Possibilidade Juridica Do Pedido

PROCESSUAL CIVIL PETIÇÃO INICIAL É o ato que da o inicio do processo, é a peça por meio da qual se faz a propositura da ação, nela são indicados os pedidos do autor e os fundamentos nos quais eles estão baseados. REQUISITOS Artigos 282 e 283 do CPC. Estão relacionados…

público é pessoa física que atua como órgão de uma pessoa jurídica do direito público mediante vínculo jurídico de direito público, ou seja, é um cargo criado por lei, ausente de função política ou de integração militar, com requisito de remuneração proveniente dos cofres públicos. ___________________________________________________________ 2- Estabeleça a diferença entre Cargos, Empregos e Funções Públicas: Cargo público é uma posição jurídica, sujeita a regime jurídico público,…

o crime nasce a pretensão punitiva e não o direito de ação, que preexiste à pratica da infração penal. Não há possibilidade de haver punição, na órbita penal, sem o devido processo legal, isto é, sem que seja garantido o exercício do direito de ação, com sua consequência natural, que é o direito ao contraditório e a ampla defesa. Até mesmo quando a Constituição autoriza a possibilidade de transação, em matéria penal, para as infrações de menor potencial ofensivo, existe em tal…

criminal. Para alguns doutrinadores a Emendatio Libelli constitui em hipótese de atenuação do princípio da correlação entre a sentença e o pedido. Para outros, tal correção constitui justamente numa adequação do pedido e da sentença ao princípio da correlação, ou seja, com a emenda efetivar-se á a correlação do fato ao direito e consequentemente entre pedido e sentença. Emendatio libelli Partindo da premissa estabelecida pela máxima jura novit curia, a figura da emendatio libelli…

CRISTIANE LOTH MAFALDO RESUMO O presente trabalho visa a análise da coisa julgada como garantia constitucional, sua formação, a intrínseca relação com o princípio da segurança jurídica, o esclarecimento de grandes doutrinadores, ressaltando sua importância e conceituando-o à luz da modernidade. A metodologia utilizada consiste em pesquisa bibliográfica e exame da evolução jurisprudencial acerca do assunto. Trata-se de pesquisa visando a demonstrar a impossibilidade da…

de segurança contra ato jurisdicional. Todos esses meios de impugnação da decisão judicial não são recursos. Tanto assim é que, no habeas corpus e na revisão criminal, por exemplo, existe um verdadeiro pedido do autor (tendente a uma sentença de mérito), dando vida a uma diversa relação jurídica processual, ainda que, no caso da revisão criminal, nos mesmos autos. (GRINOVER, 2009, p. 27). O presente artigo tem como objeto a análise detida do instituto da revisão criminal no processo…

imóveis se dá com o registro imobiliário caracterizando-se como um direito obrigacional e não um direito real. Para o cumprimento da obrigação em relação à entrega de coisa, “antes da tradição não há direito real à entrega de coisa ou mesmo a possibilidade de se pedir a imissão na posse, mas apenas o direito de exigir o cumprimento da prestação obrigacional de entrega de coisa”1. 4.2.2. Ação para o cumprimento da prestação obrigacional de entrega de coisa Essa ação confere ao…

NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO Instituição: FAA IESA- Faculdade Alagoana de Administração Instituto de Ensino Superior de Alagoas Instrutor: Denarcy Aluna: Elivânia Alves Fonseca Turma: 2º Período de Direito NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO TEORIA SOBRE A AÇÃO NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO TEORIA SOBRE A AÇÃO INTRODUÇÃO Ação, segundo o julgamento de alguns autores, é a exposição de teorias estabelecidas por doutrinadores, como o reconhecimento

Empreendimentos Ltda., em trâmite perante a 4ª Vara Cível da Comarca da Capital-SC, pelas razões que adiante expõe e ao final requer. Requer, outrossim, seja o presente recurso recebido e processado na forma da lei, deferindo-se o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica da empresa Executada, e determinando-se as citações dos sócios-diretores. Espera Deferimento. Florianópolis-SC, 25 de outubro de 2011. ARYAM TADEU BALBINOTTI VIRGÍNIA ANGÉLICA VIVAN OAB/SC 5.748…

Consulta Prévia (CP) 4.1.1 Conceito 4.1.2 Documentos necessários para dar entrada no pedido 4.1.3 Passo a passo do andamento do processo 4.2 4.3 4.1.4 Fluxograma Autorização Ambiental (AA) 4.2.1 Documentos necessários para dar entrada no pedido 4.2.2 Passo a passo do andamento do processo 4.2.3 Fluxograma Licença Ambiental Simplificada (LS) 4.3.1 Documentos necessários para dar entrada no pedido 4.3.2 Passo a passo do andamento do processo 4.3.3 Fluxograma …