Posse Mansa Pacífica E Sem Oposição

Rondônia; Verificar objetos que podem ser ou não usucapidos. 1.3 Problematização Quais as mudanças significativas referente à Usucapião de propriedades rurais e urbanas decorreram com a alteração do Código Civil de 2002, Lei 10.406/02 em relação à posse e sua aplicabilidade? 1.4 Hipóteses Com a as alterações da Lei 1.238 do Código Civil, os proprietários de lotes urbanos ou rurais estão se prevenindo através do exercício legal do princípio de função social da terra,…

Assentamentos Localizados em Áreas Urbanas, entrou em vigor na data de sua publicação. Dispõe o art. 9º da referida lei, acrescentando o art. 1.240-A no Código Civil: "Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família,…

apropriação pode ser ficta ou física. 07\02\13 Direito das Coisas - Coisas que interessam no Direito, são aquelas suscetíveis de apropriação e que tenham conteúdo econômico (bens jurídicos). - Bens Jurídicos tutelados pelo Direito das Coisas: Posse e Propriedade. Direito da Coisas tutela os Direitos Reais. Direitos Pessoais: - Sujeitos são conhecidos (ativos\passivos) - Objeto é uma prestação (dar\fazer\não fazer) (formas de extinção da obrigação: remição, remissão,…

II – Dos Fatos: A Reclamante e senhora e legitima possuidora do imóvel e suas benfeitorias, localizado na _________________________, adquirido de ______________, sócio gerente da Empresa _________________, na data de ______________, exercendo a posse do mesmo desde sua aquisição, conforme faz prova documentos anexos. O imóvel em questão encontra-se incluso na Massa falida da Reclamada, cuja falência fora aberta na data de 05 de marco de 2001, por volta das 12h, conforme comprova…

PRESSUPOSTOS. POSSE MANSA E PACÍFICA. AUSÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. HIPOTECA. IMPOSSIBILIDADE. Pretensão dos autores de usucapir bem que adquiriram por meio de contrato de compra e venda. Imóvel obtido originariamente através de financiamento do SFH, não quitado, pendente de execução hipotecária, que, mesmo na venda, acompanha o bem. Impossibilidade de a usucapião incidir sobre bem hipotecado, uma vez que este serve como garantia do débito. Ausência do pressuposto da posse…

PRESSUPOSTOS. POSSE MANSA E PACÍFICA. AUSÊNCIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. HIPOTECA. IMPOSSIBILIDADE. Pretensão dos autores de usucapir bem que adquiriram por meio de contrato de compra e venda. Imóvel obtido originariamente através de financiamento do SFH, não quitado, pendente de execução hipotecária, que, mesmo na venda, acompanha o bem. Impossibilidade de a usucapião incidir sobre bem hipotecado, uma vez que este serve como garantia do débito. Ausência do pressuposto da posse…

domiciliado na XXXXXXXXX, nº XXXX, Bairro XXXXXXX, (cidade), (estado), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: Dos Fatos O requerente vem mantendo a posse do imóvel, localizado na rua Vertentes, nº 100, Peixinhos, totalizando uma área de 120 m ( cento e vinte metros), a mais de 10 anos, de forma mansa e pacífica, continua, sem oposição e com animus domini. O terreno não possui confrontações, atrás da casa não há vizinhos e é localizado em um beco. O autor é reconhecido por…

quais sejam, a posse, o tempo e a previsão legal. Entende-se que este instituto é uma modalidade de aquisição originária da propriedade consistente na posse ininterrupta, com intenção de dono, sem oposição e no decurso do prazo previsto em Lei. Sobre o tema em debate, o Código Civilista estabelece através do art. 1.238 o tempo necessário para a configuração da prescrição aquisitiva da Usucapião, vejamos: “Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição,…

sedimentos de todas as épocas concluíram para a sua evolução[i]. O usucapião necessita de três requisitos para a sua existência no plano jurídico. Posse, tempo e previsão legal. A posse deve ser dotada de animus dominis, um requisito subjetivo do possuidor a exteriorizar a sua intenção de ser dono da coisa, além dos requisitos objetivos: ser ela pacífica, pública e contínua. Alcançando o lapso temporal exigido pela lei, variável conforme as diversas modalidades de usucapião…

DAS COISAS TITULO I – DA POSSE -Ha autores que consideram compreendidos no direito real das coisas bens imateriais como o direito autoral e o direito a propriedade industrial. Contudo, a maioria dos doutrinadores entende o contrario. Tais direitos sao expressao da personalidade e nao integram o ambito do direito real. -O CC nao cuida mais dos direitos autorais, da natureza incorporea, e por isso, traz regulação especifica. - O direito das coisas abrange: posse, propriedade e…