Possessoria Em Greve

primitiva de compor conflitos, mas de modo restrito, considerando hipóteses legais tipificadas pelo legislador e sempre admitindo a revisão judicial dos atos praticados em autotutela de interesses, como a legítima defesa, a greve e o esforço imediato em questões possessórias. Tal disciplina, por sua vez, decorre da natural preocupação do Estado com as consequências da permissão para atos de “Justiça Privada”, bem como a ausência de compromisso com a justiça, uma vez que na autodefesa o…

5.5.4.2. Espécies .. 174 5.5.4.3. Vencimento, vencimentos, remuneração e subsídio .. 174 5.5.4.4. Fixação. alteração e limites .. 176 5.5.4.5. Revisão geral .. 177 5.5.4.6. Irredutibilidade .. 178 5.5.4.7. Pagamento .. 179 5.5.5. Direito de greve .. 179 5.5.6. Investidura em mandato eletivo .. 181 5.5.7. Responsabilidade regressiva .. 182 5.5.8. Imprescritibilidade da ação de ressarcimento. .. 183 5.6. Servidores estatutários .. 183 5.6.1. Conceito .. 184 5.6.2. Onde existem…

fato de grande parte desses trabalhadores ter acesso a um lote de terra para plantio de alimentos, o que era percebido como um direito, em nenhum momento eles foram pensados pelo PCB por outro viés que não o da relação capital-trabalho, tornando-se a greve a principal forma de luta estimulada.10 Usando o respaldo da legislação trabalhista, interpunham a mediação da lei às demandas, de alguma forma adaptando-as ao quadro já existente e conformando-as à linguagem da esquerda. No entanto,…

uma finalidade viável, jurídica e economicamente. Pense-se no que ocorre com a denominada desapropriação indireta. Se o imóvel, rural ou urbano, foi ocupado ilicitamente pela Administração Pública, pode o particular defender-se logo com Ações Possessórias ou dominiais. Se tarda e ali é construída uma estrada, uma rua, um edifício público, o esbulhado não conseguirá reaver o terreno, o qual, entretanto, continua a ter existência física. Ao particular, só cabe Ação Indenizatória.…

Afinal, esses institutos permeiam diversas situações jurídicas abordadas no âmbito do Direito Agrário, como, por exemplo, na constituição de garantias hipotecárias nas operações do crédito rural, nas relações dos contratos agrários, nas questões possessórias que envolvam imóveis rurais etc. Nesse mister, de logo se enfatiza que propriedade e domínio são considerados institutos autônomos que não se confundem, embora se completem, e que a posse, colocada na interface de tais institutos,…

tipo penal diverso. B) Os estrangeiros podem ocupar função ou emprego público no Brasil. C) A Constituição de 1988 prevê, em caráter obrigatório, o regime de remuneração na forma de subsídio para todos os policiais federais. D) O direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulado por lei específica, a qual poderá instituir o direito de os respectivos sindicatos ajuizarem dissídios coletivos perante a justiça do trabalho, na hipótese de serem frustradas as tentativas de…

segurança individual e coletivo. 22 Mandado de Injunção. 23 Habeas data. 24 Ação monitória. 25 Reclamação Constitucional. 26 Suspensão de Segurança, de liminar e de antecipação de tutela. 27 Ação discriminatória. 28 Ação de desapropriação. 29 Ações possessórias. 30 Ação civil originária nos Tribunais. DIREITO EMPRESARIAL 1. Teoria geral do direito empresarial. 2. Teoria da Empresa. 3. Institutos fundamentais do direito empresarial: atividade empresarial, empresário (individual e…

tipo penal diverso. B) Os estrangeiros podem ocupar função ou emprego público no Brasil. C) A Constituição de 1988 prevê, em caráter obrigatório, o regime de remuneração na forma de subsídio para todos os policiais federais. D) O direito de greve dos servidores públicos ainda não foi regulado por lei específica, a qual poderá instituir o direito de os respectivos sindicatos ajuizarem dissídios coletivos perante a justiça do trabalho, na hipótese de serem frustradas as tentativas de…

determinações dos §§ 1.º e 2.º do art. 5.º da Lei n. 8.906, de 04.07.1994, e do art. 37, parágrafo único, do Código de Processo Civil importa o não-conhecimento A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada. Súmula Vinculante 25 É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito. “Súmula 1/TST – PRAZO JUDICIAL –…

judiciais podem ser utilizados com o objetivo de se fazer o controle dos atos e atividades da Administração Pública, a exemplo da ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade (ADI e ADC), habeas corpus, ações possessórias (artigos 920 a 933 do Código de Processo Civil) e várias outras ações judiciais. Todavia, como o nosso objetivo aqui está relacionado ao controle da Administração Pública, é suficiente que você conheça as informações que foram…