As Condições da Ação (Petição Inicial)

As Condições da Ação

Para que haja prestação da tutela jurisdicional, utiliza-se o instrumento processo metodicamente para encaminhar o pedido do autor ao Juiz que por sua vez cabe analisar se há veracidade e validade para admissão processual com termos denominados “pressupostos processuais” e posteriormente se há realmente direito subjetivo alegado do autor e por fim mérito do mesmo.
Os Pressupostos Processuais são requisitos impostos por lei necessários para a existência e validade de um processo. E se dividem em duas partes distintas: Pressupostos Processuais de Existência, que são objetivos (requisito necessário para a existência e surgimento do processo) e subjetivos (existência de órgão jurisdicional e capacidade das partes); e Pressupostos Processuais de Validade, também objetivos (Intrínseco: quando os pressupostos devem estar presentes no processo, internamente; Extrínseco: requisitos necessários que indicam existência de qualquer elemento objetivo externo ao processo, que possa atrapalhar o julgamento e a sua validade) e subjetivos (garantia de validade processual garantida pela imparcialidade e competência do juiz). Na falta de quaisquer dos pressupostos processuais o processo logo deverá ser extinto antes mesmo de analisar as condições da ação nem do mérito.
Inicialmente a ação era simplesmente algo perdurável ao próprio direito da pessoa, o que implica dizer que não existiria a ação sem um direito, sendo assim, ambos teriam a mesma essência. Chegou-se à conclusão logo, de que a ação não era o mesmo que o direito, ou seja, é inteiramente autônoma em relação ao direito material. No entanto o direito de ação pertence ao direito processual, tendo relação direta com os preceitos materiais. Assim, o pedido do autor estaria condicionado ao preenchimento de determinados requisitos.
Do Direito Subjetivo entende-se que quando há manifestação intencional (ingressão em Juízo) com pretensão resistida ou insatisfeita, exerce-se dois pedidos: imediato e