Possessoria Em Greve

família, quando a execução recair sobre bens próprios da mulher; ou, finalmente, em ações que visem o reconhecimento, constituição ou extinção de ônus sobre bens imóveis de um ou de ambos os cônjuges (CPC, art. 10, § 1º). Nos casos de ações possessórias, a participação do cônjuge do autor ou do réu somente é indispensável nos casos de composse ou de ato por ambos praticado (CPC, art. 10, § 2º). Omitindo-se o autor no requerer ou promover a citação do outro cônjuge (inclusive pela…

Livro III do CPC / 73). Contudo, é importante observar que as medidas antecipatórias já existiam pontualmente em nosso ordenamento, mesmo antes da nova redação do art. 273 do CPC. Como exemplo, temos as liminares concedidas na ação de despejo, ação possessória, mandado de segurança, ação de alimentos. Assim, por não existir expressa previsão de uma antecipação de tutela, a doutrina e a jurisprudência, para assegurar a efetividade do provimento jurisdicional e o acesso à justiça, passaram…

Pública. Direito Coletivo do Trabalho. Conflitos coletivos de trabalho e suas formas de solução: convenções e acordos coletivos. O direito de greve e o lock-out. Dissídio coletivo do trabalho. Dissídio coletivo derivado e originário em greve. Dissídio de extensão de sentença normativa. Dissídio coletivo de revisão. Dissídio de interpretação. Dissídio de greve. Perspectivas do direito coletivo do trabalho brasileiro e internacional. II- OBJETIVOS: OBJETIVO GERAL: - Apreender e…

.......................................................................... 45 Conflitos relativos a direitos territoriais ............................................................................................................. 53 Invasões possessórias, exploração ilegal de recursos naturais e danos diversos ao patrimônio ....................... 55 Capítulo II – Violência contra a pessoa praticada por particulares e agentes do poder público Assassinatos .....................................

do ato administrativo. 4.4 Invalidação, anulação e revogação. 5 Função pública. 5.1 Investidura e exercício. 5.2 Direitos e deveres do servidor público. 5.3 Regimes jurídicos. 5.4 Responsabilidade civil e penal do servidor público. 5.5 Direito de greve. 5.6 O militar. 5.6.1 Estatuto dos Militares. 5.6.2. O dever de disciplina. 5.6.3 Hierarquia. 5.6.4 A punição disciplinar. 6 Improbidade administrativa. 6.1 A ação civil pública por improbidade administrativa. 7 Bens públicos:…

de Página 20 de 31 direitos fundamentais. Ponderação de interesses Direitos e deveres individuais e coletivos. Rol constitucional. Direitos sociais. Conceito e rol constitucional. Liberdade de associação profissional ou sindical. Direito de greve. Direitos Políticos. Privação dos direitos políticos. Princípios do Estado de Direito: legalidade, igualdade, controle judiciário. Garantias constitucionais: Conceito. Classificação. Remédios constitucionais (Habeas-Corpus, Mandado de Segurança

reserva de jurisdição”, ou seja, deve ser decretada pelo juiz, garantindo o contraditório. Excepcionalmente, todavia, a própria doutrina (Gustavo Tepedino) e a jurisprudência (RMS 15.166/BA) têm admitido a desconsideração administrativa em caso de greve e de fraude. A luz do art. 50 do CC, a desconsideração da personalidade jurídica pressupõe: Descumprimento de obrigação (insolvente); Abuso em razão do desvio de finalidade Abuso em razão da confusão patrimonial Art. 50. Em caso…

existência, depois de estabelecida a posse provisória, cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu dono, caso de eventuais ações possessórias em face de terceiros esbulhadores. c) Da sucessão definitiva (arts. 37 a 39 do CC) O Código Civil de 2002 reduziu pela metade o prazo para conversão da sucessão provisória em definitiva, que antes era de 20 (vinte) anos, para…

Instagram: @danielmqt www.estrategiaconcursos.com.br 94 de 134 Facebook: Daniel Mesquita Regime Jurídico p/ INSS - 2015. Teoria e exercícios comentados. Prof. Daniel Mesquita Aula 10 mudaram a história da greve dos servidores públicos, permitindo que, mesmo sem a lei, o servidor faça greve, aplicando como parâmetro a lei do trabalhador comum, oportunidade em que também atribuiu ao mandado de injunção, em caráter excepcional, o efeito erga omnes. 38. (FCC- 2010 - TRT - 9ª REGIÃO…

existência, depois de estabelecida a posse provisória, cessarão para logo as vantagens dos sucessores nela imitidos, ficando, todavia, obrigados a tomar as medidas assecuratórias precisas, até a entrega dos bens a seu dono, caso de eventuais ações possessórias em face de terceiros esbulhadores. c) Da sucessão definitiva (arts. 37 a 39 do CC) O Código Civil de 2002 reduziu pela metade o prazo para conversão da sucessão provisória em definitiva, que antes era de 20 (vinte) anos, para 10…