Possibilidade Juridica Do Pedido

As Condições da Ação Para que haja prestação da tutela jurisdicional, utiliza-se o instrumento processo metodicamente para encaminhar o pedido do autor ao Juiz que por sua vez cabe analisar se há veracidade e validade para admissão processual com termos denominados “pressupostos processuais” e posteriormente se há realmente direito subjetivo alegado do autor e por fim mérito do mesmo. Os Pressupostos Processuais são requisitos impostos por lei necessários para a existência e validade de um

condução do processo para a avaliação de mérito. Apreciar o mérito significa decidir a respeito do pedido do autor, julgando-o procedente ou improcedente. Em outras palavras, as condições da ação são requisitos prévios para que a parte possa exercer seu direito à tutela jurisdictional. 2. A AÇÃO 2.1. O monopólio Após vetar a justiça com as próprias mãos, o Estado não só da tutela jurídica dos direitos subjetivos privados, como se obrigou a prestála sempre que…

condições da ação, quais sejam a legitimidade, o interesse e a possibilidade jurídica do pedido. DA LEGITIMIDADE. O ora apelante, conforme se constata pelos documentos aos autos acostados, tem legítimo interesse na causa, uma vez que sujeito da relação jurídica trazida a juízo, na ação de cobrança que move em face do apelante. Assim, também o apelante é parte legítima a ser demandada, uma vez que sujeito passivo da relação jurídica apresentada ao juízo. É legítimo o direito e…

ativo Réu (Sujeito passivo) – Pluralidade – litisconsórcio passivo Obs: Litisconsórcio ativo + litisconsórcio passivo = litisconsórcio misto 2) Causa do pedido Causa Petendi a)É o fato jurídico que ampara a pretensão deduzida – Humberto T. Junior b) Fundamentos de fato e de direito que o autor pretende fazer valer ou a relação jurídica da qual aquele direito deriva – Vicente Greco Filho c) Fundamentos de fato e de direito que embasam a pretensão inicial – Marcus Vinicius…

da ação” é uma categoria criada pela Teoria Geral do Processo, com o propósito de identificar uma determinada espécie de questão submetida à cognição judicial. Uma condição da ação seria uma questão relacionada a um dos elementos da ação (partes, pedido e causa de pedir), que estaria em uma zona intermediária entre as questões de mérito e as questões de admissibilidade. As condições da ação não seriam questões de mérito nem seriam propriamente questões de admissibilidade; seriam,…

AÇAO Acadêmico do 4° ano da graduação do curso de direito da Universidade Salvador (UNIFACS) e monitor de Processo Civil na Universidade Salvador (UNIFACS). SUMÁRIO: Introdução; 1. Condições da Ação: Em que consitem?; 1.1 A possibilidade jurídica do pedido; 1.2 Interesse de agir; 1.3 Legitimidade “ad causam”; 2. Momento para a decretação da carência de ação; 3. superveniência das condições da ação; 4. Coisa julgada e condições da ação; Conclusão. RESUMO: Este trabalho traz…

6.6. Meios alternativos de resolução dos conflitos. 7. Ação 7.1. Conceito e Natureza Jurídica da Ação. 7.2. Condições da Ação. 7.3. Elementos da Ação. JURISDIÇÃO XXXV - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito Como direito à jurisdição, temos o direito do autor e do o réu que também o pode exercer (quando produz prova ou recorre). AÇão: Teorias, Características, Conceito, Condições, Elementos E Espécies 1. CONCEITO Aação não deve ser encarada…

sujeitos do processo, sua formação e prazos para evitar nulidades. Na na visão processualista moderna, os atos processuais devem ter o maior aproveitamento de conteúdo, respeitando seu aspecto formal no mínimo necessário. Os conceitos de formação, possibilidades de suspensão e a da extinção do processo também são trabalhados nesta disciplina, sempre com a variável do tempo(duração do litígio judicial) como referência. A ambientação proporcionada na disciplina prepara o aluno, futuro…

O pedido contraposto e a reconvenção nos juizados especiais cíveis - Artigo jurídico - ... Page 1 of 4 DN DireitoNet Artigos O pedido contraposto e a reconvenção nos juizados especiais cíveis O presente texto pretende mostrar a relação existente entre o pedido contraposto e a reconvenção nos juizados especiais cíveis. Por Rachel Figueiredo Viana Martins 1. INTRODUÇÃO A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que é a Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais,…

condições da ação, quais sejam, a legitimidade, o interesse e a possibilidade jurídica do pedido. DA LEGITIMIDADE O ora apelante, conforme constata-se pelos documentos aos autos acostados, tem legítimo interesse na causa, uma vez que sujeito da relação jurídica trazida a juízo, na ação de cobrança que move em face do apelado. Assim, também o apelado é parte legítima a ser demandada, uma vez que sujeito passivo da relação jurídica apresentada ao juízo. É legítimo o direito e…