Possibilidade Juridica Do Pedido

CONCEITO DE JURISDIÇÃO Função pública do Estado, exercida pelo Poder judiciário, atuando o direito objetivo em relação a uma concreta pretensão. O poder que toca ao Estado, disciplina determinada situação jurídica. Apenas os conflitos que configuram a lide ou litigio compõem o meio da jurisdição. A função do estado de realizar e declarar através de meios práticos, em situações controvertidas, a vontade da lei, aplicando­se assim o direito ao caso concreto. Jurisdição não fonte de direito

jurisdição seria uma função de composição de lides. Lide x processo: Processo é um meio ou instrumento da composição da lide, ou seja, é uma operação por meio da qual se obtém a composição da lide. Compor a lide é resolver o conflito segundo a ordem jurídica, restabelecendo a ordem inicial. Existem três modos de composição das lides: 1) A autotutela, quando uma parte impõe a sua vontade à outra pela força. Evidentemente, esta não é admitida no ordenamento jurídico brasileiro. 2) A…

formas de intervenção. A assistência é voluntária, isto é, a iniciativa de ingresso há de partir sempre do próprio terceiro. Não se admite que o juízo mande intimar, a pedido da parte, o terceiro, para que assuma a condição de assistente. Além disso, ela não amplia os limites objetivos da lide, porque o assistente não formula novos pedidos ao juiz, limitando-se a auxiliar uma das partes, na obtenção de resultado favorável. O recurso de terceiro prejudicado, que alguns consideram forma…

meio deste controle procura-se obter a declaração de inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em tese, independentemente da existência de um caso concreto, visando à obtenção da invalidação da lei, a fim garantir-se a segurança das relações jurídicas, que não podem ser baseadas em normas inconstitucionais. É exercido através da Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Competência – STF …

AÇÃO: NATUREZA JURÍDICA 1. Conceito O direito de ação refere-se ao fenômeno da pessoa que pede o serviço jurisdicional estatal. Vedada a autotutela e limitadas a autocomposição e a arbitragem, o Estado moderno reservou para si o exercício da função jurisdicional, como uma de suas tarefas fundamentais. Cabe-lhe, pois, solucionar os conflitos de interesse. Mas a jurisdição é inerte e não pode ativar-se sem provocação, de modo que cabe ao titular da pretensão resistida invocar a função

então, duas correntes: a teoria do direito concreto à tutela jurídica; e a teoria do direito abstrato de agir. Ação como direito autônomo e concreto Wach é quem elaborou a teoria da ação como direito autônomo e concreto. Wach dizia que a ação era um direito que independia da violação de outro direito. Exemplificou com a ação declaratória negativa, onde o autor simplesmente requer uma declaração que inexiste uma relação jurídica com o réu. Só que o direito de ação só teria…

Constituição atual, de 1988, em seu artigo 5º, inciso LXIX, visando “proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”5 Finalmente, em 7 de agosto de 2009, foi sancionada a Lei nº 12.016/09, disciplinando o mandado de segurança. 1.3 – Conceitos e requisitos O mandado de segurança individual e…

desejo materializado pela insatisfação em prol dos interesses próprios. A pretensão significa ato e não um poder; é algo que alguém faz, não que alguém tem. É uma existência de submissão do interesse alheio ao interesse próprio. Sob a ótica jurídica, não basta a pretensão para o nascimento de um conflito de interesses. Os contornos do conflito de interesses apenas estarão completos com o surgimento da RESISTÊNCIA. Daqui nasce a PRETENSÃO RESISTIDA. Conflito intersubjetivo…

controle. Verificada a inconstitucionalidade do comportamento estatal – e aqui somente se cuida de inconstitucionalidade por ação normativa -, a procedência do pedido importará, pelo menos como regra, a extirpação da norma impugnada pela ADI da ordem jurídica. Significa que, se o STF acolher o pedido formulado na inicial, excluirá da ordem jurídica, por meio de decisão judicial, a norma atacada (inconstitucional). Para tanto, bastará a publicação do acórdão no Diário da Justiça,…

na necessidade de ouvir a parte contraria,posto ser garantia processual constitucionalmente prevista . Situando-se,assim, os princípios do contraditório( necessidade de ouvir a parte contraria e chance de reagir à pretensão) e da ampla defesa( possibilidade de utilização de todos os meios possíveis – no que concerne a alegações e provas- na atuação em juízo). MEIOS DE DEFESA Contestação;reconvenção;exceção de incompetência relativa;exceção de suspeição;exceção de impedimento;nomeação à…