Porque O Legislador Decidiu Incluir A Segurança Pública N

Natureza Jurídica do Contrato de Trabalho Terceirizada Fiscalização de Contratos Direitos Trabalhistas Responsabilidades Contratuais Contratação Monitoramento e Riscos da Contratação Cuidados Necessários na Contratação Retenção INSS Retenção IRRF Segurança do Trabalho na Terceirização dos Serviços Qualidade na Terceirização de Serviços Tabelas Básicas de Encargos Sociais e Trabalhistas Conclusão Referências Bibliográficas INTRODUÇÃO Em virtude do desenvolvimento social do homem,…

trabalho tem como objeto de estudo a necessidade da intimação ou não para que o devedor cumpra a obrigação de forma voluntária. objeto de controvérsias doutrinárias e jurisprudências, com a entrada em vigor da Lei Federal 11.232/2005. O legislador brasileiro iniciou uma série de reformas nas normas processuais civis, que teve seu início nos anos 90, tendo como objetivo a efetividade da prestação jurisdicional. A Lei 11.232/2005, surge com o objetivo de tornar…

direito pátrio que tratava das relações intersubjetivas, de interesse da sociedade como particulares. Há muito a distinção entre direito público e direito privado não mais se apresenta coerente, visto que existe nítida intervenção das normas de ordem pública em ramos do direito de cunho eminentemente privado, como no caso do Direito Civil. Isso se deve à elevação dos institutos de direito civil à categoria de normas constitucionais, ensejando uma mudança na tônica e apreciação deles.…

políticos: União, Estados, DF e Municípios. b) FORMA DESCENTRALIZADA OU ADMINISTRAÇÃO DESCENTRALIZADA: é a prestação que sai do núcleo e é deslocada para outras pessoas jurídicas, que podem receber a atividade: autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, ou seja, os ENTES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Os particulares também podem receber a descentralização. Planos da descentralização - Decreto-lei 200/67 prevê a possibilidade de descentralização…

de algumas Comarcas? CUIDADO! Portarias toque de recolher expedidas por Juízes: INCONSTITUCIONAIS! STJ decidiu: Violam o artigo 149 parágrafo 2, arts. 15 e 16, além do art 5 e 93 da CF/88, para não falar no próprio conceito de poder familiar o qual também é desrespeitado. Remédios cabíveis : Pacificamente, são cabíveis para tutelar tais portarias abusivas a tanto a ação civil pública com pedido incinder tantum de inconstitucionalidade da portaria, quanto a apelação específica do…

OS PRIVILÉGIOS DA FAZENDA PÚBLICA EM JUÍZO ..............................................4 I – Introdução ..............................................................................................................5 II - A Fazenda Pública em juízo...................................................................................9 1. Generalidades e conceitos ......................................................................................9 2. A Fazenda Pública em juízo na…

litispendência) do processo. B) A AÇÃO AUTÔNOMA DE IMPUGNAÇÃO é o instrumento de impugnação da decisão judicial, pelo qual se dá origem a um processo novo, cujo objetivo é o de atacar/interferir em decisão judicial. Distingue-se do recurso exatamente porque não se veiculada no mesmo processo em que a decisão recorrida fora proferida Ex: Ação rescisória, querela nullitatis, os embargos de terceiro, o MS e o HC contra ato judicial e a reclamação constitucional. C) SUCEDÂNEO RECURSAL…

Internet é um novo meio de as pessoas se relacionarem. Nada mais natural que o Direito se adapte a essa nova realidade, baseado na diretriz de reforço da efetividade e da confiança no Código de Defesa do Consumidor (CDC), que conduzem à maior segurança jurídica para todos os atores no mercado de consumo e fortalecem o sistema nacional de defesa do consumidor. É nesse contexto que se insere o magnífico desempenho da Comissão de Juristas e a iniciativa do Senado, ao propor os…

proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei nº 5.988/73) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto n 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Impresso no Brasil/Printed in Brazil O Senhor é meu pastor, e nada me faltará... Guia-me pelas veredas da Justiça por amor ao Seu nome (SALMO de Davi 22-23).

INTRODUÇÃO Não é de hoje que a população brasileira mostra-se insatisfeita com a atuação da Administração Pública na condução de nosso país, especialmente quando esta se omite na concretização das políticas que deveriam ser implantadas. Nossa esperança de uma melhor gestão da res publicae se renova a cada período eleitoral, momento em que os candidatos a ocuparem as vagas dos Poderes Legislativos e Executivos fazem inúmeras promessas no sentido de assegurar uma melhor qualidade de…