tal possibilidade. No Brasil pode se citar a cobrança…