Posse Efeitos Processuais

A proteção da posse no direito brasileiro: aspectos processuais. Vinícius Ramos Barbosa1 1. Introdução As Tutelas Possessórias fundamentam-se no direito à posse, tendo sido elencadas pelo Código de Processo Civil pelos institutos processuais da Manutenção de Posse, Reintegração de Posse e Interdito Proibitório. As ações se baseiam no disposto pelo artigo 1.210 do Código Civil, que prevê o direito daquele que detêm a posse em ser mantido na mesma, nos casos de haver de turbação, e de ser

(arts. 1102 a - 1102 c do CPC). Os objetivos dos procedimentos especiais são: a) simplificação e agilização dos trâmites processuais, por meio de expedientes como o de redução de prazos e de eliminação de atos processuais desnecessários e redundantes; b) delimitação do tema que se pode deduzir na inicial e na contestação; c) explicitação dos requisitos materiais e processuais para que o procedimento especial seja eficazmente utilizado; Este trabalho dará enfoque nos temas a seguir: Ação…

758-50, residente e domiciliado na Rua Minas Gerais, 80, Monte Carlo, na cidade de Campo Grande/MS - CEP 79022-280, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados, propor a presente AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO LIMINAR em face de ALVIM, chefe do grupo de sem-terras, brasileiro, alto, magro, pele clara, cabelo raspado, braços totalmente tatuados, atende pelo apelido de ‘’Esqueleto’’, residente e domiciliado na Rua Jesuíno Marcondes…

liça fora penhorado e, atualmente, levado à praça para pagar débito junto à segunda Ré. (doc. 01) Embora o primeiro Promovido tenha firmado documento atestando a venda do imóvel constrito, a mesma não fora aceita como prova para enfatizar a posse do bem em nome de terceiro. Contudo, tal documento, já existente ao tempo da demanda de piso, não fora acostado aos autos antes da sentença de primeiro grau. Perceba que, do teor da Escritura Publica em comento, a mesma fora confeccionada…

vista que para tal cargo havia duas vagas a ser preenchida. Aduz que embora devidamente convocado a tomar posse do seu cargo, quando se dirigiu à Prefeitura, foi informado que não seria possível sua posse, tendo em vista que não possuía 18 anos de idade completos, sendo relativamente incapaz e que devido à ausência de seus pais não teria quem o assistisse para que pudesse tomar posse do cargo, uma vez que estaria sob guarda de seus tios maternos, desde os oitos anos de idade que…

IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de Fulana de Tal, brasileira, divorciada, residente e domiciliada na, nº, bairro, cidade/Estado, pelas seguintes razões fáticas e jurídicas que passa a expor: PRELIMINARMENTE Requer o Autor os benefícios da Justiça Gratuita, pois não possui condições de arcar com despesas e custas processuais sem prejuízo de sua sobrevivência, conforme declaração juntada. DOS FATOS Descrever os fatos DO DIREITO A imissão de posse é o…

vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por sua advogada infra-assinada (procuração inclusa), com fulcro nos art. 926 e segs. c/c art. 924, da Legislação Adjetiva Civil e art. 1210 do Código Civil, a presente AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C “PLEITO COMINATÓRIO” E PEDIDO DE “MEDIDA LIMINAR” Contra xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, demais qualificações desconhecida, residente e domiciliado à Rua xxxxxxxxxxxxxxxx, nº, Bairro – , CEP: 000000000000, neste Município de ,…

procedimentos especiais no capitulo de ação de consignação em pagamento, vejamos: TÍTULO III - DOS PROCEDIMENTOS ESPECIAIS CAPÍTULO I - DA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Art. 539. Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida. § 1o Tratando-se de obrigação em dinheiro, poderá o valor ser depositado em estabelecimento bancário, oficial onde houver, situado no lugar do pagamento, cientificando-se o…

Poder de polícia. Conceito. Fundamentos. Finalidade e âmbito de incidência e atuação. Limites e características. Legitimidade da polícia administrativa. 5 - Ato administrativo. Conceito. Elementos. Características. Mérito administrativo. Formação e efeitos. Espécies. Procedimento administrativo. Extinção, invalidação, revogação e convalidação. 6 - Contrato administrativo. Conceito. Normatização. Espécies. Cláusulas de privilégio. Equação econômico-financeira. Formalização. Duração,…

TEORIA DA TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES Efeitos da decisão no controle de constitucionalidade O controle difuso e a reapreciação reiterada de temas HC 82.959 e Rcl 4.335 Transcendência no controle abstrato. Não é só o dispositivo que vincularia, mas sim a fundamentação. SÚMULAS VINCULANTES Súmula: enunciado com decisões reiteradas de tribunais. Origem da súmulas: Súmula persuasiva é a que não possui efeito vinculante. O efeito vinculante no Brasil: surgiu com a…