Posse Ilegal De Arma De Fogo De Uso Restrito

CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES Porte de arma de fogo até 1997 era contravenção penal, após se tornou crime. Não é só arma de fogo, mas explosivos, munições entre outros. Arma de fogo: Uso restrito (16): posse ou porte possuem a mesma penalidade Uso permitido: Posse (12): quando não há porte, no âmbito da residência Porte: se andar na rua com arma que só tem posse será porte O porte de arma de fogo desmuniciada antes era conduta atípica, pois não tinha potencial de fogo. O STF tem…

(LEI N.º 10826/2003) 1. No crime de POSSE IRREGULAR de arma de fogo de USO PERMITIDO (art. 12), o elemento subjetivo é o dolo genérico de possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua RESIDÊNCIA ou dependência desta, ou, ainda no seu local de TRABALHO. 2. Não importa o que deseja o agente realizar com a arma de fogo, podendo ter a arma de fogo em sua residência com o…

CAPÍTULO IV DOS CRIMES E DAS PENAS Posse irregula de arma de fogo de uso permitido Art. 12. Possuir ou manter sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em desacordo com determinação legal ou regulamentar, no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa: Pena – detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa. Omissão…

Lei 10.826/2003 Armas de Fogo Lei 10.826/2003 Decreto 5.123/2004 Histórico Art. 19 da LCP – Dec. Lei 3.688/41 Lei 9.437/97 Lei 10.826/03 • Penas maiores para o crime de porte de arma. • Restrições à venda, registro e autorização para o porte de arma. • Tipificações novas: posse e porte de munição, tráfico internacional, etc. Lei 10.826/03 Capítulo I – Regulamento o SINARM – Sistema Nacional de Armas. • Atribuições: art. 2.º - LER • Instituído pelo Ministério…

Disposições Penais); Lei nº7.210/1984 e 16/12 alterações (Lei de execução penal). Lei nº7.716/1989 e alterações (Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor); Lei nº5.553/1968 (Dispõe sobre a Aula 11 apresentação e uso de documentos de identificação pessoal); Lei nº9.296/1996 (Escuta telefônica); (Crimes contra o Lei 20/12 nº7.492/1986 Sistema Financeiro Nacional). Lei Aula 12 nº 8.429/1992 (enriquecimento…

simplesmente possuir uma arma de fogo dentro de casa, faz-se necessária autorização do Poder Público (art. 5º do Estatuto do Desarmamento). Obs.: só responde pelo art. 12 o dono do estabelecimento ou aquele que possui poder de gerência. Um simples funcionário responde pelo art. 14 (porte ilegal de arma de fogo). Obs. 2: se o proprietário de determinado estabelecimento mantém arma de fogo no estabelecimento do vizinho, responderá pelo art. 14 do Estatuto do Desarmamento (porte…

as condutas envolvendo armas de fogo, eram meras contravenções penais. - Em 1997, surge a Lei 9.437/97, que transforma essas contravenções em crimes. - Todos os crimes estavam concentrados no art. 10 dessa lei, com a mesma pena (ou seja, condutas de gravidades diferentes, punidas com a mesma pena – violação ao princípio da proporcionalidade e do princípio da individualização da pena – que ocorre no plano legislativo, quando a pena é cominada). - Punia a posse, o porte,…

de armas de Fogo (passou a criminalizar a conduta). Aqui todas as condutas eram punidas em um único dispositivo Art. 10 da Lei punia: posse, porte, disparo. A critica que se fazia a esse dispositivo era a violação ao principio da razoabilidade/proporcionalidade. *Lei 10.826/05 – de 23.12.08 Aqui pune-se: Art. 12 – posse; Condutas diferentes tipificadas de Art. 14 – porte; forma diferente. Princípio da individuali- Art. 16 –…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL 14 Os Crimes de Porte de Arma 14.1 – Os Crimes de Porte de Armas de Fogo e Condutas Correlatas Noções Gerais Legislação: Os crimes de porte de arma de fogo e condutas correlatas estão definidos no Estatuto do Desarmamento, Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003. Os crimes definidos no Estatuto são em geral de perigo presumido, não havendo a necessidade da ocorrência do dano efetivo. Objetividade Jurídica: A objetividade jurídica destes…

.................................. 2 2- LEI 10.826/03................................................................................................................ 3 3- CONCEITOS RELEVANTES SOBRE ARMA DE FOGO........................................... 3 4- DISTINÇÃO DE POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO SEGUNDO A LEI Nº 10826/03.............................................................................................................................. 6 5- DOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS................