Possessoria Em Greve

indeterminado ou não determináveis a prioristicamente falando. Exemplos corriqueiros para ilustrar a situaçnao descrita: Ex: Uma determinada área agrícola é invadida por um grupo de pessoas. O proprietário ou possuidor tem direito a mover eventual ação possessoria para recuperar a sua posse. Imagine a dificuladade inicial do autor para explicar para o seua dvogado quem são aqueles responsáveis pelo ato de agressão. Ele falará ao advogado que viu 10 pessoas, mas qual o nome complete…

(efeito ergaomnes). O processo constitui o meio normal de resolução de conflitos, de lides. Porém, como nos ensina MARQUES, aliado ao fato de ser a forma mais civilizada, ainda impera a autotutela na defesa de interesses, a exemplo da greve (2000, p. 5). Além da greve, podemos exemplificar também a legítima defesa (art. 188, I do Código Civil e arts. 23, II c/c 25 do Código Penal) e a defesa da posse (art. 1.210, § 1º, CC). O processo evoluiu de simples acessório, de subalterno do…

público tem direito de greve (art. 37, VII, da CF) – O STF entende que se trata de norma constitucional de eficácia limitada. Segundo a minoria, trata-se de norma constitucional de eficácia contida (a Lei 7783/89 regula o di-reito de greve para os trabalhadores da iniciativa privada, mas a ten-dência do STF é que estenda esta lei também aos servidores públicos, tendo em vista a inércia do legislativo em aprovar uma lei específica para o caso). O servidor público que faz greve não pode…

..................... 146 V.3.1 Aborto de fetos anencefálicos (ADPF nº 54) .................................................. 147 V.3.2 Lei de Biossegurança (ADI nº 3.510) ............................................................. 149 V.3.3 Greve dos Servidores Públicos (MI nº 712) .................................................... 150 V.3.4 Estatuto do Desarmamento (ADI nº 3.112) .................................................... 151 V.3.5 Proibição do Amianto ......................

direito, prescrição e decadência. 7 Direito das Obrigações: modalidades das obrigações, transmissão das obrigações, adimplemento e extinção das obrigações, inadimplemento das obrigações. 8 Posse: classificação, aquisição, efeitos, perda e proteção possessória. 9 Propriedade móvel e imóvel: aquisição e perda, direito de superfície, direito do promitente comprador, usucapião, condomínio. 10 Contratos: teoria da imprevisão, evicção e vícios redibitórios. 11 Compra e venda: compromisso de…

1.1.21 Súmulas de jurisprudência uniformizada do Tribunal Superior do Trabalho sobre o Direito do Trabalho. 1.2 Direito Coletivo. 1.2.1 Sistemas sindicais: liberdade sindical. 1.2.2 Organização sindical. 1.2.3 Garantias sindicais. 1.2.4 Direito de greve. 1.2.5 Negociação coletiva. 1.2.6 Mediação e arbitragem. 1.2.7 Poder normativo na Justiça do Trabalho. 1.2.8 Atividades do Sindicato. Condutas antissindicais. 1.2.9 Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na…

Porte. 3. Servidores Públicos. Agentes Públicos. Servidores Públicos. Regimes Jurídicos Funcionais. Organização Funcional. Regime Constitucional. Regime Previdenciário. Disponibilidade. Mandato Eletivo. Remuneração. Associação Sindical e Direito de Greve. BIBLIOGRAFIA: Bibliografia básica: BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 15.ed.ref, amp e atual. São Paulo: Malheiros, 2003 BRASIL. Constituição Federal, coletânea de legislação administrativa /…

Natureza jurídica, criação, administração e dissolução de Sindicatos. 20 Convenções e acordos coletivos de trabalho. 20.1 Mediação e arbitragem. 20.2 Comissões de conciliação prévia. 20.3 Representação dos trabalhadores nas empresas. 21 Direito de Greve. 21.1 Serviços essenciais. 21.2 Procedimentos. 22 Fiscalização trabalhista. IV - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Justiça do Trabalho: organização e competências. 1.1 Ministério Público do Trabalho: competência. 2 Princípios gerais que…

jurídica, criação, administração e dissolução de Sindicatos. 20 Convenções e acordos coletivos de trabalho. 20.1 Mediação e arbitragem. 20.2 Comissões de conciliação prévia. 20.3 Representação dos tra- 3 balhadores nas empresas. 21 Direito de Greve. 21.1 Serviços essenciais. 21.2 Procedimentos. 22 Fiscalização trabalhista. IV - DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Justiça do Trabalho: organização e competências. 1.1 Ministério Público do Trabalho: competência. 2 Princípios gerais que informam o

e) julgar os conflitos de competência entre Tribunais Regionais do Trabalho em processos de dissídio coletivo; f) processar e julgar as medidas cautelares incidentais nos processos de dissídio coletivo; g) processar e julgar as ações em matéria de greve, quando o conflito exceder a jurisdição de Tribunal Regional do Trabalho; Il - em última instância, julgar: a) os recursos ordinários interpostos contra as decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em dissídios coletivos…