Possibilidade Juridica Do Pedido

dirigido; II- os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicilio e residência do autor e do réu; III- o fato e fundamentos jurídicos do pedido; IV- o pedido com suas especificações; V- valor da causa; VI- as provas que o autor pretende demonstrar e a verdade dos fatos alegados; VII- o requerimento para citação do réu; 5- Citar as possibilidades de indeferimento inicial. Artigo 295 CPC I- quando for inepto; II- quando a parte for manifestadamente ilegítima; II- quando o…

Os presentes Embargos versão sobre erro no calculo do valor devido pelos ora Embargantes; a penhora de saldo em conta corrente de pessoa jurídica estranha a lide; a determinação de penhora de saldo na conta, enquanto o pedido foi de penhora de 5% de faturamento da empresa. I – BREVE SÍNTESE DA DEMANDA Os Embargantes promoveram Ação Indenizatória com pedido de antecipação de tutela contra o Embargado, sendo que a ação restou improcedente. A Embargada naquela oportunidade…

DINÂMICA DAS CATARATAS. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA Manual de Orientação Rogério Irineo Ojeda / Rubens Alexandre da Silva / Edinaldo Beserra RESOLUÇÃO NPJ 001/2009 Considerando a necessidade de instruir os acadêmicos de direito em estágio no Núcleo de Prática Jurídica da UDC; Considerando a ausência de padronização nas petições realizadas no Núcleo de Prática Jurídica da UDC; Considerando que o objetivo do Núcleo de Prática Jurídica é proporcionar aos…

267 VI, do CPC, gerando apenas coisa julgada formal, podendo se valer o interessado de nova ação, desde que o superado o vicio que determinou a extinção da primeira ação.” (p. 267) “As condições da ação são: legitimidade das partes, possibilidade jurídica do pedido, e interesse processual.” (p.267) LEGITIMIDADE DAS PARTES: “O Processo Civil estabeleceu duas hipóteses clássicas de legitimação para propositura de ação: a legitimação ordinária e a extraordinária” (p.267) “A legitimação…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANÁ CAMILLA TRAMUJAS GROSBELLI LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE LIMINARES E SENTENÇAS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: análise teórica e prática, com foco no entendimento do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná CURITIBA 2012 CAMILLA TRAMUJAS GROSBELLI LEGITIMAÇÃO ATIVA PARA OS PEDIDOS DE SUSPENSÃO DE LIMINARES E SENTENÇAS NAS AÇÕES DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: análise teórica e prática, com foco no entendimento…

------------------------------------------------------------------------------2 SENTENÇA ----------------------------------------------------------------------------------- 10 2.1 CONCEITO ---------------------------------------------------------------------------------10 2.2 NATUREZA JURÍDICA ------------------------------------------------------------------ 11 2.3 REQUISITOS ESSENCIAIS DA SENTENÇA --------------------------------------12 2.3.1 Relatório…

simultâneo da ação principal e da ação reconvencional, a fim de que o juiz resolva as duas lides na mesma sentença”. Trata-se de uma modalidade de resposta (artigo 297 do CPC), em que o réu demanda em face do autor, na mesma relação jurídica processual. A natureza jurídica da reconvenção é de uma ação autônoma conexa ao processo. São requisitos para a admissibilidade da reconvenção: a)que o juiz da causa principal não seja absolutamente incompetente para a reconvenção; b)haver…

restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo". 1.2 Conceito A jurisdição é, portanto, no âmbito do processo civil, a função que consiste, primordialmente, em resolver os conflitos que a ela sejam apresentados pelas pessoas, naturais ou jurídicas (e também pelos entes despersonalizados, tais como o espólio, a massa falida e o condomínio), em lugar dos interessados, por meio da aplicação de uma solução prevista pelo sistema jurídico.' Por solução do sistema,…

correspondentes a “Princípios do Direito Processual Civil, Jurisdição e Ação” do PLT. Passo 2 Refletir sobre as seguintes questões: 1) Qual o conceito de jurisdição? A jurisdição consiste no poder de atuação do Estado de formular e fazer atuar a regra jurídica, atua apenas em casos concretos, onde há a formação de um litigio, conflito de interesses entre as partes e, sempre necessitando da provocação delas para que passe a ser exercida essa função pelo Estado. É necessário a existência…

AÇÃO TRABALHISTA 1- CONCEITO; 2- NATUREZA JURÍDICA; 3- ELEMENTOS; 4- CONDIÇÕES; 5- CLASSIFICAÇÕES. 1 - CONCEITO A ação é o direito de provocar o exercício da tutela jurisdicional pelo Estado, afim de solucionar a pretensão resistida entre as pessoas. No processo do trabalho é utilizado para especificar a ação individual ou coletiva posta a exame perante a Justiça do Trabalho, tendo como…