Possibilidade Juridica Do Pedido

direitos subjetivos ou qualquer forma de atuar licitamente. Elementos: Partes, Pedido e Causa de Pedir. Natureza = conhecimento, execução e cautelar. Satisfatividade= satisfativa e Não Satisfativa Momento = Antecipada ou Final 2 – O objeto da medida cautelar confunde-se com a sua finalidade? Não confunde: Finalidade: assegura a eficácia e equilibrar as partes na relação jurídica do processo principal. Objeto: o pedido. 3 – Existe diferença entre medida cautelar e tutela…

transitórias #Como escolher o procedimento? Existem 3 regras: Regra 1: o procedimentos especial exclui os demais; Regra 2: não sendo caso de procedimento especial, passa-se a análise do comum. No procedimento comum, primeiro verifica-se a possibilidade de enquadramento no procedimento comum sumário – em caso positivo, será o adotado. Todavia, caso não seja possível a adoção do procedimento especial, ou mesmo do procedimento comum sumário, adotar-se-á, excepcionalmente, o…

1.º de outubro de 20XX (CPC, art. 327). Relato da situação fática. PRELIMINARES: A separação de fato entre o falecido e sua esposa, ocorrida há mais de vinte anos, não serve de óbice à possibilidade jurídica do pedido (Código Civil, art. 1.723, § 1.º), verificando-se a possibilidade jurídica do pedido quando este é admitido pelo ordenamento jurídico, ou não é vedado. Estabelece o Código Civil: “Art. 1.521. Não podem casar: (...) VI − as pessoas casadas; (...) Art.…

3)Quanto a uniformidade da decisão: a)Simples ou comum: É aquele em que a decisão judicial pode ser diferente, a mera possibilidade da decisão ser diferente. Há pluralidade de relações jurídicas OU se discute uma relação jurídica cindível. Cada litisconsorte é tratado como uma parte autônoma. b)Unitário: Quando o provimento jurisdicional tem que regular de modo uniforme a situação jurídica dos litisconsortes, não se admitindo para eles julgamentos diversos. Ou seja, no litisconsórcio…

de 1991, mas com a eficácia ditada pelo par. 6. do artigo 195 da Constituição Federal , ou seja, passados noventa dias da data da publicação da citada Lei. Embargos conhecidos e providos para elucidar-se o alcance do acórdão embargado. RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA. 1. Fundada a inadmissão do recurso especial na impossibilidade de análise de questão constitucional, na inexistência de omissão no acórdão recorrido e na ausência de prequestionamento, imperioso faz-se o…

Existe um relacionamento entre o pedido, a causa de pedir e a formação da coisa julgada? O tema aqui disposto, como os mais diversos segmentos das ciências parecem-nos inesgotáveis, debates em termos, jamais se encerra. Justificando, no entanto, a pertinência em tratarmos do relacionamento existente entre o pedido, a causa de pedir e a formação da coisa julgada, uma vez que existe uma tênue linha entre o pedido propriamente dito e a própria causa de pedir, que no decorrer…

impugnação ao valor da causa, reconhecimento de procedência do pedido). Petição inicial Direito de ação (art. 5º, XXXV, CF), forma legal prevista no art. 2º do CPC para provocar a jurisdição. Requisitos da petição inicial: *Alguns procedimentos exigem requisitos específicos para a petição inicial, que vão se somar aos requisitos do art. 282. Já nos Juizados Especiais e na Justiça Trabalhista não se exige o mesmo rigor, já que o pedido pode ser formulado oralmente. Art. 282 - A petição…

estrutura técnica de atos jurídicos seqüenciais (cadeia lógica), segundo modelo normativo prévio, com vistas à formação de um provimento. • Condições da ação → Legitimidade / Interesse de agir / Possibilidade jurídica do pedido • Elementos configurativos da ação → Partes / Pedido / Causa de pedir 3) JURISDIÇÃO • Antecedentes históricos → Autotutela / Autocomposição / Arbitragem • Função estatal de atuação dos conteúdos normativos do ordenamento…

Leandro I. B. A. Mello Matricula: 00021229 Questões: 1. Que é norma jurídica? E norma jurídica processual? É possível falarmos em autonomia do direito processual em relação ao direito material? Podemos falar na existência de um “Direito Processual Tributário”? Em que sentido? A norma jurídica é um imperativo de conduta, que coage os sujeitos a se comportarem da forma por ela esperada e desejada. A norma jurídica apresenta-se dividida em duas partes: 1) Suporte fático ou…

qual o juiz, acolhendo ou rejeitando o pedido, dá razão a uma das partes e nega-a a outra, ou a sentença terminativa, que extingue a relação processual sem solucionar a lide. 5.1 Extinção do processo com julgamento de mérito Considera o art. 269 do CPP que o processo extingue-se com julgamento de mérito, nas seguintes hipóteses: I- Quando o juiz acolher ou rejeitar o pedido do autor. II- Quando o réu reconhecer a procedência do pedido. III- Quando as…