Posse Ilegal De Arma Defesa Prévia

Pública passou a sofrer limitações em suas atuações. Os remédios constitucionais, sendo institutos capazes de frear a arbitrariedade e a leviandade de autoridades representantes dos Poderes que encabeçam as ordens gerenciadoras da nação, tornaram-se armas de proteção a serem utilizadas pelos administrados, hipossuficientes. O remédio constitucional conhecido por Mandado de Segurança vem se mostrando, ao longo de sua evolução legal e constitucional, instrumento eficaz para a proteção do…

estabelecer; • Proibição de exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do Poder Público, arts. 47, II e 56 do CP; da medicina, arte dentária ou farmacêutica, art. 282 do CP. Exercício ilegal de profissão ou atividade, art. 47 do Decreto-Lei nº 3688, de 3.10.1941(Lei de contravenções penais). XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional; •…

Entendimento Minoritário - Ex: inicio do inquérito por uma prisão em flagrante delito ou noticia crimines - Não tem o estabelecimento de uma seqüência para os inquéritos. - Natureza acusatória Majoritário: Não existe acusação, então não há ampla defesa, não há partes. - Natureza Inquisitorial: Minoritário. - Exceção: 6015/80 – Decreto 86715/81, Art. 102 a 105 Art . 102 - Compete ao Ministro da Justiça, de ofício ou acolhendo solicitação fundamentada, determinar ao Departamento de…

tribunais federais. d)julga, originariamente, ação de inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição Federal. 5. Assinale a alternativa correta. No ordenamento jurídico-constitucional brasileiro, o plebiscito constitui consulta popular prévia sobre matéria política ou institucional, antes de sua formulação legislativa, enquanto o referendo constitui consulta posterior à aprovação de projeto de lei ou de emenda constitucional, para ratificação ou rejeição, configurando…

matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida prejudicada ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa (art. 60, § 5o, CF/88); (b) circunstancial: não poderá ser editada emenda na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio (art. 60, § 1o, CF/88). Tecnicamente, não é correto falar que isso seja uma limitação temporal, esta sim ocorrente no caso da Constituição portuguesa de 1933, que só poderia ser revisada periodicamente, de…

Pública passou a sofrer limitações em suas atuações. Os remédios constitucionais, sendo institutos capazes de frear a arbitrariedade e a leviandade de autoridades representantes dos Poderes que encabeçam as ordens gerenciadoras da nação, tornaram-se armas de proteção a serem utilizadas pelos administrados, hipossuficientes. O remédio constitucional conhecido por Mandado de Segurança vem se mostrando, ao longo de sua evolução legal e constitucional, instrumento eficaz para a proteção do…

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. REPOSIÇÃO AO ERÁRIO. SÚMULA 473/STF. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. FACULDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. INSUFICIÊNCIA. BOA-FÉ. 1. Estando evidenciado nos autos que todo o procedimento adotado para fins de exclusão ou redução do adicional de insalubridade dos recorrentes tramitou à revelia deles - no sentido leigo do termo - já que não houve qualquer notificação prévia sobre a adoção de medidas direcionadas a uma possível redução de seus…

controvérsia). Pela CF, Medida Provisória não pode tratar de matéria penal, mas o STF e o STJ entende que MP não podem trazer matéria incriminadora, podendo trazer norma penal benéfica, abolir crimes (exe.: lei do REFIS que está valendo; devolução de arma de fogo – quem devolve não pratica crime). Nucci diz que o Direito Penal não pode ser regulado por normas de gabinete. Decorrências do Princípio da Legalidade (Cirino, 2007): Dele decorrem as seguintes garantias/princípios: (i) criminal…

utilizada como medida cautelar, passou a ser considerada apenas para fins de cumprimento de pena, a fim de se evitar constrangimento ilegal e ato atentatório à dignidade da pessoa humana. O princípio da legalidade (que pode se desdobrar em princípio da anterioridade e princípio da reserva legal) ganha força nesta época, surgindo a sentença nullum crimen sine previa legem, ou seja, não há delito sem lei anterior que o defina. Isto ocorre porque havia se tornado hábito do Estado punir…

criadas. Na área das EE será PROIBIDO: a) rebanho de animais domésticos de propriedade particular; b) exploração de recursos naturais, exceto para fins experimentais sem prejuízo para biota nativa; c) porte e uso de armas de qualquer tipo; d) porte e uso de instrumentos de corte de árvores; e) porte e uso de redes de apanha e outros artefatos de captura. OBS: A autoridade responsável poderá autorizar o uso e o porte dos objetos das alíneas ‘c’