Posse Ilegal De Arma Defesa Prévia

...............1 2- NOÇÕES PRELIMINARES.....................................................................................2 2.1 - PRINCÍPIOS PROCESSUAIS RELATIVOS À PROVA..........................3 2.1.1-Princípio do Contraditório e da Ampla Defesa.........................................3 2.1.2- Princípio da Identidade Física do Juiz....................................................3 2.1.3- Princípio da Verdade…

respostas a denúncia, no prazo de 10 dias (fl. 44). Conforme certidão das fl. 52, o réu foi citado no dia 10 de novembro de 2014, quando compareceu em juízo manifestando seu interesse em ser assistido por esse núcleo de assistência judiciária. A defesa prévia foi devidamente apresentada às fls. 55/56, sem arguição de questões preliminares e sem incursão no mérito. Na audiência de instrução, realizada no dia 19 de maio de 2014, foram tomados os depoimentos (fls. 79/80): da gerente da…

alienação de um bem, objeto de um processo, que está na iminência de se deteriorar. Tal poder do magistrado encontra-se fundamentado no art. 797 do CPC: em casos excepcionais, pode o juiz ordenar medidas cautelares sem a audiência das partes, isto é, sem prévia audiência ou manifestação do requerente e do requerido. Observação: “Deve ficar muito claro, porém, que esse poder de agir de ofício existe para a determinação de medida cautelar, ou seja, para a determinação de uma providência ou…

solicitado, se já estavam prontos, e se poderiam ser enviados a ela. A pedido da autoridade policial, o juiz deferiu a interceptação das linhas telefônicas uti lizadas por Antônio Lopes, mas nenhum diálogo relevante foi interceptado. O juiz, também com prévia representação da autoridade policial e manifestação favorável do Ministério Público, deferiu a quebra de sigilo bancário e fiscal dos investi gados, tendo sido identificado um depósito de dinheiro em espécie na conta de Antônio,…

o ordenamento jurídico, algo que é ilícito. Notamos, então, que o fato concreto mencionado na questão pode ser lícito (protegido pelo direito). Será ele lícito, apesar de típico, quando houver uma causa que o legitime, como por exemplo, a legitima defesa. Caso João, autor dos golpes de faca em Jorge, o tenha feito tendo em conta uma agressão injusta praticada pela vítima, a sua conduta, apesar de típica, não é criminosa, já que lícita. Ausente a www.pontodosconcursos.com.br 9 DIREITO…

polêmica sobre o porte de armas pela população não tem consenso nem mesmo dentro da esfera jurídica, na qual há vários entendimentos como: “o cidadão tem direito a reagir em legítima defesa e não pode ter cerceado seu acesso aos instrumentos de defesa”, ou “a utilização da força é direito exclusivo do Estado”ou “o armamento da população mostra que o Estado é incapaz de garantir a segurança pública”. Independente de quão caloroso seja o debate, as estatísticas estão corretas: mais armas…

prazo prescricional. (D) Parcelamento, moratória, remissão, defesa administrativa, dentre outras hipóteses, suspendem a exigibilidade do crédito tributário. Questão 03 Assinale a alternativa incorreta: (A) A isenção não afasta a obrigatoriedade do cumprimento das obrigações acessórias. (B) Liminar em medida cautelar suspende a exigibilidade do crédito tributário. (C) A anistia extingue o crédito tributário. (D) A defesa administrativa é uma faculdade colocada à disposição…

pronunciando-se o Supremo Tribunal Federal pela constitucionalidade deste dispositivo1. Nunca é demais lembrar do foro para ajuizamento de ações ligadas às relações de consumo, legalmente estabelecido em favor do consumidor, na forma do Código de Defesa do Consumidor (artigo 101, inciso I, da Lei 8.078/90), bem como do foro para ajuizamento de ações de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito (artigo 100, inciso V, parágrafo único), cuja escolha fica a critério do autor,…

legalidade: Político: exigência da vinculação do executivo e do judiciário às leis o que impede o exercício do poder punitivo com base no livre arbítrio. Democrático: parlamento é responsável pela criação dos tipos definidores dos crimes. Jurídico: uma lei prévia e clara produz efeito intimidativo. Medida provisória – não pode criar crimes nem penas, mas STF admite para favorecer o réu (RE 254818/PR). Princípio da limitação das penas: A CF prevê, em seu art. 5º, XLVII, que não haverá…

III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido; V - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: Pena - reclusão, de doze a trinta anos. Homicídio culposo § 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965) Pena - detenção, de um a