Porque O Legislador Decidiu Incluir A Segurança Pública N

auferidas na interpretação legal, expondo pontos de vista diferenciados. Destarte, sopesar revisões aplicadas ao projeto de lei que possam ter dado outro sentido, diminuído ou ampliado pelo legislador, podendo ser fruto de preponderância ou abuso para assegurar dogmas, ou assegurar direitos garantidos a legisladores e ou políticos. Como fora a emenda ao projeto de lei, ora em estudo, proposta pelo senador Francisco Dornelles (PP-RJ), a qual mudou a expressão “políticos que tenham…

tona a seguinte questão: desenvolveriam as factoring uma atividade privativa de instituições financeiras, ou seria o fomento mercantil uma atividade essencialmente empresarial? Essa questão, que tantos debates já proporcionou na doutrina e nos legisladores brasileiros, é um dos objetos do presente trabalho. Além de se tentar elucidá-la, buscar-se-á conhecer a regulação do fomento mercantil no Brasil, analisando se a legislação que trata do factoring é suficiente para disciplinar o…

penal”, podendo ser crime ou infração penal. Observa-se que a pretensão do legislador foi ampliar o rol e ainda inserir as contravenções, podendo assim configurar o crime de lavagem de dinheiro em exemplos com “jogos do bicho”, “rifas”, “bingo”. Observa-se, porém que foi desproporcional o legislador, pois punirá com a mesma pena o traficante e as pessoas que desenvolve uma contravenção peal (bingo, rifa, etc.). Se o legislador queria atingir o “jogo do bicho” deveria ter criado figuras…

Bedarfsgegenständegesetz) – Lei de trânsito de alimentos, produtos tabagísticos, cosméticos e demais objetos de necessidade Landesverwaltungsgericht – Tribunal Estadual Administrativo Mitbestimmungsgesetz - Lei de co-gestão dos empregados na empresa ABREVIATURAS n. F. NJW NStZ NVwZ op. cit. OVG p. p. ex. PatG PBefG RdA RGZ RVO S. SGB III SO SPD StGB StPO StREG StVG StVollZG TCF UrhG VersG VersR VGH VStG VVDStRL Neue Fassung – Nova Redação Neue…

edição: 03-10-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. DADOS DE COPYRIGHT Sobre a obra: A presente obra é disponibilizada pela equipe Le Livros e seus diversos parceiros, com o objetivo de disponibilizar conteúdo para uso parcial em…

antecede a prova, pois são frequentemente exigidas pelo CESPE. Para que você possa programar os seus estudos, apresento a seguir o conteúdo que será ministrado, bem como o respectivo cronograma de divulgação das aulas: AULA DEMONSTRATIVA – Administração pública: princípios básicos AULA 01 (01⁄03⁄2013) – Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Aula 02 (08⁄03⁄2013) -…

versa sobre o instituto da inexigibilidade de licitação na contratação de advogados. Elaborou-se uma breve pesquisa sobre o conceito, o regramento constitucional, a disciplina legal, as modalidades, os tipos e os princípios basilares das licitações públicas. Abordou-se com bastante precisão as hipóteses de contratação direta, fatos que não são precedidos de licitação, como as dispensas e inexigibilidade. Maior ênfase será dada a alguns casos em que é manifesta a irregularidade do…

edição: 03-10-2011 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. DADOS DE COPYRIGHT Sobre a obra: A presente obra é disponibilizada pela equipe Le Livros e seus diversos parceiros, com o objetivo de disponibilizar conteúdo para uso parcial em…

Pesquisa e PósGraduação da Universidade de Fortaleza, adequada e aprovada para suprir exigência parcial inerente à obtenção do título de Especialista em Direito e Processo Constitucionais, em conformidade com os normativos do MEC, regulamentada pela Res. n° R028/99, da Universidade de Fortaleza. Fortaleza (CE), 11 de outubro de 2011. BANCA EXAMINADORA ____________________________________________ Francisco Jório Bezerra Martins, Ms Prof. Orientador da Universidade de Fortaleza…

de suma importância, vez que tem influência sobre o mundo de todo cidadão, sendo inevitável em cada relação empregatícia que o empregado assume de um lado, e o o empregador do outro. Torna-se relevante o estudo de cada aspecto para a defesa e segurança de cada parte e, consequentemente, para a igualdade na relação jurídica consensual e de subordinação do trabalhador frente ao empregador. PALAVRAS-CHAVE: CONTRATO. TRABALHO. ILÍCITO. PROIBIDO. CONSEQUÊNCIAS. ∗ Bacharel em…