Artigo Penal IV Estatuto
2346 palavras
10 páginas
ÍNDICERESUMO............................................................................................................................
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1- INTRODUÇÃO..............................................................................................................
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2- LEI 10.826/03................................................................................................................
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3- CONCEITOS RELEVANTES SOBRE ARMA DE FOGO...........................................
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4- DISTINÇÃO DE POSSE E PORTE DE ARMA DE FOGO SEGUNDO A LEI Nº 10826/03..............................................................................................................................
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5- DOS CRIMES INAFIANÇÁVEIS.................................................................................
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6- CONCLUSÃO................................................................................................................
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7- REFERẼNCIAS BIBLIOGRÁFICAS...........................................................................
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Estatuto do Desarmamento
Lei Nº 10.826/2003
Vanessa Ferraz 1
Ana Paula2
Guilherme3
RESUMO
O presente artigo irá tratar sobre a Lei 10.826 de 22 de Dezembro de 2003, chamada de Estatuto do Desarmamento, regulamentado pelo Decreto nº 5.123/04, trata de armas de fogo, munições, acessórios para armas, artefatos explosivos e/ou incendiários (objetos materiais da lei). O Estatuto veio para atualizar nossa legislação trazendo relevantes modificações no que concerne a tipificação dos crimes relacionados com armas de fogo. Em seu texto traz claramente a distinção entre porte e posse de armas, a forma de punição, sendo o primeiro com reclusão e o outro com detenção, a proibição de porte de arma para civis, além dos requisitos para compra de armas que aumentaram e centralizou a emissão dos registros de armas na Polícia Federal facilitando o rastreamento e a solução de crimes, além prevê a marcação de armas e munições e