Posse Ilegal De Arma Defesa Prévia

qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens; Todos podem se locomover livremente dentro do território brasileiro com seus bens, nos termos da lei. XVI – todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente; As pessoas podem se reunir…

Federal Postula-se, preceito fundamental, nesta seja argüição dado, ao de art. 287 descumprimento do Código de Penal, interpretação conforme à Constituição, “de forma a excluir qualquer exegese que possa ensejar a criminalização da defesa da legalização das drogas, ou de qualquer substância entorpecente específica, inclusive através de manifestações e eventos públicos” (fls. 14 – grifei). Tenho para mim, Senhor Presidente, que o Supremo Tribunal Federal defronta-se, no…

quando sob o efeito da maconha não traz qualquer tipo de ameaça à integridade de terceiros. A ligação que se faz da maconha à violência é preconceituosa, pois o que causa essa “guerra civil” é o combate ao crime organizado, ou seja, ao comércio ilegal, motivada por uma política de repressão máxima de intolerância e da guerra contra as drogas. No Brasil a nova Lei de drogas 11343/06 inovou ao descarceirizar a conduta do usuário de drogas. Face ao exposto, pretende – se questionar,…

em rituais mágicos ou religiosos, poderão, no momento da assinatura, ratificação o adesão, formular reservas em relação a tais plantas, com respeito às disposições do art. 7º, exceto quanto às disposições relativas ao comércio internacional.” 1.2 Posse de drogas a) Configuração típica O STF pacificou o entendimento de que se trata de crime, apesar das divergências doutrinárias. Na questão de ordem RE/QO 430105, o STF exarou tal entendimento, apesar da redação do art. 1º, da Lei de…

na AR 3.150-MG, Rel. Min. Massami Uyeda, julgados em 29/2/2012. Terceira Seção | CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. ATO DE DEMISSÃO. CIÊNCIA PESSOAL. A Turma concedeu a segurança para anular o ato de demissão do impetrante, publicado em portaria expedida pelo ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, uma vez que não foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa. Na espécie, o impetrante, servidor público do IBGE, foi submetido a processo administrativo…

orientação e proteção dos agentes públicos e dos usuários dos serviços públicos municipais; III - prestar serviços de vigilância nos órgãos da administração direta e nas entidades da administração indireta do Município; IV - auxiliar nas ações de Defesa Civil sempre que estiverem em risco bens, serviços e instalações municipais e, em outras situações, a critério do Prefeito; V - auxiliar o exercício da fiscalização municipal, sempre que estiverem em risco bens, serviços e instalações…

IX – é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença; Comentário: Todos podem manifestar seus pensamentos através dos meios de comunicação etc, não sendo necessária prévia autorização para isso. X – são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Comentário: À pessoa que se sentir…

11. Diz-se, em relação à Administração Pública, que "Não é competente quem quer, mas quem pode." Essa expressão decorre do princípio A. da legalidade. B. do direito público. C. da discricionariedade. D. da ampla defesa. 12. O Estado lesa direitos individuais não apenas pelo atos ilegais ou ilícitos dos seus representantes, mas também quando opera no exercício de inteira legalidade. Trata-se, aí, da chamada A. responsabilidade subjetiva do Estado. B. responsabilidade objetiva do…

presidência da Rússia, realizadas em 1996, nas quais a vitória de Yeltsin sobre o candidato comunista Ziuganov no segundo turno, deveu-se ao apoio que recebeu do Cel. Lebedev, derrotado no primeiro turno e que fez toda a campanha em torno da promessa de defesa dos russos da Transdnítria. A questão da independência da Transdnítria é hoje colocada pela mídia ocidental como “próximo objetivo de conquista territorial” da Rússia. 4 5 Organização militar do bloco soviético europeu.…

TÍTULO I – DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL ( Princípios) Anterioridade da lei no tempo (Princípio da legalidade): Art. 1º, CP e 5°, XXXIX, CF - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal. - A doutrina subdivide o Princípio da Legalidade em: - Princípio da anterioridade - uma pessoa só pode ser punida se, à época do fato por ela praticado, já estava em vigor a lei que descrevia o delito; assim consagra-se a irretroatividade da norma penal, salvo…