Posse Ilegal De Arma Defesa Prévia

prejuízo de nova expulsão após o cumprimento da pena” Bem jurídico: é a administração publica (administração da justiça) Consumação: O crime se consuma no momento do reingresso do estrangeiro no solo nacional, desde que este tenha ciência de sua prévia expulsão. Se o estrangeiro foi deportado e volta ao território nacional não estará caracterizado o crime, da mesma forma que não caracteriza o crime quando o estrangeiro foi extraditado. Tentativa: tratando-se de crime…

inclusive o de permanecer calado, assegurando-lhe assistência à família e advogado; LXIV — direito do preso à identificação dos responsáveis pela sua prisão, ou pelo interrogatório policial; e LXV — relaxamento imediato pelo juiz da prisão feita de forma ilegal. A Constituição assegura também expressamente “a indenização por dano material, moral ou à imagem” (CF, art. 5º, V). A honra é um bem jurídico tutelado, devendo ser entendida como o atributo moral do ser humano, compreendendo a…

inclusive o de permanecer calado, assegurando-lhe assistência à família e advogado; LXIV — direito do preso à identificação dos responsáveis pela sua prisão, ou pelo interrogatório policial; e LXV — relaxamento imediato pelo juiz da prisão feita de forma ilegal. A Constituição assegura também expressamente “a indenização por dano material, moral ou à imagem” (CF, art. 5º, V). A honra é um bem jurídico tutelado, devendo ser entendida como o atributo moral do ser humano, compreendendo a…

por grande parte das pessoas (ex.: sedução, pequenos apostadores do jogo do bicho etc.). O injusto, ao contrário do ilícito, tem diferentes graus, dependendo da intensidade da repulsa provocada pela conduta (ex.: o estupro, embora tão ilegal quanto o porte de arma, agride muito mais o sentimento de justiça da coletividade). 2- Ilicitude subjetiva e objetiva: a) Ilicitude subjetiva – o fato só é ilícito se o agente tiver capacidade de avaliar seu caráter criminoso, não bastando que…

denúncia do golpe janista soava como uma mera especulação, hoje restam poucas dúvidas a esse respeito. A rigor, a renúncia constituía-se no primeiro ato de uma trama golpista. Julgava o demissionário que os ministros militares não apenas impediriam a posse de João Goulart, como também procurariam impor, juntamente com o massivo e sonoro "clamor popular", o retorno do "grande líder". Na sua fantasia, Quadros voltaria, pois, nos "braços do povo". As ilusões do renunciante, contudo,…

Na analogia, o recurso é diferente: não existe uma norma a ser aplicada ao caso concreto, portanto a integração da norma é realizada, visualizando-se o que o legislador estipulou para outro caso similar. Embora haja uma minoria doutrinária em defesa da proibição da analogia de maneira abrangente, a maioria entende que a analogia é possível no direito penal sim, desde que não incriminadora e a favor do réu. É a chamada Analogia "in bonam partem". 2) Regramento da aplicação da lei…

instrumento para o credor ficar com o bem dado em garantia em relação a obrigações decorrentes de contrato de mútuo usurário, se estas não forem adimplidas. Trata-se de simulação. Essa simulação poderá ser alegada pelo contratante/réu como matéria de defesa, em contestação, por se tratar de nulidade absoluta. A alegação dessa simulação em contestação vale mesmo que o negócio jurídico tenha sido celebrado sob a égide do Código Civil de 1916. STJ. 4ª Turma. REsp 1.076.571-SP, Rel.…

suas matrias primas, foi sistematizada na Conveno Internacional sobre o pio, adotada pela Liga das Naes, em Haia em 23 de janeiro de 1912. A regra de seu artigo 20 recomendava aos Estados signatrios que examinassem a possibilidade de criminalizao da posse de pio, morfina, cocana e seus derivados. A restrio da produo, da distribuio e do consumo das substncias e matrias primas tornadas ilcitas a fins exclusivamente mdicos e cientficos foi explicitada com a Conveno para limitao da fabricao…

penas, observado, no tocante à interrupção do prazo, o disposto nos arts. 107 e seguintes do Código Penal. TÍTULO IV DA REPRESSÃO À PRODUÇÃO NÃO AUTORIZADA E AO TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 31 É indispensável a licença prévia da autoridade competente para produzir, extrair, fabricar, transformar, preparar, possuir, manter em depósito, importar, exportar, reexportar, remeter, transportar, expor, oferecer, vender, comprar, trocar, ceder ou adquirir, para…

APELAÇÃO CRIMINAL N.º 2810-05. 2011.9.21.000 VOTO O recurso é tempestivo e adequado. Como destacado, em preliminar, a defesa do Tenente Coronel da reserva remunerada José Antônio de Carvalho Medeiros assevera que houve cerceamento de defesa, porquanto requereu a juntada de documentos três dias antes da sessão de julgamento que visavam demonstrar a condição de primariedade e de presunção de inocência do acusado. Ressaltou que os documentos podem ser juntados…