Posse Inicial

ATIVIDADE 1 1. Posse d) O que são interditos possessórios? Interditos possessórios são as ações judiciais que o possuidor deve utilizar quando se sentir ameaçado ou ofendido no exercício de seu direito. É forma de defesa indireta da posse. São três os interditos possessórios: Ação de Manutenção de Posse; Ação de Reintegração de Posse e Interdito Proibitório. O art. 1.210, caput, do CC traz a especificação dessas três formas de defesa indireta: Art. 1.210. O…

residente na França e domiciliada em Salvador á Rua José Rodrigues de Oliveira , onde vem ajuizar ação , com fulcro nos art. 926 e segs. c/c art. 924, da Legislação Adjetiva Civil e art. 1210 do Código Civil, a presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C INDENIZAÇÃO contra GAFISA , pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na na Av. Juraci Roberto , nº. 0001, em Salvador (BA) – CEP nº. 33444-555, inscrita no CNPJ(MF) sob o nº. 33.444.555/0001-66 em decorrência…

feito mediante avaliação de desempenho e a medida que vai subindo de categoria o Delegado tem compensações salariais. A Carreira de delegado é organizada nos mesmo moldes da magistratura e do ministério publico processando seu ingresso na classe inicial mediante a concurso publico de provas, sendo exigido dos candidatos se brasileiro, não registrar antecedentes criminais, estar no gozo dos direitos políticos, ser portador do diploma de bacharel em direito, devidamente registrado, estar…

Ihering. Para Savigny, posse pressupõe um elemento subjetivo, assim o consumidor deverá ter a coisa e, ainda, o sentimento de posse; ao contrário, Ihering afirma que posse é uma mera questão de fato, tratando-se de elemento objetivo. O Brasil adota a teoria de Ihering, em que a posse é um fato e não um direito. Assim, há que se identificar a circunstância específica de possuir (ter a coisa) independentemente de ter o direito sobre a coisa. Daí, distinguimos a questão da posse e do…

sala nº xx, Taguatinga, Brasília, DF, CEP xx, telefone xx, onde recebe intimações e notificações de praxe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exª, com fundamento nos arts. 1.210 do Código Civil e 926, do CPC, ajuizar AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE Com pedido de liminar Rito Especial Em desfavor de CASSIUS DE TAL, filho de Frank de Tal e de Jô de Tal, brasileiro, casado, aposentado, RG nº xx/SSP xx, CPF xx e sua mulher JUPIRA DE TAL, filho de Adolfo de Tal e de Agnes de Tal,…

contrato. Após a citação do credor, o mesmo poderá escolher a obrigação a ser consignada, devendo o juiz fixar hora, lugar para a realização da consignação ou depósito nos termos do art. 894 do Código de Processo Civil. 6 – Da petição inicial A petição inicial na ação de consignação em pagamento observará os requisitos doas arts. 282 e incisos, art. 283 e art. 893 do Código de Processo Civil: a) O endereçamento, ou seja, será sempre ditada pela obrigação assumida ou existindo foro…

temporária? Porque como se vê no art. 102, essa interdição possui marco inicial e marco final, tem termo a quo (marco inicial) e termo ad quem (marco final). O marco inicial da interdição é a sentença declaratória da falência, ainda que tenha sido interposto o recurso de agravo de instrumento. Mesmo que se agrave pela via instrumental (esse recurso não tem efeito suspensivo, a não ser que o agravante expressamente requeira), o termo inicial é a sentença declaratória de falência. O marco…

CONSIDERAÇÕES INICIAIS Tanto a ação de demarcação quanto a de divisão vêm tratadas juntas desde o direito romano, dados os incontáveis pontos de semelhança entre elas existentes. Embora parte respeitável da doutrina[1] diga que a ação de demarcação, a actio finium regundorum dos romanos, seja uma espécie de ação divisória, não nos parece que isso seja verdadeiro. Isso porque, ainda que sejam absolutamente ignorados os limites entre prédios a serem demarcados e impossível a descoberta…

manda o réu presta-las em 48 horas, sob pena e o autor fazê-lo, como no caso anterior. Procedimento: Proposta a ação, por quem quer prestar contas, a citação é feita para o réu, no prazo de cinco dias, aceitá-las, ou contestar a ação . Nesse caso a inicial já deve vir acompanhada das contas elaboradas. Hipóteses: Se o réu aceitar as contas, o juiz extingue o processo com resolução do mérito em virtude do reconhecimento jurídico do pedido. Se o réu contestar apenas o dever de…

SUMÁRIO QUESTÕES 2 1. POSSE 2 a) Em que consiste a posse indireta? 2 b) Quando a posse exercida por alguém é injusta e quando é de má-fé? 9 c) O que é o constituto possessório? 14 d) Quando, para a proteção da posse, se utiliza da ação de: manutenção de posse; interdito proibitório; reintegração de posse 29 2. PROPRIEDADE 37 a) Quando, para a aquisição da propriedade de um bem imóvel, exige-se o registro do título no Registro de Imóveis? 37 b) Quando, para a aquisição da…