Possessoria Em Greve

de suspeição e impedimento, pois nesses casos o órgão é incompetente ou a pessoa é impedida de dar andamento ao caso, sendo antieconômico a sua prática. Também será causa de suspensão do prazo quando o obstáculo for judicial em razão de correição, greve, ou qualquer outro obstáculo que inviabilize a parte de ter acesso aos autos. Como estamos diante de hipóteses de suspensão, cessada a causa, o prazo volta a fluir pelo que faltava para o seu término. Art. 182. É defeso às partes, ainda…

antecipada e cautelar. Procedimentos cautelares específicos. A tutela cautelar e Fazenda Pública. Medida cautelar fiscal. Suspensão de segurança, de liminar e de antecipação de tutela. 19 Procedimentos Especiais: Ação de Consignação em pagamento. Ações possessórias. Ação de Usucapião de terras particulares. Do Inventário e da partilha. Arrolamento. Embargos de Terceiro. Ação Monitória. 20 Mandado de Segurança Individual e Coletivo. Ação de Desapropriação. Ação Civil Pública. Ação…

da continuidade e o direito de greve do servidor público. O servidor público tem direito de greve no Brasil (art. 37, VII, da CR): Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998) (...) VII - o direito de greve será exercido nos…

cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. b) as funções de confiança e os cargos em comissão, ambos exercidos exclusivamente por servidores de carreira, destinam-se apenas às atribuições de direção e chefia. c) o direito de greve será exercido conforme previsão em lei complementar. d) é vedado ao servidor público civil o direito à livre associação sindical. QUESTÃO 68 Sobre a organização dos Poderes, é CORRETO afirmar: a) os membros do Congresso Nacional não…

III do CPC / 73). Contudo, é importante observar que as medidas antecipatórias já existiam pontualmente em nosso ordenamento, mesmo antes da nova redação do art. 273 do CPC. Como exemplo, temos as liminares concedidas na ação de despejo, ação possessória, mandado de segurança, ação de alimentos. Assim, por não existir expressa previsão de uma antecipação de tutela, a doutrina e a jurisprudência, para assegurar a efetividade do provimento jurisdicional e o acesso à justiça, passaram…

relação a eles, como um proprietário privado. 133. (CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária) A ocupação de bem público, ainda que dominical, não passa de mera detenção, caso em que se afigura inadmissível o pleito de proteção possessória contra o órgão público. 134. (CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária) A concessão ou alienação de terras públicas situadas em faixa de fronteira depende de autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional.…

ações que envolvam exercício do direito de greve; Nota: Lei nº 7.783/89 – Lei de Greve; Súmula Vinculante nº 23 do STF – A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. Súmula nº 189 do TST - Greve. Competência da Justiça do Trabalho. Abusividade - A Justiça do Trabalho é competente para declarar a abusividade, ou não, da greve. III - as ações sobre…

Responsabilidade patrimonial. Bens impenhoráveis. Execução de Dívida Ativa da Fazenda Pública. Embargos. Do Processo Cautelar. Disposições e princípios gerais. Liminares, sentença cautelar. Medidas cautelares específicas. Ação Expropriatória. Ações possessórias. Ação de Nunciação de Obra Nova. Ação Civil Pública. Ação Civil Pública por improbidade Administrativa. Ação Popular. Ação de mandado de Segurança. Suspensão de liminar e execução de sentença em Mandado de Segurança. Concessão de…

apreensão, exibição, produção antecipada de provas, arrolamento de bens, protestos, notificações e interpelações. Poder geral de cautela. Sentença cautelar. Procedimentos especiais: Ação de consignação em pagamento. Ação de prestação de contas. Ações possessórias. Ação de nunciação de obra nova. Ação de usucapião. Embargos de terceiro. Ação de desapropriação. Ações constitucionais típicas: Ação Civil Pública, Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, Ação Popular,…

Eneas de Oliveira Matos fixou, como de competência de Vara Especializada Estadual, as questões agrárias decorrentes e referente: • “do domínio, da posse da terra e de direitos de vizinhança em terras rurais; assim, por exemplo, as ações possessórias, reivindicatórias, usucapião, demarcatórias e divisórias; • à disputa do solo, seus acessórios naturais e benfeitorias; assim, também, as relativas aos direitos reais sobre propriedades rurais, considerada a especificidade da…