Porque O Legislador Decidiu Incluir A Segurança Pública N

delito praticado. E é por meio deste princípio que o julgador vai definir a pena mais justa para cada situação. Tal princípio possui três fases. A 1ª fase é a fase legislativa, que é feita pelo legislador, ao cominar abstratamente a pena para determinado crime, movido por política criminal. É o legislador que fixa o mínimo e o máximo, assim como a espécie de pena, se detenção ou reclusão. A 2ª fase é a fase judicial que é feita pelo juízo da condenação, ao aplicar a pena em concreto…

do CP. Nesse caso, a prescrição é regulada pelo tempo restante da pena (saldo), conforme art. 113 do CP. O benefício da delação premiada do parágrafo único do art. 8º da Lei n. 8.072/90 pode ser aplicado ao art. 35 da Lei n. 11.343/90? Resposta: Nesse caso, o Juiz pode aplicar a delação premiada com base na Lei n. 9.807/99 (art. 13 e ss.) que possui ampla aplicação, não importando qual crime seja cometido. O Direito Constitucional Brasileiro permite a dupla nacionalidade e…

compatíveis com sua natureza, nos atos praticados contra a ordem econômica e financeira, e contra a economia popular.” Tendo em foco o incremento dos danos causados e dos crimes cometidos no âmbito das empresas, restou evidente o interesse do legislador em responsabilizar, na seara do Direito Criminal e com todas as suas nuances, a pessoa jurídica.[5] Consequência dessa opção político-constitucional foi a inclusão, de forma expressa, da responsabilidade penal da pessoa jurídica no art. 3º da

Algumas reflexões sobre o novo regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 129 Miguel Brito Bastos – A concessão de garantias pessoais pelo Estado e por outras pessoas colectivas públicas – I Parte . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 155 Guilherme d`Oliveira Martins – IN MEMORIAM – António de Sousa Franco (1942-2004) – Caminho do Rigor, Consciência Social e Cidadania 191 Vito Tanzi – IN…

à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;(...)X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.”DOS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDORArt. 6º. São direitos básicos do consumidor:I - a proteção da vida, saúde e segurança…

a escolha do sujeito passivo da relação jurídica tributária? Qual o cálculo de relações que se estabelece entre a regra-matriz de incidência tributária em sentido amplo e as normas sobre responsabilidade? Após intensa reflexão, concluímos que o legislador poderá imputar o dever de pagar tributos a sujeito diverso daquele que realizou a sua materialidade apenas quando assegurar que a carga financeira da tributação possa vir a repercutir sobre a manifestação de riqueza que lhe deu causa.…

governo em que o poder é detido por uma pessoa — como em uma monarquia absoluta — ou em que o poder é mantido por um pequeno número de indivíduos — como em uma oligarquia. No entanto, essas oposições, herdadas da filosofia grega, são agora ambíguas porque os governos contemporâneos têm misturado elementos democráticos, oligárquicos e monárquicos em seus sistemas políticos. Karl Popper definiu a democracia em contraste com ditadura ou tirania, privilegiando, assim, oportunidades para as…

moral um dos mais importantes problemas da atualidade. No âmbito jurídico, a ofensa a preceitos constitucionais e trabalhistas e a violação de obrigações contratuais decorrentes da relação de emprego conferem ao tema especial atenção. Juristas e legisladores de todo o país começam a despertar quanto à gravidade do processo e a necessidade de sua prevenção e coibição. Assim, busca-se, através deste trabalho, a divulgação do fenômeno e a demonstração, mediante fundamentos legais, da…

da vigência do CDC, não se publicou nenhuma obra que cuide, com exclusividade, do novo regime contratual instaurado. * (1) Palavras de Fouillée, inspirado no pensamento de Kant. (2) Josserand, Louis "Le contrat dirigé". In Recueil Hebdømadaire, n. 32, chronique, 1933, p. 19. (p. 7) Não é, pois, sem razão que o Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor sente-se profundamente honrado em iniciar sua coleção Biblioteca de Direito do Consumidor, editada pela Revista…

hipóteses, o que poderia representar um prejuízo à parte por não estar preparado para auto defesa, uma regra que denota agressão à Lei Maior, tão somente o Código de Processo Civil e, não poderia deixar de ser observado que houve por parte do Legislador, na visão de alguns doutrinadores como um atropelamento até mesmo ao Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, pois o advogado é indispensável a administração da justiça, sendo uma divergência em relação a redação Constitucional; a…